Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, com os encargos previstos na Portaria SPU/MGI nº 4.997, de 25 de junho de 2025, o imóvel que especifica, de propriedade da União Federal, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, da União Federal, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, com os encargos especificados na Portaria SPU/MGI nº 4.997, de 25 de junho de 2025, o imóvel objeto da Matrícula nº 56.041, do 8º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, com área total de 35.071,88 m² (trinta e cinco mil e setenta e um metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados), localizado na Avenida Rio Branco, nº 1.900, Campos Elíseos, São Paulo, identificado e descrito nos autos do Processo SEI nº 013.00004893/2025-15.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à implantação do "Parque do Moinho", de acesso público e gratuito.

Artigo 2º - A cessão de uso de que trata este decreto será formalizada por instrumento próprio, do qual deverão constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel pela cessionária.

Parágrafo único - A Fazenda do Estado poderá ser representada no instrumento a que se refere o caput deste artigo pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, sem prejuízo dos poderes de representação inerentes ou atribuídos a outras autoridades, na forma da lei.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS