Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, áreas situadas no Bairro Anhangüera, Município e Comarca de São Paulo, necessárias à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei-Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, três áreas de propriedade particular, medindo o total de 1.188,82m² (um mil, cento e oitenta e oito metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), situadas no Bairro Anhagüera, Município e Comarca de São Paulo, necessárias àquela companhia, destinadas à implantação de estação elevatória de esgoto, coletor tronco, linha de recalque e acesso, partes integrantes do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., no município, ou a outro serviço público, que constam pertencer à empresa SERBOM - Centro de Distribuição Integrado Ltda., com as medidas, os limites e as confrontações mencionados na planta cadastral SABESP CT GII - 097/03 e memorial descritivo, referentes ao Cadastro SABESP nº 1718/020, constantes do processo SERHS-826/06, assim descritas:

I - Área 1 (I-B-C-D-H-I) = 301,65m², com a seguinte descrição perimétrica: "Parte de uma área de terras localizada no Sítio Akiyama, Bairro do Jaraguá, Distrito de Jaraguá, atualmente Distrito Anhangüera, pertencente à matrícula 89.052 do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, representada no desenho SABESP CT-GII-097/03, com as seguintes divisas e confrontações: Inicia-se no ponto "I", aqui designado, situado na linha de divisa entre os marcos 56 e 2 (titulados), distante 76,18m do marco 2, dividindo atualmente com o lote 12 da quadra 7 do loteamento denominado Jardim Primavera; do ponto I segue confrontando com o remanescente por 5,45m, até o ponto "B", aqui designado, segue em linha reta por mais 9,84m, confrontando com área verde, preservada para o lote, conforme Averbação 06 da referida matrícula, até o ponto "C", aqui designado; daí deflete à direita e segue por 20,00m, até o ponto "D", aqui designado, sendo que do ponto B ao ponto C confronta com a citada área verde; daí deflete à direita segue confrontando com o remanescente, por 15,29m, até o ponto "H", aqui designado; deflete à direita e segue pela linha de divisa entre os marcos 56 e 2 (titulados), por 20,02m, confrontando com terreno de Masunaga Suzuki, atualmente parte dos lotes 9 e 12 e lotes 10 e 11 da quadra 07 do loteamento Jardim Primavera, até o ponto I, encerrando uma área de 301,65m²;

II - Área 2 (H-E-F-G-H) = 289,36m², com a seguinte descrição perimétrica: "Faixa em uma área de terras localizada no Sítio Akiyama, Bairro do Jaraguá, Distrito de Jaraguá, atualmente Distrito Anhangüera, pertencente à matrícula 89.052 do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, representada no desenho SABESP CT-GII-097/03, com as seguintes divisas e confrontações: Inicia-se no ponto "H", aqui designado, situado na linha de divisa entre os marcos 56 e 2 (titulados), distante 96,20m do marco 2, dividindo atualmente com o lote 9, da Quadra 07, do loteamento denominado Jardim Primavera; do ponto "H" segue confrontando com o remanescente, por 10,19m, até o ponto "E", aqui designado; deflete à direita e segue por 30,83m, confrontando com o remanescente, até o ponto "F", aqui designado; deflete à direita e segue confrontando com área verde do loteamento denominado Jardim Primavera, por 12,86m, até o ponto "G", aqui designado, deflete à direita e segue pela linha titulada entre os marcos 56 e 2, por 24,33m, confrontando com terreno de Masanaga Suzuki, atualmente parte dos lotes 4 e 9 e lotes 5,6, 7 e 8 da quadra 7 do referido loteamento, até o ponto "H", encerrando uma área de 289,36m²";

III - Área 3 (M2-A-B-I-M2) = 597,81m², com a seguinte descrição perimétrica: "Faixa em uma área de terras localizada no Sítio Akiyama, Bairro do Jaraguá, Distrito de Jaraguá, atualmente Distrito Anhangüera, pertencente à matrícula 89.052 do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, representada no desenho SABESP CT-GII-097/03, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no marco de madeira nº 2, que fica localizado no meio da Estrada Velha que faz esquina com a Estrada da Fazenda Itaim, confrontando com Masunaga Suzuki, atualmente lote 22, da quadra 7, do loteamento denominado Jardim Primavera; deste ponto segue rumo a 48°30'NW, dividindo-se com o terreno de Gohachi Ogawa, por 8,34m, até o ponto "A", aqui designado; deflete à direita e segue confrontando com área verde. Preservada para o lote conforme Averbação 06 da matrícula 89.052, por 85,35m, até o ponto "B", aqui designado; deflete à direita e segue confrontando com o remanescente por 5,45m, até o ponto "I", aqui designado; deflete à direita e segue pela linha de divisa entre os marcos 56 e 2 (titulados), por 76,18m, confrontando com Masunaga Suzuki, atualmente parte dos lotes 12 e 22 e lotes 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da quadra 7 do loteamento, denominado Jardim Primavera, até o ponto A, encerrando uma área de 597,81m²"."

Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 2006

CLÁUDIO LEMBO