Revoga o Decreto n° 67.004, de 28 de julho de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica revogado o Decreto 67.004, de 28 de julho de 2022 , que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias à execução de obras e serviços de melhoramento e alargamento da Estrada do M’Boi Mirim, no trecho que especifica, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS