Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de Área de Descanso no km 233+400m, pista oeste, da Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros, SP-333, no Município de Pongaí, Comarca de Pirajuí, e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.249, de 4 de novembro de 2016 ,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SPD233333-233.236-428-D03/001, DE-SPD233333-233.236-428-D03/002 e DE-SPD233333-233.236-428-D03/003 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo digital nº ARTESP-PRC-2020/00093, necessárias à implantação de Área de Descanso no km 233+400m, pista oeste, da Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros, SP-333, no Município de Pongaí, Comarca de Pirajuí, as quais totalizam 99.875,92m² (noventa e nove mil, oitocentos e setenta e cinco metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos, que constam pertencer aos proprietários, a saber:

I - área 1- conforme a planta nº DE-SPD233333-233.236-428-D03/001, a área, que consta pertencer à J.I.B. Agropecuária Ltda. e/ou outros, situa-se entre o km 232+820m e o km 233+780m, pista oeste, da Rodovia SP-333, no Município de Pongaí, Comarca de Pirajuí, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N=7.604.122,401000m e E=676.401,312000m, azimute 239º37'36" e distância de 251,27m, seguindo até o vértice 2, de coordenadas N=7.603.995,349000m e E=676.184,525000m, azimute 223º41'56" e distância de 18,06m, seguindo até o vértice 3, de coordenadas N=7.603.982,291000m e E=676.172,047000m, azimute 187º14'44" e distância de 8,48m, seguindo até o vértice 4, de coordenadas N=7.603.973,875000m e E=676.170,977000m, azimute 241º36'25" e distância de 36,20m, seguindo até o vértice 5, de coordenadas N=7.603.956,661000m e E=676.139,131000m, azimute 242º29'14" e distância de 74,99m, seguindo até o vértice 6, de coordenadas N=7.603.922,018000m e E=676.072,619000m, azimute 242º41'14" e distância de 89,27m, seguindo até o vértice 7, de coordenadas N=7.603.881,056000m e E=675.993,300000m, azimute 243º49'12" e distância de 72,29m, seguindo até o vértice 8, de coordenadas N=7.603.849,163000m e E=675.928,428000m, azimute 244º18'42" e distância de 53,63m, seguindo até o vértice 9, de coordenadas N=7.603.825,916000m e E=675.880,099000m, azimute 245º04'17" e distância de 53,83m, seguindo até o vértice 10, de coordenadas N=7.603.803,228000m e E=675.831,286000m, azimute 245º33'15" e distância de 54,22m, seguindo até o vértice 11, de coordenadas N=7.603.780,792000m e E=675.781,931000m, azimute 246º17'05" e distância de 101,93m, seguindo até o vértice 12, de coordenadas N=7.603.739,797000m e E=675.688,610000m, azimute 247º11'21" e distância de 64,49m, seguindo até o vértice 13, de coordenadas N=7.603.714,795000m e E=675.629,164000m, azimute 246º59'57" e distância de 37,38m, seguindo até o vértice 14, de coordenadas N=7.603.700,189642m e E=675.594,757444m, azimute 261º21'15" e distância de 10,29m, seguindo até o vértice 15, de coordenadas N=7.603.698,642476m e E=675.584,582465m, azimute 259º51'18" e distância de 8,66m, seguindo até o vértice 16, de coordenadas N=7.603.697,117557m e E=675.576,060490m, azimute 262º14'58" e distância de 13,24m, seguindo até o vértice 17, de coordenadas N=7.603.695,331958m e E=675.562,941002m, azimute 258º16'05" e distância de 9,38m, seguindo até o vértice 18, de coordenadas N=7.603.693,425309m e E=675.553,759971m, azimute 338º39'57" e distância de 18,22m, seguindo até o vértice 19, de coordenadas N=7.603.710,399790m e E=675.547,130237m, azimute 79º30'31" e distância de 33,41m, seguindo até o vértice 20, de coordenadas N=7.603.716,483280m e E=675.579,981382m, azimute 77º00'38" e distância de 14,99m, seguindo até o vértice 21, de coordenadas N=7.603.719,853309m e E=675.594,590755m, azimute 73º26'15" e distância de 15,25m, seguindo até o vértice 22, de coordenadas N=7.603.724,199387m e E=675.609,204368m, azimute 70º04'26" e distância de 13,22m, seguindo até o vértice 23, de coordenadas N=7.603.728,705649m e E=675.621,635102m, azimute 67º08'32" e distância de 11,59m, seguindo até o vértice 24, de coordenadas N=7.603.733,207945m e E=675.632,315527m, azimute 65º46'23" e distância de 262,84m, seguindo até o vértice 25, de coordenadas N=7.603.841,063472m e E=675.872,001900m, azimute 62º27'34" e distância de 123,13m, seguindo até o vértice 26, de coordenadas N=7.603.897,994377m e E=675.981,176459m, azimute 55º16'21" e distância de 5,12m, seguindo até o vértice 27, de coordenadas N=7.603.900,910715m e E=675.985,383849m, azimute 42º14'54" e distância de 5,68m, seguindo até o vértice 28, de coordenadas N=7.603.905,113024m e E=675.989,200753m, azimute 22º32'53" e distância de 6,12m, seguindo até o vértice 29, de coordenadas N=7.603.910,764760m e E=675.991,547340m, azimute 8º17'13" e distância de 5,34m, seguindo até o vértice 30, de coordenadas N=7.603.916,052342m e E=675.992,317474m, azimute 353º41'11" e distância de 3,63m, seguindo até o vértice 31, de coordenadas N=7.603.919,659104m e E=675.991,918411m, azimute 346º03'41" e distância de 3,39m, seguindo até o vértice 32, de coordenadas N=7.603.922,944561m e E=675.991,102990m, azimute 336º51'00" e distância de 2,37m, seguindo até o vértice 33, de coordenadas N=7.603.925,124840m e E=675.990,170771m, azimute 329º47'45" e distância de 4,99m, seguindo até o vértice 34, de coordenadas N=7.603.929,441183m e E=675.987,658177m, azimute 329º21'11" e distância de 6,01m, seguindo até o vértice 35, de coordenadas N=7.603.934,613251m e E=675.984,593704m, azimute 332º27'29" e distância de 6,17m, seguindo até o vértice 36, de coordenadas N=7.603.940,084317m e E=675.981,740564m, azimute 340º46'50" e distância de 3,80m, seguindo até o vértice 37, de coordenadas N=7.603.943,673664m e E=675.980,489249m, azimute 347º40'00" e distância de 5,55m, seguindo até o vértice 38, de coordenadas N=7.603.949,095864m e E=675.979,303702m, azimute 356º03'21" e distância de 3,64m, seguindo até o vértice 39, de coordenadas N=7.603.952,723115m e E=675.979,053617m, azimute 1º21'48" e distância de 4,31m, seguindo até o vértice 40, de coordenadas N=7.603.957,028460m e E=675.979,156086m, azimute 9º18'41" e distância de 3,36m, seguindo até o vértice 41, de coordenadas N=7.603.960,340743m e E=675.979,699166m, azimute 12º36'26" e distância de 4,06m, seguindo até o vértice 42, de coordenadas N=7.603.964,300020m e E=675.980,584699m, azimute 22º25'49" e distância de 5,16m, seguindo até o vértice 43, de coordenadas N=7.603.969,072499m e E=675.982,554715m, azimute 29º23'28" e distância de 4,29m, seguindo até o vértice 44, de coordenadas N=7.603.972,812636m e E=675.984,661417m, azimute 37º13'32" e distância de 4,49m, seguindo até o vértice 45, de coordenadas N=7.603.976,384287m e E=675.987,374966m, azimute 44º25'56" e distância de 5,24m, seguindo até o vértice 46, de coordenadas N=7.603.980,124004m e E=675.991,041301m, azimute 52º13'51" e distância de 4,10m, seguindo até o vértice 47, de coordenadas N=7.603.982,635152m e E=675.994,282247m, azimute 60º27'01" e distância de 1,88m, seguindo até o vértice 48, de coordenadas N=7.603.983,560119m e E=675.995,913825m, azimute 58º34'11" e distância de 125,22m, seguindo até o vértice 49, de coordenadas N=7.604.048,859330m e E=676.102,763917m, azimute 62º28'38" e distância de 59,97m, seguindo até o vértice 50, de coordenadas N=7.604.076,571024m e E=676.155,946067m, azimute 58º39'58" e distância de 7,73m, seguindo até o vértice 51, de coordenadas N=7.604.080,588349m e E=676.162,544608m, azimute 56º52'32" e distância de 219,52m, seguindo até o vértice 52, de coordenadas N=7.604.200,545479m e E=676.346,387732m, azimute 47º58'18" e distância de 9,29m, seguindo até o vértice 53, de coordenadas N=7.604.206,762849m e E=676.353,285986m, azimute 28º15'23" e distância de 11,25m, seguindo até o vértice 54, de coordenadas N=7.604.216,676435m e E=676.358,614174m, azimute 8º12'20" e distância de 9,63m, seguindo até o vértice 55, de coordenadas N=7.604.226,211425m e E=676.359,989115m, azimute 349º44'54" e distância de 9,61m, seguindo até o vértice 56, de coordenadas N=7.604.235,669301m e E=676.358,278546m, azimute 340º31'49" e distância de 35,10m, seguindo até o vértice 57, de coordenadas N=7.604.268,765846m e E=676.346,578175m, azimute 70º36'33" e distância de 3,03m, seguindo até o vértice 58, de coordenadas N=7.604.269,773438m e E=676.349,440871m, azimute 160º36'33" e distância de 156,23m, seguindo até o vértice 1, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 51.430,48m² (cinquenta e um mil, quatrocentos e trinta metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados);

II - área 2 - conforme a planta nº DE-SPD233333-233.236-428-D03/002, a área, que consta pertencer à J.I.B. Agropecuária Ltda. e/ou outros, situa-se entre o km 233+780m e o km 234+910m da Rodovia SP-333, pista oeste, no Município de Pongaí, Comarca de Pirajuí, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N=7.603.693,425309m e E=675.553,759971m, azimute 258º16'05" e distância de 2,14m, seguindo até o vértice 2, de coordenadas N=7.603.692,990941m e E=675.551,668372m, azimute 267º25'37" e distância de 9,72m, seguindo até o vértice 3, de coordenadas N=7.603.692,554775m e E=675.541,962500m, azimute 253º36'40" e distância de 10,38m, seguindo até o vértice 4, de coordenadas N=7.603.689,625326m e E=675.532,001977m, azimute 260º20'56" e distância de 3,34m, seguindo até o vértice 5, de coordenadas N=7.603.689,065512m e E=675.528,710033m, azimute 264º48'17" e distância de 9,33m, seguindo até o vértice 6, de coordenadas N=7.603.688,221136m e E=675.519,423253m, azimute 255º33'33" e distância de 5,07m, seguindo até o vértice 7, de coordenadas N=7.603.686,957430m e E=675.514,516004m, azimute 258º16'07" e distância de 13,86m, seguindo até o vértice 8, de coordenadas N=7.603.684,138653m e E=675.500,942236m, azimute 260º22'54" e distância de 4,54m, seguindo até o vértice 9, de coordenadas N=7.603.683,380616m e E=675.496,469109m, azimute 261º48'03" e distância de 7,45m, seguindo até o vértice 10, de coordenadas N=7.603.682,317543m e E=675.489,091038m, azimute 263º14'22" e distância de 2,68m, seguindo até o vértice 11, de coordenadas N=7.603.682,001547m e E=675.486,425363m, azimute 267º29'50" e distância de 4,80m, seguindo até o vértice 12, de coordenadas N=7.603.681,792073m e E=675.481,632931m, azimute 264º31'04" e distância de 7,37m, seguindo até o vértice 13, de coordenadas N=7.603.681,087908m e E=675.474,295898m, azimute 260º04'52" e distância de 4,58m, seguindo até o vértice 14, de coordenadas N=7.603.680,298399m e E=675.469,780996m, azimute 254º04'49" e distância de 6,14m, seguindo até o vértice 15, de coordenadas N=7.603.678,613757m e E=675.463,874706m, azimute 248º18'21" e distância de 3,50m, seguindo até o vértice 16, de coordenadas N=7.603.677,319409m e E=675.460,621194m, azimute 330º35'57" e distância de 4,16m, seguindo até o vértice 17, de coordenadas N=7.603.680,946781m e E=675.458,577208m, azimute 345º16'24" e distância de 3,26m, seguindo até o vértice 18, de coordenadas N=7.603.684,102975m e E=675.457,747622m, azimute 348º51'29" e distância de 2,18m, seguindo até o vértice 19, de coordenadas N=7.603.686,240029m e E=675.457,326725m, azimute 346º43'18" e distância de 3,14m, seguindo até o vértice 20, de coordenadas N=7.603.689,296013m e E=675.456,605542m, azimute 343º32'24" e distância de 1,14m, seguindo até o vértice 21, de coordenadas N=7.603.690,387933m e E=675.456,282929m, azimute 336º39'45" e distância de 2,43m, seguindo até o vértice 22, de coordenadas N=7.603.692,623278m e E=675.455,318509m, azimute 309º52'42" e distância de 5,32m, seguindo até o vértice 23, de coordenadas N=7.603.696,031729m e E=675.451,238895m, azimute 267º22'09" e distância de 4,88m, seguindo até o vértice 24, de coordenadas N=7.603.695,807569m e E=675.446,360220m, azimute 250º37'44" e distância de 31,10m, seguindo até o vértice 25, de coordenadas N=7.603.685,492094m e E=675.417,020418m, azimute 251º05'49" e distância de 22,23m, seguindo até o vértice 26, de coordenadas N=7.603.678,289318m e E=675.395,986498m, azimute 232º53'30" e distância de 4,40m, seguindo até o vértice 27, de coordenadas N=7.603.675,636149m e E=675.392,479437m, azimute 212º08'11" e distância de 2,82m, seguindo até o vértice 28, de coordenadas N=7.603.673,250169m e E=675.390,980604m, azimute 186º38'24" e distância de 4,76m, seguindo até o vértice 29, de coordenadas N=7.603.668,519196m e E=675.390,429867m, azimute 163º36'13" e distância de 12,42m, seguindo até o vértice 30, de coordenadas N=7.603.656,608918m e E=675.393,934457m, azimute 248º24'01" e distância de 30,24m, seguindo até o vértice 31, de coordenadas N=7.603.645,477629m e E=675.365,819655m, azimute 229º15'32" e distância de 21,96m, seguindo até o vértice 32, de coordenadas N=7.603.631,142365m e E=675.349,177583m, azimute 240º14'32" e distância de 121,28m, seguindo até o vértice 33, de coordenadas N=7.603.570,946580m e E=675.243,889841m, azimute 251º40'27" e distância de 36,69m, seguindo até o vértice 34, de coordenadas, N=7.603.559,410000m e E=675.209,059000m, azimute 252º27'31" e distância de 571,53m, seguindo até o vértice 35, de coordenadas N=7.603.387,153665m e E=674.664,102241m, azimute 265º13'03" e distância de 76,54m, seguindo até o vértice 36, de coordenadas N=7.603.380,772086m e E=674.587,828069m, azimute 342º32'11" e distância de 8,46m, seguindo até o vértice 37, de coordenadas N=7.603.388,843206m e E=674.585,288890m, azimute 319º09'38" e distância de 25,80m, seguindo até o vértice 38, de coordenadas N=7.603.408,363820m e E=674.568,415746m, azimute 291º48'23" e distância de 23,35m, seguindo até o vértice 39, de coordenadas N=7.603.417,039134m e E=674.546,733001m, azimute 271º46'41" e distância de 22,79m, seguindo até o vértice 40, de coordenadas N=7.603.417,746333m e E=674.523,950823m, azimute 66º45'00" e distância de 41,34m, seguindo até o vértice 41, de coordenadas N=7.603.434,065292m e E=674.561,934183m, azimute 81º20'40" e distância de 18,47m, seguindo até o vértice 42, de coordenadas N=7.603.436,844741m e E=674.580,192401m, azimute 96º08'10" e distância de 15,51m, seguindo até o vértice 43, de coordenadas N=7.603.435,186527m e E=674.595,616374m, azimute 107º49'04" e distância de 11,35m, seguindo até o vértice 44, de coordenadas N=7.603.431,713665m e E=674.606,421544m, azimute 117º17'47" e distância de 10,46m, seguindo até o vértice 45, de coordenadas N=7.603.426,915746m e E=674.615,718823m, azimute 124º48'35" e distância de 6,83m, seguindo até o vértice 46, de coordenadas N=7.603.423,014942m e E=674.621,329323m, azimute 131º09'29" e distância de 9,61m, seguindo até o vértice 47, de coordenadas N=7.603.416,690070m e E=674.628,564842m, azimute 119º29'20" e distância de 16,62m, seguindo até o vértice 48, de coordenadas N=7.603.408,510215m e E=674.643,029212m, azimute 101º43'56" e distância de 10,53m, seguindo até o vértice 49, de coordenadas N=7.603.406,369160m e E=674.653,338739m, azimute 89º42'22" e distância de 7,91m, seguindo até o vértice 50, de coordenadas N=7.603.406,409703m e E=674.661,243961m, azimute 78º26'14" e distância de 9,37m, seguindo até o vértice 51, de coordenadas N=7.603.408,288668m e E=674.670,427808m, azimute 86º04'54" e distância de 14,91m, seguindo até o vértice 52, de coordenadas N=7.603.409,307589m e E=674.685,303788m, azimute 72º24'44" e distância de 157,80m, seguindo até o vértice 53, de coordenadas N=7.603.456,988735m e E=674.835,726082m, azimute 31º50'17" e distância de 12,94m, seguindo até o vértice 54, de coordenadas N=7.603.467,983390m e E=674.842,553195m, azimute 112º59'11" e distância de 12,94m, seguindo até o vértice 55, de coordenadas N=7.603.462,929405m e E=674.854,467435m, azimute 72º25'48" e distância de 351,48m, seguindo até o vértice 56, de coordenadas N=7.603.569,030131m e E=675.189,549868m, azimute 68º05'00" e distância de 28,91m, seguindo até o vértice 57, de coordenadas N=7.603.579,820486m e E=675.216,369008m, azimute 62º15'23" e distância de 31,13m, seguindo até o vértice 58, de coordenadas N=7.603.594,313382m e E=675.243,922961m, azimute 21º29'09" e distância de 12,70m, seguindo até o vértice 59, de coordenadas N=7.603.606,131017m e E=675.248,574662m, azimute 99º21'41" e distância de 12,70m, seguindo até o vértice 60, de coordenadas N=7.603.604,065211m e E=675.261,105713m, azimute 60º20'24" e distância de 103,03m, seguindo até o vértice 61, de coordenadas N=7.603.655,047898m e E=675.350,633480m, azimute 53º16'00" e distância de 4,11m, seguindo até o vértice 62, de coordenadas N=7.603.657,505665m e E=675.353,926838m, azimute 47º55'53" e distância de 4,55m, seguindo até o vértice 63, de coordenadas N=7.603.660,552503m e E=675.357,302573m, azimute 42º19'34" e distância de 4,55m, seguindo até o vértice 64, de coordenadas N=7.603.663,914502m e E=675.360,364561m, azimute 34º32'12" e distância de 10,65m, seguindo até o vértice 65, de coordenadas N=7.603.672,688578m e E=675.366,403093m, azimute 37º09'38" e distância de 5,07m, seguindo até o vértice 66, de coordenadas N=7.603.676,733071m e E=675.369,468656m, azimute 41º50'02" e distância de 5,28m, seguindo até o vértice 67, de coordenadas N=7.603.680,667680m e E=675.372,990800m, azimute 49º29'24" e distância de 11,67m, seguindo até o vértice 68, de coordenadas N=7.603.688,249138m e E=675.381,864402m, azimute 58º50'31" e distância de 9,03m, seguindo até o vértice 69, de coordenadas N=7.603.692,923282m e E=675.389,595105m, azimute 66º45'14" e distância de 8,49m, seguindo até o vértice 70, de coordenadas N=7.603.696,273860m e E=675.397,395222m, azimute 70º35'12" e distância de 32,29m, seguindo até o vértice 71, de coordenadas N=7.603.707,006448m e E=675.427,849347m, azimute 77º21'34" e distância de 14,95m, seguindo até o vértice 72, de coordenadas N=7.603.710,278600m e E=675.442,439747m, azimute 88º15'14" e distância de 9,22m, seguindo até o vértice 73, de coordenadas N=7.603.710,559452m e E=675.451,652278m, azimute 96º36'31" e distância de 9,25m, seguindo até o vértice 74, de coordenadas N=7.603.709,495422m e E=675.460,836225m, azimute 104º29'28" e distância de 8,21m, seguindo até o vértice 75, de coordenadas N=7.603.707,440371m e E=675.468,787603m, azimute 110º07'04" e distância de 13,51m, seguindo até o vértice 76, de coordenadas N=7.603.702,792847m e E=675.481,475295m, azimute 96º41'33" e distância de 13,22m, seguindo até o vértice 77, de coordenadas N=7.603.701,252536m e E=675.494,602329m, azimute 83º38'41" e distância de 7,91m, seguindo até o vértice 78, de coordenadas N=7.603.702,127850m e E=675.502,461359m, azimute 44º24'13" e distância de 12,93m, seguindo até o vértice 79, de coordenadas N=7.603.711,367435m e E=675.511,510546m, azimute 116º40'27" e distância de 12,31m, seguindo até o vértice 80, de coordenadas N=7.603.705,840781m e E=675.522,511365m, azimute 79º30'31" e distância de 25,04m, seguindo até o vértice 81, de coordenadas N=7.603.710,399790m e E=675.547,130237m, azimute 158º39'57" e distância de 18,22m, seguindo até o vértice 1, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 20.293,40m² (vinte mil, duzentos e noventa e três metros quadrados e quarenta decímetros quadrados);

III - área 3 - conforme a planta nº DE-SPD233333-233.236-428-D03/003, a área, que consta pertencer à J.I.B. Agropecuária Ltda. e/ou outros, situa-se entre o km 234+910m e o km 235+820m da Rodovia SP-333, pista oeste, no Município de Pongaí, Comarca de Pirajuí, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N=7.603.265,703795m e E=674.285,964892m, azimute 250º49'34" e distância de 5,04m, seguindo até o vértice 2, de coordenadas N=7.603.264,049000m e E=674.281,206000m, azimute 250º00'56" e distância de 33,29m, seguindo até o vértice 3, de coordenadas N=7.603.252,670000m e E=674.249,916000m, azimute 249º17'02" e distância de 31,36m, seguindo até o vértice 4, de coordenadas N=7.603.241,577000m e E=674.220,584000m, azimute 248º45'01" e distância de 33,27m, seguindo até o vértice 5, de coordenadas N=7.603.229,518000m e E=674.189,574000m, azimute 247º42'45" e distância de 48,91m, seguindo até o vértice 6, de coordenadas N=7.603.210,969000m e E=674.144,319000m, azimute 246º42'48" e distância de 29,22m, seguindo até o vértice 7, de coordenadas N=7.603.199,419000m e E=674.117,483000m, azimute 246º11'40" e distância de 30,12m, seguindo até o vértice 8, de coordenadas N=7.603.187,260000m e E=674.089,922000m, azimute 245º38'22" e distância de 29,27m, seguindo até o vértice 9, de coordenadas N=7.603.175,185000m e E=674.063,254000m, azimute 245º02'57" e distância de 29,64m, seguindo até o vértice 10, de coordenadas N=7.603.162,681000m e E=674.036,379000m, azimute 244º22'14" e distância de 29,55m, seguindo até o vértice 11, de coordenadas N=7.603.149,897000m e E=674.009,732000m, azimute 243º56'01" e distância de 30,47m, seguindo até o vértice 12, de coordenadas N=7.603.136,507000m e E=673.982,359000m, azimute 243º07'52" e distância de 28,58m, seguindo até o, vértice 13, de coordenadas N=7.603.123,588000m e E=673.956,860000m, azimute 242º28'38" e distância de 27,91m, seguindo até o vértice 14, de coordenadas N=7.603.110,691000m e E=673.932,109000m, azimute 241º51'27" e distância de 43,72m, seguindo até o vértice 15, de coordenadas N=7.603.090,071000m e E=673.893,560000m, azimute 241º05'07" e distância de 29,57m, seguindo até o vértice 16, de coordenadas N=7.603.075,772000m e E=673.867,673000m, azimute 240º14'08" e distância de 29,13m, seguindo até o vértice 17, de coordenadas N=7.603.061,312000m e E=673.842,388000m, azimute 239º30'55" e distância de 30,42m, seguindo até o vértice 18, de coordenadas N=7.603.045,879000m e E=673.816,172000m, azimute 238º56'21" e distância de 30,10m, seguindo até o vértice 19, de coordenadas N=7.603.030,348000m e E=673.790,386000m, azimute 237º55'09" e distância de 59,55m, seguindo até o vértice 20, de coordenadas N=7.602.998,721000m e E=673.739,931000m, azimute 236º49'56" e distância de 35,56m, seguindo até o vértice 21, de coordenadas N=7.602.979,266000m e E=673.710,164000m, azimute 236º08'03" e distância de 38,79m, seguindo até o vértice 22, de coordenadas N=7.602.957,653000m e E=673.677,959000m, azimute 235º39'26" e distância de 28,66m, seguindo até o vértice 23, de coordenadas N=7.602.941,484000m e E=673.654,294000m, azimute 303º22'56" e distância de 22,56m, seguindo até o vértice 24, de coordenadas N=7.602.953,899000m e E=673.635,453000m, azimute 307º33'33" e distância de 46,08m, seguindo até o vértice 25, de coordenadas N=7.602.981,986104m e E=673.598,927433m, azimute 12º44'15" e distância de 7,78m, seguindo até o vértice 26, de coordenadas N=7.602.989,572489m e E=673.600,642318m, azimute 332º11'13" e distância de 10,26m, seguindo até o vértice 27, de coordenadas N=7.602.998,646924m e E=673.595,855260m, azimute 270º00'00" e distância de 18,59m, seguindo até o vértice 28, de coordenadas N=7.602.998,646924m e E=673.577,261052m, azimute 307º33'33" e distância de 65,55m, seguindo até o vértice 29, de coordenadas N=7.603.038,605814m e E=673.525,296950m, azimute 37º07'42" e distância de 10,11m, seguindo até o vértice 30, de coordenadas N=7.603.046,666479m e E=673.531,399451m, azimute 127º51'18" e distância de 7,78m, seguindo até o vértice 31, de coordenadas N=7.603.041,894578m e E=673.537,539168m, azimute 81º22'03" e distância de 1,93m, seguindo até o vértice 32, de coordenadas N=7.603.042,183912m e E=673.539,445011m, azimute 69º34'33" e distância de 1,95m, seguindo até o vértice 33, de coordenadas N=7.603.042,863058m e E=673.541,268824m, azimute 55º50'31" e distância de 2,56m, seguindo até o vértice 34, de coordenadas N=7.603.044,301734m e E=673.543,389102m, azimute 38º04'37" e distância de 9,39m, seguindo até o vértice 35, de coordenadas N=7.603.051,692141m e E=673.549,179135m, azimute 46º43'01" e distância de 6,02m, seguindo até o vértice 36, de coordenadas N=7.603.055,816042m e E=673.553,557909m, azimute 63º07'00" e distância de 4,88m, seguindo até o vértice 37, de coordenadas N=7.603.058,024805m e E=673.557,914770m, azimute 76º36'05" e distância de 4,09m, seguindo até o vértice 38, de coordenadas N=7.603.058,972097m e E=673.561,891551m, azimute 89º01'42" e distância de 4,18m, seguindo até o vértice 39, de coordenadas N=7.603.059,043060m e E=673.566,074981m, azimute 101º26'11" e distância de 4,08m, seguindo até o vértice 40, de coordenadas N=7.603.058,234898m e E=673.570,069890m, azimute 111º29'38" e distância de 68,54m, seguindo até o vértice 41, de coordenadas N=7.603.033,120048m e E=673.633,847635m, azimute 107º30'10" e distância de 6,47m, seguindo até o vértice 42, de coordenadas N=7.603.031,173116m e E=673.640,021509m, azimute 99º31'11" e distância de 6,47m, seguindo até o vértice 43, de coordenadas N=7.603.030,102472m e E=673.646,405941m, azimute 92º33'48" e distância de 4,81m, seguindo até o vértice 44, de coordenadas N=7.603.029,887339m e E=673.651,211495m, azimute 86º20'41" e distância de 5,28m, seguindo até o vértice 45, de coordenadas N=7.603.030,223831m e E=673.656,478932m, azimute 79º45'42" e distância de 5,40m, seguindo até o vértice 46, de coordenadas N=7.603.031,183930m e E=673.661,794488m, azimute 72º39'34" e distância de 6,12m, seguindo até o vértice 47, de coordenadas N=7.603.033,007725m e E=673.667,635417m, azimute 64º03'29" e distância de 6,80m, seguindo até o vértice 48, de coordenadas N=7.603.035,982378m e E=673.673,750052m, azimute 57º07'48" e distância de 6,52m, seguindo até o vértice 49, de coordenadas N=7.603.039,522071m e E=673.679,227851m, azimute 52º26'45" e distância de 59,54m, seguindo até o vértice 50, de coordenadas N=7.603.075,811557m e E=673.726,428676m, azimute 55º14'29" e distância de 6,19m, seguindo até o vértice 51, de coordenadas N=7.603.079,342942m e E=673.731,517505m, azimute 61º06'01" e distância de 6,79m, seguindo até o vértice 52, de coordenadas N=7.603.082,623013m e E=673.737,459432m, azimute 66º55'33" e distância de 6,12m, seguindo até o vértice 53, de coordenadas N=7.603.085,021484m e E=673.743,089600m, azimute 74º20'21" e distância de 10,30m, seguindo até o vértice 54, de coordenadas N=7.603.087,801527m e E=673.753,005906m, azimute 83º28'29" e distância de 9,93m, seguindo até o vértice 55, de coordenadas N=7.603.088,929938m e E=673.762,871100m, azimute 90º2 e distância de 5,38m, seguindo até o vértice 56, de coordenadas N=7.603.088,893534m e E=673.768,252589m, azimute 95º12'22" e distância de 5,30m, seguindo até o vértice 57, de coordenadas N=7.603.088,412980m e E=673.773,526705m, azimute 100º23'32" e distância de 6,20m, seguindo até o vértice 58, de coordenadas N=7.603.087,295497m e E=673.779,620115m, azimute 105º53'28" e distância de 5,99m, seguindo até o vértice 59, de coordenadas N=7.603.085,655588m e E=673.785,380450m, azimute 112º21'50" e distância de 8,35m, seguindo até o vértice 60, de coordenadas N=7.603.082,478604m e E=673.793,102214m, azimute 117º54'48" e distância de 8,64m, seguindo até o vértice 61, de coordenadas N=7.603.078,436147m e E=673.800,732837m, azimute 110º33'15" e distância de 7,36m, seguindo até o vértice 62, de coordenadas N=7.603.075,852576m e E=673.807,623092m, azimute 100º56'12" e distância de 4,34m, seguindo até o vértice 63, de coordenadas N=7.603.075,028749m e E=673.811,886482m, azimute 100º21'13" e distância de 4,37m, seguindo até o vértice 64, de coordenadas N=7.603.074,244185m e E=673.816,180771m, azimute 92º47'03" e distância de 4,04m, seguindo até o vértice 65, de coordenadas N=7.603.074,048030m e E=673.820,214420m, azimute 86º08'35" e distância de 6,73m, seguindo até o vértice 66, de coordenadas N=7.603.074,501050m e E=673.826,934089m, azimute 80º36'26" e distância de 2,25m, seguindo até o vértice 67, de coordenadas N=7.603.074,867501m e E=673.829,149401m, azimute 77º43'02" e distância de 2,45m, seguindo até o vértice 68, de coordenadas N=7.603.075,387821m e E=673.831,539242m, azimute 74º51'00" e distância de 2,21m, seguindo até o vértice 69, de coordenadas N=7.603.075,964876m e E=673.833,670510m, azimute 72º02'27" e distância de 2,35m, seguindo até o vértice 70, de coordenadas N=7.603.076,690016m e E=673.835,907685m, azimute 65º29'37" e distância de 8,27m, seguindo até o vértice 71, de coordenadas N=7.603.080,118402m e E=673.843,428406m, azimute 64º24'00" e distância de 15,13m, seguindo até o vértice 72, de coordenadas N=7.603.086,656053m e E=673.857,073563m, azimute 61º14'14" e distância de 42,17m, seguindo até o vértice 73, de coordenadas N=7.603.106,948145m e E=673.894,041702m, azimute 62º02'47" e distância de 31,75m, seguindo até o vértice 74, de coordenadas N=7.603.121,832455m e E=673.922,089755m, azimute 63º21'39" e distância de 100,90m, seguindo até o vértice 75, de coordenadas N=7.603.167,074654m e E=674.012,281957m, azimute 64º46'27" e distância de 121,94m, seguindo até o vértice 76, de coordenadas N=7.603.219,043191m e E=674.122,591854m, azimute 66º47'46" e distância de 44,82m, seguindo até o vértice 77, de coordenadas N=7.603.236,701449m e E=674.163,783778m, azimute 337º05'24" e distância de 5,01m, seguindo até o vértice 78, de coordenadas N=7.603.241,319716m e E=674.161,831986m, azimute 67º48'27" e distância de 33,09m, seguindo até o vértice 79, de coordenadas N=7.603.253,817288m e E=674.192,467666m, azimute 112º55'07" e distância de 7,08m, seguindo até o vértice 80, de coordenadas N=7.603.251,058270m e E=674.198,993222m, azimute 67º24'13" e distância de 10,76m, seguindo até o vértice 81, de coordenadas N=7.603.255,194441m e E=674.208,931551m, azimute 68º49'02" e distância de 77,09m, seguindo até o vértice 82, de coordenadas N=7.603.283,051877m e E=674.280,815872m, azimute 163º28'08" e distância de 18,10m, seguindo até o vértice 1, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 27.101,78m² (vinte e sete mil, cento e um metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados);

IV - área 4 - conforme a planta nº DE-SPD233333-233.236-428-D03/003, a área, que consta pertencer a Maria Helena de Batista, Alcides de Batista, Ana Maria Mergulhão de Batista, Albino de Batista Neto, Deise Maria Bataglia de Batista, Almir de Batista, Rosângela Fernandes de Batista, Ana Lúcia Batista, Adriana Cláudia de Batista e/ou outros, situa-se no km 235+850m da Rodovia SP-333, pista oeste, no Município de Pongaí, Comarca de Pirajuí, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N=7.602.973,182115m e E=673.596,937311m, azimute 133º37'17" e distância de 16,10m, seguindo até o vértice 2, de coordenadas N=7.602.962,074732m e E=673.608,592540m, azimute 135º52'49" e distância de 23,28m, seguindo até o vértice 3, de coordenadas N=7.602.945,361547m e E=673.624,799913m, azimute 133º15'18" e distância de 8,16m, seguindo até o vértice 4, de coordenadas N=7.602.939,770520m e E=673.630,742326m, azimute 146º21'39" e distância de 3,75m, seguindo até o vértice 5, de coordenadas N=7.602.936,645000m e E=673.632,822000m, azimute 156º46'51" e distância de 5,14m, seguindo até o vértice 6, de coordenadas N=7.602.931,920000m e E=673.634,849000m, azimute 179º00'00" e distância de 3,68m, seguindo até o vértice 7, de coordenadas N=7.602.928,242162m e E=673.634,913204m, azimute 235º39'26" e distância de 31,23m, seguindo até o vértice 8, de coordenadas N=7.602.910,623016m e E=673.609,125765m, azimute 6º48'15" e distância de 20,60m, seguindo até o vértice 9, de coordenadas N=7.602.931,082732m e E=673.611,566989m, azimute 342º31'08" e distância de 16,70m, seguindo até o vértice 10, de coordenadas N=7.602.947,007736m e E=673.606,551610m, azimute 338º34'19" e distância de 26,97m, seguindo até o vértice 11, de coordenadas N=7.602.972,118088m e E=673.596,696790m, azimute 12º44'15" e distância de 1,09m, seguindo até o vértice 1, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 847,14m² (oitocentos e quarenta e sete metros quadrados e quatorze decímetros quadrados);

V - área 5 - conforme a planta nº DE-SPD233333-233.236-428-D03/003, a área, que consta pertencer a Maria Helena de Batista, Alcides de Batista, Ana Maria Mergulhão de Batista, Albino de Batista Neto, Deise Maria Bataglia de Batista, Almir de Batista, Rosângela Fernandes de Batista, Ana Lúcia Batista, Adriana Cláudia de Batista e/ou outros, situa-se à Estrada Municipal POG-140 (altura do km 235+850m da Rodovia SP-333 - pista oeste), no Município de Pongaí, Comarca de Pirajuí, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N=7.603.032,471698m e E=673.520,652984m, azimute 127º07'42" e distância de 53,26m, seguindo até o vértice 2, de coordenadas N=7.603.000,325712m e E=673.563,113938m, azimute 283º43'25" e distância de 3,80m, seguindo até o vértice 3, de coordenadas N=7.603.001,226671m e E=673.559,424684m, azimute 301º20'48" e distância de 50,03m, seguindo até o vértice 4, de coordenadas N=7.603.027,250990m e E=673.516,700534m, azimute 37º07'42" e distância de 6,55m, seguindo até o vértice 1, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 203,12m² (duzentos e três metros quadrados e doze decímetros quadrados).

Artigo 2º - Fica a Entrevias Concessionária de Rodovias S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Entrevias Concessionária de Rodovias S/A.

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de janeiro de 2021

JOÃO DORIA