GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Decreto nº 65.280, de 29 de outubro de 2020

Transfere, da Secretaria da Saúde para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica


JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria da Saúde para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Rua Madre Maria Teodora, nº 502, Centro, no Município de Itu, objeto da matrícula nº 42.043 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itu, devidamente cadastrado no SGI sob o nº 567 e identificado nos autos do Processo SPPREV-1.768.519/2018 e apenso.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Polícia Militar do Estado de São Paulo, para instalação da 1ª Companhia e do Pelotão de Força Tática do 50º Batalhão de Polícia do Interior.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2020

JOÃO DORIA


Publicado em: 30/10/2020
Atualizado em: 03/11/2020 10:07

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