Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Birigui do imóvel que especifica

MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Birigui, de um imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Roberto Clark, nº 543, naquele Município, cadastrado no SGI sob nº 774, com 1.548,70m² (um mil, quinhentos e quarenta e oito metros quadrados e setenta decímetros quadrados) de terreno e 791,50m² (setecentos e noventa e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SS 599/2008 (SG/938.785/17).

Parágrafo único - A área de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à regularização da ocupação pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com vistas à prestação de serviços essenciais à população, na área da assistência social.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2018

MÁRCIO FRANÇA