Dá denominação de "Dr. Dolmevil de França Guimarães Filho" ao próprio estadual que especifica

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O Núcleo de Perícias Médico-Legais, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública, sediado no Município de Jacareí, passa a denominar-se "Dr. Dolmevil de França Guimarães Filho".

(*) Alterado pelo Decreto nº 48.510, de 25 de fevereiro de 2004

"Artigo 1º - A Equipe de Perícias Médico-Legais de Jacareí, do Núcleo de Perícias Médico-Legais de São José dos Campos, do Instituto Médico-Legal, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública, passa a denominar-se "Dr. Dolmevil de França Guimarães Filho.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2002

GERALDO ALCKMIN