Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 654.964.673,00 (Seiscentos e cinqüenta e quatro milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que aludem os incisos II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº 48.444, de 14 de janeiro de 2004, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 2004.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 2004

GERALDO ALCKMIN

(Tabelas Publicadas)


DECRETO Nº 49.317, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

Retificação do D.O. de 31-12-2004

Na Tabela I, Suplementação, leia-se como segue e não como constou:

((TABELA1))TABELA 1 ((GRIFO))SUPLEMENTAÇÃO((CLARO)) VALORES EM REAIS

((TABELA1A))ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA FR GD VALOR

((TABELA1A))02000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

((TABELA1A))02001 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

((TABELA1A))3 1 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

- PESSOAL CIVIL 1 1.200.000,00

((TOTAL)) T O T A L 1 1.200.000,00

((TABELA1B))FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

01.032.0200.4821 CONTROLE E FISC. FINANC.

ORÇAMENTARIA 1.200.000,00

1 1 1.200.000,00

((TOTAL)) T O T A L 1.200.000,00