Cria a Faculdade de Tecnologia – FATEC de Embu das Artes, no Município de Embu das Artes, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS,

Decreta:

Artigo 1º - Fica criada a Faculdade de Tecnologia – FATEC de Embu das Artes, no Município de Embu das Artes, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 3º - Este decreto entre em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS