Autoriza a Fazenda do Estado a re­ceber do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, por doação, o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, por doação, sem encargos, nos termos da Lei n° 15.088, de 16 de julho de 2013, o imóvel objeto da Transcrição n° 11.550 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Cotia, com 3.755,30m² (três mil setecentos e cinquenta e cinco metros quadrados e trinta decímetros quadrados), localizado na Alameda Tuca, s/nº, km 30, Jardim dos Ipês, naquele Município, identificado e descrito nos autos do Processo n° 139.00053184/2024-94.

Parágrafo único - O imóvel a que alude o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria de Gestão e Governo Digital, para integralização de quotas do Fundo de Investimento Imobiliário do Estado de São Paulo – FIISP, nos termos dos artigos 3º, inciso II, e 9º da Lei nº 16.338, de 14 de dezembro de 2016, combinado com o Decreto nº 63.326, de 4 de abril de 2018, alterado pelo Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025.

Artigo 2° - Este decreto entra em vi­gor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS