Legislação

Decreto nº 67.682, de 3 de maio de 2023

Aprova o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

TARCÍSIO DE FREITAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica aprovado o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo, na forma constante do Anexo deste decreto, aplicável à Administração Pública direta e autárquica.

Parágrafo único – O Plano de que trata o “caput” deste artigo consubstancia-se em ações e medidas específicas, de natureza normativa e não normativa, a serem implementadas pelos órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas atribuições.

Artigo 2º - São objetivos do Plano Anticorrupção:

I - estabelecer e sistematizar medidas concretas de prevenção e combate à corrupção, à fraude e aos desvios éticos;

II – implementar e aprimorar processos de auditoria e controle interno;

III – propiciar articulação institucional e atuação coordenada entre órgãos e entidades;

IV – orientar o aperfeiçoamento de fluxos e de projetos, para prevenir a materialização de conflitos de interesses;

V – conferir transparência na implementação de políticas públicas, para possibilitar divulgação de informações e controle social.

Artigo 3º - Fica o Controlador Geral do Estado autorizado a promover alterações no plano de que trata o Anexo deste decreto, para fins de acréscimo, supressão, adequação ou substituição de temas, de ações, de medidas e de cronogramas de implementação.

Parágrafo único – As alterações de que trata o “caput” deste artigo deverão ser submetidas à aprovação do Comitê de Combate à Corrupção de que trata o Decreto nº 67.681, de 3 de maio de 2023 .

Artigo 4º - O Controlador Geral do Estado poderá editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.

Artigo 5º – O representante da Fazenda do Estado adotará as providências necessárias à aplicação, no que couber, do disposto neste decreto, no âmbito das fundações e empresas controladas pelo Estado.

Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS

ANEXO

a que se refere o artigo do

Decreto 67.682, de 3 de maio de 2023

TEMAS DO PLANO

TEMA	DESCRIÇÃO
Articulação Interinstitucional	Promover o relacionamento entre os órgãos e entidades da Administração Pública, mediante a formação e o aprimoramento de fluxos para atuação coordenada e troca de informações relevantes.
Controle Interno	Aperfeiçoar e desenvolver atividades de auditoria interna governamental, projetadas para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos das organizações públicas do Estado.
Cooperação e Articulação Internacional	Estabelecer relações internacionais de cooperação entre países e seus respectivos organismos e funcionários públicos encarregados de prevenir, detectar e responsabilizar atos de corrupção.
Gestão e Governança	Avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade, mediante mecanismos de liderança, estratégia
Integridade	Incentivar e regular a adoção por pessoas jurídicas públicas e privadas de conjunto de mecanismos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia, e a aplicação efetiva de códigos de ética, bem como de políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar irregularidade
Investigação	Apurar a ocorrência de ilícitos, mediante busca de informações e evidências, como medida de caráter preparatório para fundamentar a aplicação de punições e indenizações em processo administrativo
Ouvidoria	Disponibilizar canais para receber e examinar denúncias, reclamações, elogios, sugestões, solicitações e pedidos de informação relacionados ao desempenho das atividades e serviços públicos.
Pesquisa, Conhecimento e Inovação	Estimular e apoiar a implementação de projetos e promover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento sobre anticorrupção.
Prevenção ao Conflito de Interesse	Evitar situações de confronto entre interesses públicos e privados, que possam comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública
Responsabilização de Pessoas Físicas e Jurídicas	Sancionar pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em atos ilícitos de corrupção lato sensu, nos âmbitos penal, administrativo ou civil, de forma efetiva, proporcional e dissuasiva, ainda que de maneira negociada
Transparência e Controle Social	Dar acesso aos dados que não sejam restritos, permitindo aos cidadãos acompanhar a implementação das políticas públicas e fiscalizar a aplicação dos recursos estatais.

AÇÕES DO PLANO

Ação	Tema	Tipo de Ação	Descrição	Previsão de implementação
1	Articulação Interinstitucional - Decreto de Criação do Comitê de Combate à Corrupção do Estado de São Paulo	Normativa	Elaborar proposta de normativo que cria o Comitê de Combate à Corrupção com a atribuição de assessorar o Governador do Estado na elaboração, na implementação e na avaliação de políticas de prevenção e combate à corrupção Caberá ao CCC propor diretrizes para consecução das políticas públicas de prevenção e combate à corrupção e, para a priorização de programas e projetos relacionados ao tema.	Até 05/05/2023
2	Articulação Interinstitucional -Publicação do Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo (PAC-SP)	Normativa	Elaborar proposta de normativo sobre o Plano de Ações Anticorrupção, cujo objetivo é estruturar e executar medidas concretas para aprimorar os mecanismos de prevenção e combate à corrupção, à fraude e aos desvios éticos no âmbito do Poder Executivo estadual	Até 05/05/2023
3	Gestão e Governança – Decreto de Governança do Estado de São Paulo	Normativa	Apresentar proposta de decreto para normatizar a política de governança da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.	Até 28/07/2023
4	Gestão e Governança - Novo PLC da Controladoria Geral do Estado	Normativa	Apresentar proposta de Projeto de Lei Complementar que disponha sobre as competências da Controladoria Geral do Estado	Até 30/06/2023
5	Gestão e Governança - Novo Decreto da Controladoria-Geral do Estado	Normativa	Apresentar proposta de decreto dispondo sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos e Funções da Controladoria-Geral do Estado	Até 29/09/2023
6	Gestão e Governança - Resolução Conjunta Controladoria Geral do Estado (CGE)/Secretaria de Segurança Pública (SSP) – Atribuições da Polícia Civil e da Polícia Militar na CGE	Normativa	Fazer publicar Resolução Conjunta sobre as atribuições das Assessorias Policiais da Controladoria Geral do Estado	Até 31/07/2023
7	Gestão e Governança - Projeto de Lei de Criação da Carreira de Auditor Estadual de Controle	Normativa	Apresentar proposta de PL Dispor sobre cargos e carreira dos auditores estaduais de controle da CGE	Até 30/06/2023
8	Integridade – Pesquisa interna sobre o tema Integridade Pública	Não Normativa	Realizar pesquisa junto aos servidores públicos estaduais sobre o conhecimento a respeito do tema Integridade Pública	Até 03/05/2026
9	Integridade - Decreto de Integridade do Estado de São Paulo	Normativa	Elaborar proposta de normativo dispondo sobre Plano Estadual de Promoção da Integridade da Administração Pública e Indireta do Poder Executivo do Estado de São Paulo	Até 05/05/2023
10	Integridade – Campanha com temas ligados a Integridade Pública	Não Normativa	Sistematizar materiais e selecionar temas ligados à integridade pública.	Até 30/08/2023
11	Integridade – Elaboração de Normativo para Implementação das Etapas do Plano Estadual de Promoção de Integridade	Normativa	Publicar Resolução CGE para disciplinar a implementação do Plano Estadual de Promoção de Integridade.	Até 02/06/2023
12	Integridade – Criação das Unidades de Gestão de Integridade em todos os órgãos e entidades da Administração Pública estadual	Não Normativa	Acompanhar a implementação das Unidades de Gestão de Integridade em todos os órgãos e entidades da Administração Pública estadual.	Até 28/07/2023
13	Integridade - Aprovação de Programas de Integridade em todos os órgãos e entidades da Administração Pública estadual	Não Normativa	Acompanhar a elaboração de programas de integridade por todos os órgãos e entidades da Administração Pública estadual.	Até 26/04/2024
14	Integridade - Avaliação dos Programas de Integridade de 70% dos órgãos da Administração Pública estadual	Não Normativa	Realizar auditorias de avaliação em, no mínimo, 70 %, dos programas de integridade dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual.	Até 09/12/2025
15	Integridade - Painel para acompanhamento da implementação do Plano Anticorrupção	Não Normativa	Adotar as providências para disponibilizar Painel de acompanhamento da implementação do Plano Anticorrupção	Até 30/06/2023
16	Integridade – Implementação de sistema de produção de informações estratégicas para tratamento de riscos em contratações públicas	Não Normativa	Adotar as providências para implementar sistema de produção de informações estratégicas para tratamento de riscos em contratações públicas	Até 15/12/2023
17	Integridade - Painel para acompanhamento da implementação dos Programas de Integridade	Não Normativa	Adotar as providências para disponibilizar Painel de acompanhamento da implementação dos Programas de Integridade	Até 30/06/2023
18	Integridade - Unificação de critérios mínimos para ocupação de cargos no Poder Executivo estadual	Normativa	Apresentar proposta de normativo que disporá sobre critérios mínimos para ocupação de cargos no Poder Executivo estadual.	Até 15/12/2023
19	Integridade - Decreto de Nepotismo	Normativa	Apresentar proposta de Decreto sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública estadual.	Até 09/06/2023
20	Integridade - Novo Código de Ética do Poder Executivo estadual	Normativa	Apresentar proposta de atualização das normas que disponham sobre a conduta ética no âmbito do Poder Executivo estadual	Até 29/09/2023
21	Integridade - Novo Decreto regulamentando a Comissão Geral de Ética do Estado de São Paulo	Normativa	Apresentar proposta de Decreto dispondo sobre a regulamentação da Comissão Geral de Ética do Estado de São Paulo	Até 15/12/2023
22	Integridade - Implementar sistema de gestão de ocorrência de desvios éticos	Não Normativa	Adotar as providências para concluir o desenvolvimento e disponibilizar sistema informatizado para gerenciar as ocorrências de irregularidade na conduta ética no Poder Executivo federal.	Até 26/07/2024
23	Integridade – Pesquisa sobre os Valores da Administração Pública estadual	Não Normativa	Realizar pesquisa com os servidores públicos do Estado, sobre quais valores devem orientar e balizar a cultura da Administração Pública.	Até 26/07/2024
24	Integridade - Programa de fomento a Integridade Privada – selo empresa íntegra	Normativa	Apresentar proposta de normativo dispondo sobre a implementação de Programa de fomento à adoção voluntária de medidas de integridade pelas empresas paulistas, por meio do reconhecimento àquelas que se mostram-se comprometidas em implementar medidas voltadas para a prevenção, detecção e remediação de atos de corrupção e fraude	Até 13/12/2024
25	Integridade – Regulamentação da implementação de programas de integridade em contratações de grande vulto no Estado de São Paulo	Normativa	Apresentar proposta de normativo dispondo sobre a regulamentação da obrigatoriedade de implementação de programas de integridade por beneficiários de contratações de grande vulto no Estado de São Paulo	Até 15/12/2023
26	Prevenção ao Conflito de Interesses - Decreto de Agendas e regulamentação do tratamento da representação de interesses privados	Normativa	Apresentar proposta de Decreto dispondo sobre a divulgação de agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos em audiências; dispondo também sobre a concessão de hospitalidades por agente privado a agentes públicos, e instituindo sistema eletrônico de agendas do Poder Executivo estadual	Até 15/12/2023
27	Prevenção ao Conflito de Interesses - Campanhas sobre normas de agenda e tratamento da Representação de Interesses Privados	Não Normativa	Adotar as providências para a realização de campanhas sobre as regras e a importância da publicação das agendas públicas, em especial quanto à divulgação dos dados referentes às interações públicos/privadas.	Até 31/05/2024
28	Prevenção ao Conflito de Interesses - implementação da plataforma	Não Normativa	Adotar as providências para o desenvolvimento de plataforma para impulsionar o controle social e as ações de monitoramento da utilização do sistema de divulgação das informações relativas às interações públicos/privadas	Até 26/07/2024
29	Prevenção ao Conflito de Interesses - Implementação de sistema de representação de interesses	Não Normativa	Adotar as providências para implementar sistema de divulgação das informações relativas às interações públicos/privadas (Representação de Interesses)	Até 27/09/2024
30	Prevenção ao Conflito de Interesses - Monitoramento da aplicação das regras sobre transparência de agendas	Não Normativa	Adotar as providências para implementar atividades contínuas de monitoramento para verificar a utilização do sistema	Até 25/07/2025
31	Prevenção ao Conflito de Interesse - Decreto de Conflito de Interesses	Normativa	Apresentar proposta de normativo dispondo sobre a prevenção ao conflito de interesses no exercício e cargo ou emprego na Administração Pública estadual	Até 25/07/2024
32	Prevenção ao Conflito de Interesse Implementação do Sistema estadual de Prevenção ao Conflito de Interesses	Não Normativa	Adotar as providências para implantar sistema de prevenção de conflito de interesses, com a finalidade de permitir que o agente público possa, de maneira preventiva, consultar a Administração Pública Estadual acerca de possíveis conflitos existentes entre suas atividades públicas e privadas.	Até 31/12/2024
33	Transparência e Controle Social - Publicação consolidada de renúncia de receitas em Transparência Ativa	Não Normativa	Adotar as providências visando a publicação no Portal da Transparência do Estado de São Paulo de aba específica sobre valores agregados de renúncias de receitas.	Até 26/07/2024
34	Transparência e Controle Social - Disponibilização das Notas Fiscais de compras em Transparência Ativa	Não Normativa	Adotar as providências visando a publicação no Portal da Transparência do Estado de São Paulo das Notas Fiscais Eletrônicas de compras públicas.	Até 26/07/2024
35	Transparência e Controle Social - Publicação de plano de dados abertos	Não Normativa	Adotar as providências visando a implementação e aperfeiçoamento da divulgação do plano dos dados abertos do Estado de São Paulo	Até 15/12/2023
36	Transparência e Controle Social - Disponibilização de Informações sobre os bens imóveis do Estado de São Paulo	Não Normativa	Adotar as providências visando a publicação no Portal da Transparência do Estado de São Paulo de aba específica sobre os bens imóveis pertencentes ao Estado.	Até 25/07/2025
37	Transparência e Controle Social - Criação de aba exclusiva para emendas parlamentares no Portal da Transparência	Não Normativa	Adotar as providências visando a publicação no Portal da Transparência do Estado de São Paulo de aba específica sobre as emendas parlamentares, incluindo seus autores e a execução dessas despesas.	Até 15/12/2023
38	Transparência e Controle Social - Disponibilização da Carta de Serviço ao Usuário de todos os órgãos da Administração Pública estadual em Transparência Ativa	Não Normativa	Adotar as providências para fazer constar nos sites eletrônicos de todos os órgãos/entidades da administração pública estadual a Carta de Serviço ao Usuário do Serviço Público prevista no Art. 7º da Lei 13.460/2017.	Até 30/08/2023
39	Transparência e Controle Social – Aprimoramento das informações relativas a obras públicas no Portal de Transparência do Estado	Não Normativa	Adotar providências visando o aprimoramento das informações relativas a obras públicas em andamento no Portal de Transparência do Estado, visando um incremento da qualidade da informação e da participação social.	Até 30/12/2024
40	Transparência e Controle Social - Melhoria das informações de remuneração de pessoal ativo, inativo e pensionista do Estado de São Paulo	Não Normativa	Adotar providências visando o aperfeiçoamento da divulgação das informações sobre remuneração de pessoal ativo, inativo e pensionista do Estado de São Paulo	Até 26/07/2024
41	Transparência e Controle Social - Aprimoramento da Transparência das Ações Orçamentárias	Não Normativa	Adotar providências visando disponibilizar no Portal da Transparência do Estado de São Paulo ferramenta específica que permita de maneira direta vincular as compras públicas efetuadas com as ações orçamentárias previstas na LOA.	Até 06/12/2024
42	Transparência e Controle Social - Conselho de Transparência	Normativa	Apresentar proposta de normativo dispondo sobre o funcionamento do Conselho de Transparência Pública	31/07/2023
43	Ouvidoria - Decreto de Criação do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo estadual	Normativa	Apresentar proposta de normativo dispondo sobre as diretrizes e normas a serem observadas pelas ouvidorias públicas estaduais e instituindo Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo estadual	Até 31/07/2023
44	Ouvidoria - Implementação de plataforma integrada de acesso à informação e ouvidoria	Não Normativa	Adotar as providências visando a adoção da plataforma integrada de acesso à informação e de ouvidoria em todos os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional	Até 15/12/2023
45	Ouvidoria - Estruturação de ouvidorias em 100% das Secretarias do Estado	Não Normativa	Prestar o apoio técnico necessário para a estruturação de Ouvidorias em todas as Secretarias do Estado de São Paulo	Até 15/12/2023
46	Ouvidoria - Criação de Solução de IA para análise prévia de denúncias	Não Normativa	Adotar as providências visando o desenvolvimento e disponibilização de tecnologia para análise automatizada e qualificação de denúncias, com uso de inteligência artificial, fornecendo subsídios para a priorização das denúncias recebidas.	Até 06/12/2024
47	Ouvidoria - Interação do canal de denúncias do Estado de São Paulo com os demais órgãos de defesa do Estado	Não Normativa	Adotar as providências visando o desenvolvimento e disponibilização de ferramenta de interação entre a plataforma de recebimento de denúncias do Estado de São Paulo com os demais órgãos de defesa do Estado	Até 30/06/2026
48	Ouvidoria - Inserção do Modelo de Maturidade em Ouvidoria Pública	Não Normativa	Adotar as providências visando a aplicação o Modelo de Maturidade em Ouvidoria Pública em todas as secretarias estaduais.	Até 03/05/2024
49	Ouvidoria - Capacitação dos servidores da Ouvidoria do Estado de São Paulo	Não Normativa	Adotar as providências visando a capacitação dos servidores integrantes das ouvidorias públicas do Estado de São Paulo.	Até 03/07/2024
50	Ouvidoria - Decreto de instituição do Programa de Proteção ao Denunciante no Poder Executivo do Estado de São Paulo	Normativa	Apresentar proposta de normativo dispondo sobre a criação de um programa de proteção a denunciantes.	Até 30/08/2023
51	Ouvidoria – Regulamentação e Implementação do Conselho de Usuários do Serviço Público	Normativa	Apresentar proposta de normativo dispondo sobre o Conselho de Usuários de Serviços públicos (Lei n° 13.460/2017),	Até 15/12/2023
52	Pesquisa, Conhecimento e Inovação e Cooperação e Articulação Internacional - Pesquisa de exposição à corrupção	Não Normativa	Realizar pesquisa com Organismo Internacional sobre percepção/vitimização de casos de corrupção, em duas etapas.	1ª etapa até 30/09/2023 e 2ª etapa até 30/09/2026
53	Investigação - Decreto que trata sobre declaração de bens e rendas e análise de evolução patrimonial	Normativa	Apresentar proposta de normativo dispondo sobre a entrega e a análise das declarações de bens e de situações e sobre a evolução patrimonial de agentes públicos da administração pública estadual	Até 15/12/2023
54	Investigação -Implementação de sistema de coleta e análise de declaração de bens e renda	Não Normativa	Adotar as providências visando a implementação de sistema de coleta e análise de declaração de bens e renda de agentes públicos da administração pública estadual	Até 26/07/2024
55	Investigação - Capacitação dos servidores da CGE em Análise Patrimonial	Não Normativa	Adotar as providências visando a capacitação dos servidores da CGE que atuam na área de Sindicância Patrimonial, em Análise Patrimonial.	Até 15/12/2023
56	Investigação - Capacitação dos servidores das áreas de ações especiais em técnicas de investigação	Não Normativa	Adotar as providências visando a capacitação dos servidores da CGE que atuam nas áreas de investigação.	Até 15/12/2023
57	Investigação - Pós-graduação em combate à corrupção e Integridade Pública	Não Normativa	Adotar as providências visando a capacitação dos servidores da CGE, em nível de pós-graduação Latu sensu, em integridade e combate à corrupção.	Até 30/06/2024
58	Controle Interno - Capacitação dos servidores da área de Auditoria em matriz de planejamento e auditoria baseada em riscos	Não Normativa	Adotar as providências visando a capacitação dos servidores da CGE da área de Auditoria em matriz de planejamento e auditoria baseada em riscos	Até 05/05/2023
59	Controle Interno – Política de Gestão de Riscos do Estado de São Paulo	Normativa	Apresentar proposta de normativo dispondo sobre a sistematização de práticas relacionadas à governança, à gestão de riscos e aos controles internos no âmbito de órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.	Até 31/07/2023
60	Controle Interno - Manual sobre a Metodologia de Gestão de Riscos do Poder Executivo estadual	Normativa	Apresentar proposta de normativo dispondo sobre os fundamentos, a estrutura e a metodologia de gestão de riscos da Controladoria Geral do Estado com o objetivo de orientar as unidades a implementá-la em conformidade com a sua Política de Gestão de Riscos	Até 31/07/2023
61	Controle Interno Criação do Programa de Fiscalização de Municípios	Normativa	Apresentar proposta de normativo dispondo sobre a fiscalização das políticas públicas estaduais no âmbito dos municípios do Estado de São Paulo	Até 31/03/2025
62	Controle Interno – Implementação de ferramenta para análise preventiva de licitações, contratos e editais.	Não Normativa	Adotar as providências visando implementar ferramenta para análise preventiva de licitações, contratos e editais.	Até 31/07/2024
63	Controle Interno Implementar sistema de gestão da Atividade de Auditoria Interna Governamental	Não Normativa	Adotar as providências visando implementar sistema de gestão da Atividade de Auditoria Interna Governamental	Até 15/12/2023
64	Responsabilização de Pessoas Físicas e Jurídicas - Elaborar Decreto sobre o sistema de correição do Poder executivo estadual	Normativa	Apresentar proposta de normativo dispondo sobre o sistema de correição do Poder Executivo estadual	Até 29/09/2023
65	Responsabilização de Pessoas Físicas e Jurídicas - Implementação de sistema que organize as informações dos procedimentos administrativos correcionais e gere peças necessárias para condução dos procedimentos disciplinares	Não Normativa	Adotar as providências visando implementar sistema que organize as informações dos procedimentos administrativos correcionais e gere peças necessárias para condução dos procedimentos disciplinares.	Até 29/09/2023
66	Responsabilização de Pessoas Física e Jurídicas - Resolução para Implementação do julgamento antecipado do PAR	Normativa	Apresentar proposta de normativo dispondo sobre a implementação do julgamento antecipado do processo administrativo de responsabilização	Até 31/07/2023
67	Responsabilização de Pessoas Física e Jurídicas - Realização de estudos para implementação de Corregedorias em órgãos e entidades da administração pública estadual	Não Normativa	Realizar estudo que evidencie a necessidade de eventual implementação de Corregedorias em órgãos e entidades da administração pública estadual.	Até 31/10/2023
68	Responsabilização de Pessoas Física e Jurídicas - Implantação de Corregedorias em órgão e entidades da administração pública estadual	Não Normativa	Propor a implantação de Corregedorias em órgãos e entidades da administração pública estadual.	Até 31/07/2024
69	Responsabilização de Pessoas Física e Jurídicas - Resolução Conjunta PGE/CGE Acordos de Leniência	Normativa	Apresentar proposta de normativo dispondo sobre a atuação da Controladoria Geral do Estado e da Procuradoria Geral do Estado em Acordos de Leniência	Até 15/05/2023
70	Responsabilização de Pessoas Física e Jurídicas - Capacitação dos servidores que atuam em Acordos de Leniência em Negociação	Não Normativa	Adotar as providências visando a capacitação dos servidores que atuarão em Acordos de Leniência em técnicas de negociação.	Até 15/12/2023
71	Responsabilização de Pessoas Física e Jurídicas - Capacitação dos servidores que atuam na área correcional em PAR	Não Normativa	Adotar as providências visando a capacitação dos servidores que atuam na Responsabilização de Pessoas Jurídicas no âmbito da Lei Anticorrupção.	Até 30/08/2023
72	Responsabilização de Pessoas Física e Jurídicas - Capacitação dos servidores que atuam na área correcional em juízo de admissibilidade	Não Normativa	Adotar as providências visando a capacitação dos servidores da área correcional da CGE no tema “juízo de admissibilidade”.	Até 15/05/2023
73	Responsabilização de Pessoas Física e Jurídicas - Editar normativo sobre Juízo de Admissibilidade	Normativa	Apresentar proposta de normativo dispondo sobre a regulamentação do juízo de admissibilidade no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo estadual.	Até 31/07/2023
74	Responsabilização de Pessoas Física e Jurídicas - Editar normativo regulamentando a Apuração Preliminar	Normativa	Apresentar proposta de normativo dispondo sobre a Apuração Preliminar no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo estadual.	Até 31/09/2023
75	Responsabilização de Pessoas Física e Jurídicas - Implementar Grupo de Trabalho visando aprimorar os normativos vigentes sobre Procedimentos Disciplinares	Normativa	Apresentar proposta de normativo dispondo sobre a implementação de grupo de trabalho com o objetivo de aprimorar os normativos vigentes sobre procedimentos disciplinares e sobre a estrutura correcional do Estado.	Até 30/08/2023
76	Responsabilização de Pessoas Física e Jurídicas - Alterar os normativos infralegais e encaminhar propostas de normas legais visando aprimorar os normativos vigentes sobre Procedimentos Disciplinares	Normativa	Apresentar proposta de normativo dispondo sobre a alteração dos normativos infralegais vigentes, bem como sobre o encaminhamento de projetos de alteração legal das normas que tratam de procedimentos disciplinares no âmbito do Estado de São Paulo.	Até 31/09/2023
77	Responsabilização de Pessoas Física e Jurídicas - Implementar grupo de trabalho para tratar do aprimoramento dos normativos que tratam dos meios alternativos de sanção	Normativa	Apresentar proposta de normativo dispondo sobre a implementação de grupo de trabalho com objetivo de aprimorar os normativos vigentes sobre os meios alternativos de sanção.	Até 30/08/2023
78	Responsabilização de Pessoas Física e Jurídicas - Aprimorar os normativos que tratam dos meios alternativos de sanção	Normativa	Apresentar proposta de normativo dispondo sobre a alteração dos normativos vigentes sobre os meios alternativos de sanção.	Até 31/09/2023
79	Responsabilização de Pessoas Física e Jurídicas - Revisar Decreto 67.301 (Regulamentação do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR)	Normativa	Apresentar proposta de normativo dispondo sobre a regulamentação da Lei Anticorrupção no que tange ao Processo Administrativo de Responsabilização.	Até 30/08/2023
80	Responsabilização de Pessoas Física e Jurídicas - Decreto de obrigatoriedade de Lançamento das sanções aplicadas em empresas no CEIS/CNEP	Normativa	Apresentar proposta de normativo dispondo sobre a adoção do CEIS/CNEP, mantido pela CGU, como sistema de publicidade das sanções previstas na Lei de Licitações e na Lei Anticorrupção no âmbito do Estado.	Até 30/06/2023
81	Responsabilização de Pessoas Física e Jurídicas - Decreto de regulamentação do Art. 163 da Nova Lei de Licitações – Lei 14133/2021	Normativa	Apresentar proposta de normativo dispondo sobre a regulamentação dos requisitos do instituto de reabilitação de empresas previsto no Art. 163 da Lei 14.133/2021.	Até 30/08/2023
82	Responsabilização de Pessoas Física e Jurídicas - Criação do Cadastro Estadual de Penalidades Funcionais do Servidor Público do Estado de São Paulo	Normativo	Apresentar proposta de normativo dispondo sobre a Criação do Cadastro Estadual de Penalidades Funcionais do Servidor Público do Estado de São Paulo	Até 31/07/2023
83	Responsabilização de Pessoas Física e Jurídicas - Sistema Integrado de Penalidades Funcionais do Servidor Público do Estado de São Paulo	Não Normativo	Adotar as providências visando implementar o Sistema Integrado de Penalidades Funcionais do Servidor Público do Estado de São Paulo	Até 15/12/2023

Publicado em: 04/05/2023

Atualizado em: 04/05/2023 16:07

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