Transfere, da Secretaria da Saúde para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Santa Fé do Sul

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria da Saúde para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a administração do imóvel situado na Rua Cinco, nº 996, Centro, no Município de Santa Fé do Sul, com 576,00m² (quinhentos e setenta e seis metros quadrados) de terreno e 312,26m² (trezentos e doze metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 15715, conforme identificado nos autos do Processo CC-56.534/2010 e apensos.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 2021

JOÃO DORIA