Altera e acrescenta dispositivos aos decretos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O inciso III do artigo 7º do Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 , alterado pelo Decreto nº 67.618, de 29 de março de 2023 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“III - 2 (dois) representantes da Casa Civil, indicados por seu Secretário.”. (NR)

Artigo 2º - O artigo 12 do Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 , passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

"III - do Decreto 64.601, de 22 de novembro de 2019:

a) o inciso IV e o parágrafo único do artigo 6º;

b) o § 6º do artigo 7º.".

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 2024.

TARCÍSIO DE FREITAS