Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 53.665, de 7 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Conselho de Orientação do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimentos – FUMEFI, da então Secretaria de Economia e Planejamento, e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os seguintes artigos do Decreto nº 53.665, de 7 de novembro de 2008 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o artigo 2º:

“Artigo 2º - O Conselho de Orientação de que trata o artigo 1º deste decreto tem por finalidade planejar, supervisionar e controlar a distribuição e a utilização dos recursos financeiros do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI, da Secretaria de Desenvolvimento Regional.”. (NR)

II – o artigo 3º:

“Artigo 3º - Integram o Conselho de Orientação do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI os seguintes membros:

I - o Secretário de Desenvolvimento Regional, que é o seu Presidente;

II - 3 (três) de livre escolha do Governador do Estado;

III - 1 (um) da Secretaria da Fazenda e Planejamento;

IV - 1 (um) da instituição de crédito oficial do Estado.

§ 1º - Cada membro do Conselho terá um suplente.

§ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 3º - Os membros do Conselho de que tratam os incisos II a IV deste artigo e seus respectivos suplentes serão designados pelo Governador do Estado, por meio de indicação dos dirigentes dos órgãos e entidades representados.”. (NR)

III – o artigo 6º:

“Artigo 6º - Ao Conselho de Orientação do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI cabe:

I - aprovar o Plano de Aplicação de Recursos Financeiros do Fundo, elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Regional, sob sua orientação e coordenação, observado o disposto na legislação pertinente;

II - acompanhar a execução orçamentária anual do Fundo e manifestar-se, previamente, sobre eventuais alterações;

III - examinar anualmente as contas do Fundo, avaliando seus resultados e propondo os ajustes que se fizerem necessários;

IV - opinar sobre o oferecimento de doações e contribuições de instituições oficiais ou privadas;

V - assistir o Secretário de Desenvolvimento Regional em matéria relacionada com as finalidades do Fundo e a aplicação de suas receitas;

VI - elaborar seu regimento interno.”. (NR)

IV – o artigo 10:

“Artigo 10 - Ao Secretário de Desenvolvimento Regional compete:

I - designar o Secretário Executivo do Conselho, de que trata o artigo 5º deste decreto;

II - aprovar o regimento interno do Conselho.”. (NR)

V – o artigo 13:

“Artigo 13 - Para a apreciação do Conselho de Orientação do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI, os processos contendo projetos de obras e serviços deverão estar instruídos nos termos do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013.

Parágrafo único - Os processos de que trata o "caput" deste artigo relacionados com investimentos na Região Metropolitana da Grande São Paulo somente serão apreciados pelo Conselho quando a Secretaria de Desenvolvimento Regional tiver certificado a conformidade dos projetos com os planos e diretrizes de planejamento estabelecidos para a Região.”. (NR)

VI – o artigo 14:

“Artigo 14 – O trabalho técnico de análise, acompanhamento e fiscalização dos projetos desenvolvidos ou executados com recursos do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI será realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Regional.”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 15 do Decreto nº 53.665, de 7 de novembro de 2008 .

Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 2019

JOÃO DORIA