GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Decreto nº 65.277, de 28 de outubro de 2020 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975 |
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 , Decreta: |
Publicado em: 29/10/2020 |
Atualizado em: 03/12/2020 11:24 |
65.277.docx |