Designa servidor da Casa Civil para responder pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do Governo do Estado de São Paulo e dá providência correlata

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica designado para responder pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ 46.379.400/0001-50 do Governo do Estado de São Paulo, o servidor da Casa Civil, LUIZ CESAR GIL DE OLIVEIRA, R.G. 5.036.929-5 e CPF nº 266.669.018-00.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 55.051, de 17 de novembro de 2009 .

Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 2009

JOSÉ SERRA