GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Decreto nº 65.445, de 30 de dezembro de 2020 |
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos para repasse à Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e à Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de SP – EMTU, visando ao atendimento de Despesas de Capital |
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 17.244, de 10 de janeiro de 2020, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 1.209.594.461,00 (Hum bilhão, duzentos e nove milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais), suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes Metropolitanos , observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 64.748, de 17 de janeiro de 2020, de conformidade com a Tabela 2, anexa. Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 30 de dezembro de 2020. Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 2020 JOÃO DORIA (Tabelas Publicadas) |
Publicado em: 31/12/2020 |
Atualizado em: 04/01/2021 13:06 |
65.445.docx |