Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 446+689m da Rodovia Miguel Jubran, SP-333, no Município de Florínea, e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e no Decreto nº 62.249, de 4 de novembro de 2016 ,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SPD447333-446.447-328-D03-001 e DE-SPD447333-446.447-328-D03-002 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2021/02264, necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 446+689m da Rodovia Miguel Jubran, SP-333, no Município de Florínea, Comarca de Assis, as quais totalizam 56.767,74m²(cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e sete metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:

I – área 1 - conforme a planta nº DE-SPD447333-446.447-328-D03-001, a área, que consta pertencer a Noemia Garcia Ciciliato, Heitor Ciciliato e/ou outros, situa-se entre as estacas 22.344+12,37 e 22.368+6,22, do lado esquerdo da Rodovia SP-333, no sentido de Sertaneja a Florínea, no Município de Florínea, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.469.600,1140 e E=525.138,3478, distante 17,69m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 22.344+12,37, segue em linha reta, com os seguintes azimutes e distâncias: 127°27'34" e 13,69m até o ponto 2, de coordenadas N=7.469.591,7854 e E=525.149,2177; 217°27'34" e 15,24m até o ponto 3, de coordenadas N=7.469.579,6867 e E=525.139,9476; 307°27'34" e 7,50m até o ponto 4, de coordenadas N=7.469.584,2464 e E=525.133,9966; 217°52'00" e 117,98m até o ponto 5, de coordenadas N=7.469.491,1062 e E=525.061,5762; 216°49'30" e 115,68m até o ponto 6, de coordenadas N=7.469.398,5111 e E=524.992,2435; 168°11'52" e 8,09m até o ponto 7, de coordenadas N=7.469.390,5957 e E=524.993,8974; 137°41'36" e 4,67m até o ponto 8, de coordenadas N=7.469.387,1447 e E=524.997,0384; 137°11'20" e 7,77m até o ponto 9, de coordenadas N=7.469.381,4475 e E=525.002,3161; 136°50'45" e 5,35m até o ponto 10, de coordenadas N=7.469.377,5434 e E=525.005,9763; 138°26'30" e 14,12m até o ponto 11, de coordenadas N=7.469.366,9796 e E=525.015,3417; 141°31'28" e 6,72m até o ponto 12, de coordenadas N=7.469.361,7170 e E=525.019,5240; 145°20'26" e 9,50m até o ponto 13, de coordenadas N=7.469.353,8987 e E=525.024,9295; 149°26'46" e 5,60m até o ponto 14, de coordenadas N=7.469.349,0724 e E=525.027,7785; 153°39'14" e 8,37m até o ponto 15, de coordenadas N=7.469.341,5684 e E=525.031,4947; 157°55'18" e 1,13m até o ponto 16, de coordenadas N=7.469.340,5254 e E=525.031,9178; 137°57'35" e 0,98m até o ponto 17, de coordenadas N=7.469.339,7967 e E=525.032,5748; 155°44'13" e 18,40m até o ponto 18, de coordenadas N=7.469.323,0228 e E=525.040,1355; 168°12'41" e 17,21m até o ponto 19, de coordenadas N=7.469.306,1795 e E=525.043,6508; 181°11'12" e 17,69m até o ponto 20, de coordenadas N=7.469.288,4945 e E=525.043,2845; 195°03'20" e 17,87m até o ponto 21, de coordenadas N=7.469.271,2358 e E=525.038,6421; 205°19'03" e 9,32m até o ponto 22, de coordenadas N=7.469.262,8117 e E=525.034,6570; 214°49'06" e 16,97m até o ponto 23, de coordenadas N=7.469.248,8814 e E=525.024,9685; 227°49'29" e 18,37m até o ponto 24, de coordenadas N=7.469.236,5492 e E=525.011,3562; 240°49'38" e 17,64m até o ponto 25, de coordenadas N=7.469.227,9488 e E=524.995,9503; 253°27'49" e 17,43m até o ponto 26, de coordenadas N=7.469.222,9884 e E=524.979,2431; 261°55'03" e 6,07m até o ponto 27, de coordenadas N=7.469.222,1352 e E=524.973,2350; 265°01'24" e 2,99m até o ponto 28, de coordenadas N=7.469.221,8758 e E=524.970,2567; 253°01'45" e 0,98m até o ponto 29, de coordenadas N=7.469.221,5896 e E=524.969,3189; 241°26'10" e 2,93m até o ponto 30, de coordenadas N=7.469.220,1902 e E=524.966,7483; 213°43'57" e 2,32m até o ponto 31, de coordenadas N=7.469.218,2567 e E=524.965,4573; 203°13'16" e 8,78m até o ponto 32, de coordenadas N=7.469.210,1870 e E=524.961,9950; 204°07'42" e 30,92m até o ponto 33, de coordenadas N=7.469.181,9666 e E=524.949,3547; 209°11'12" e 4,51m até o ponto 34, de coordenadas N=7.469.178,0312 e E=524.947,1565; 203°21'07" e 29,40m até o ponto 35, de coordenadas N=7.469.151,0367 e E=524.935,5017; 203°44'40" e 9,59m até o ponto 36, de coordenadas N=7.469.142,2602 e E=524.931,6410; 206°07'54" e 9,77m até o ponto 37, de coordenadas N=7.469.133,4879 e E=524.927,3375; 200°21'41" e 6,17m até o ponto 38, de coordenadas N=7.469.127,7027 e E=524.925,1904; 188°43'55" e 8,05m até o ponto 39, de coordenadas N=7.469.119,7483 e E=524.923,9687; 177°31'57" e 5,38m até o ponto 40, de coordenadas N=7.469.114,3706 e E=524.924,2004; 168°33'01" e 5,40m até o ponto 41, de coordenadas N=7.469.109,0736 e E=524.925,2733; 161°06'23" e 17,35m até o ponto 42, de coordenadas N=7.469.092,6552 e E=524.930,8925; 246°12'43" e 12,70m até o ponto 43, de coordenadas N=7.469.087,5311 e E=524.919,2681; desse ponto, deflete à direita, com azimute de 332°41'53" e distância de 155,97m até o ponto 44, de coordenadas N=7.469.226,1292 e E=524.847,7264, distante 16,35m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 22.368+6,22; desse ponto, deflete à direita, confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com os seguintes azimutes e distâncias: 38°34'47" e 84,05m até o ponto 45, de coordenadas N=7.469.291,8310 e E=524.900,1373; 37°43'17" e 270,06m até o ponto 46, de coordenadas N=7.469.505,4449 e E=525.065,3649; e 37°37'47" e 119,54m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 28.753,72m²(vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e três metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados);

II – área 2 - conforme a planta nº DE-SPD447333-446.447-328-D03-001, a área, que consta pertencer a Noemia Garcia Ciciliato, Heitor Ciciliato e/ou outros, situa-se entre as estacas 22.356+17,12 e 22.367+2,87, do lado direito da Rodovia SP-333, no sentido de Florínea a Sertaneja, no Município de Florínea, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.469.437,3579 e E=524.948,8615, distante 32,76m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 22.356+17,12, segue em linha reta, confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com azimute de 217°56'56" e distância de 205,66m até o ponto 2, de coordenadas N=7.469.275,1861 e E=524.822,3923, distante 33,69m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 22.367+2,87; desse ponto, deflete à direita, com azimute de 332°28'33" e distância de 127,22m até o ponto 3, de coordenadas N=7.469.388,0065 e E=524.763,6011; desse ponto, deflete à direita, com os seguintes azimutes e distâncias: 16°44'39" e 21,98m até o ponto 4, de coordenadas N=7.469.409,0582 e E=524.769,9346; 26°01'07" e 9,39m até o ponto 5, de coordenadas N=7.469.417,4999 e E=524.774,0553; 53°29'36" e 43,35m até o ponto 6, de coordenadas N=7.469.443,2921 e E=524.808,9031; 52°13'46" e 18,31m até o ponto 7, de coordenadas N=7.469.454,5057 e E=524.823,3750; 65°12'29" e 18,85m até o ponto 8, de coordenadas N=7.469.462,4106 e E=524.840,4889; 78°06'47" e 18,66m até o ponto 9, de coordenadas N=7.469.466,2539 e E=524.858,7474; 90°40'26" e 18,75m até o ponto 10, de coordenadas N=7.469.466,0333 e E=524.877,4969; 100°19'00" e 9,44m até o ponto 11, de coordenadas N=7.469.464,3426 e E=524.886,7848; 106°24'41" e 10,24m até o ponto 12, de coordenadas N=7.469.461,4507 e E=524.896,6036; 112°06'34" e 7,90m até o ponto 13, de coordenadas N=7.469.458,4787 e E=524.903,9191; 116°58'14" e 12,42m até o ponto 14, de coordenadas N=7.469.452,8467 e E=524.914,9867; 121°20'35" e 8,81m até o ponto 15, de coordenadas N=7.469.448,2654 e E=524.922,5089; 123°48'49" e 7,91m até o ponto 16, de coordenadas N=7.469.443,8639 e E=524.929,0804; 124°45'43" e 3,22m até o ponto 17, de coordenadas N=7.469.442,0284 e E=524.931,7251; 97°31'35" e 11,85m até o ponto 18, de coordenadas N=7.469.440,4757 e E=524.943,4773; e 120°04'22" e 6,22m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 18.547,99m²(dezoito mil, quinhentos e quarenta e sete metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados);

III - área 3 - conforme a planta nº DE-SPD447333-446.447-328-D03-001, a área, que consta pertencer aos herdeiros de Zelinda Ruy, Vania Ruy Sacchett de Oliveira Dias, Carlos de Oliveira Dias, Irineu Ruy Sacchett, Beatriz Sanches Malo Sacchett e/ou outros, situa-se entre as estacas 22.367+2,87 e 22.371+16,80, do lado direito da Rodovia SP-333, no sentido de Florínea a Sertaneja, no Município de Florínea, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.469.275,1861 e E=524.822,3923, distante 33,69m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 22.367+2,87, segue em linha reta, confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com azimute de 217°40'18" e distância de 93,89m até o ponto 2, de coordenadas N=7.469.200,8671 e E=524.765,0106, distante 33,67m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 22.371+16,80; desse ponto, deflete à direita, com os seguintes azimutes e distâncias: 14°39'35" e 33,55m até o ponto 3, de coordenadas N=7.469.233,3206 e E=524.773,5002; 14°43'00" e 19,94m até o ponto 4, de coordenadas N=7.469.252,6061 e E=524.778,5656; 14°22'04" e 13,62m até o ponto 5, de coordenadas N=7.469.265,7990 e E=524.781,9451; 10°49'16" e 3,46m até o ponto 6, de coordenadas N=7.469.269,1935 e E=524.782,5940; 5°02'04" e 3,49m até o ponto 7, de coordenadas N=7.469.272,6670 e E=524.782,8999; 0°20'06" e 2,50m até o ponto 8, de coordenadas N=7.469.275,1675 e E=524.782,9146; 354°59'47" e 3,18m até o ponto 9, de coordenadas N=7.469.278,3372 e E=524.782,6371; 343°42'30" e 4,73m até o ponto 10, de coordenadas N=7.469.282,8779 e E=524.781,3100; 317°32'08" e 36,00m até o ponto 11, de coordenadas N=7.469.309,4371 e E=524.757,0033; 12°16'32" e 17,21m até o ponto 12, de coordenadas N=7.469.326,2514 e E=524.760,6619; 311°46'11" e 12,73m até o ponto 13, de coordenadas N=7.469.334,7342 e E=524.751,1644; 342°20'42" e 12,02m até o ponto 14, de coordenadas N=7.469.346,1854 e E=524.747,5197; 10°39'01" e 10,05m até o ponto 15, de coordenadas N=7.469.356,0593 e E=524.749,3766; 27°54'12" e 22,93m até o ponto 16, de coordenadas N=7.469.376,3252 e E=524.760,1083; 16°38'50" e 12,19m até o ponto 17, de coordenadas N=7.469.388,0065 e E=524.763,6011; e 152°28'33" e 127,22m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 5.098,80m²(cinco mil e noventa e oito metros quadrados e oitenta decímetros quadrados);

IV – área 4.1 - conforme a planta nº DE-SPD447333-446.447-328-D03-001, a área, que consta pertencer aos herdeiros de Zelinda Ruy, Vania Ruy Sacchett de Oliveira Dias, Carlos de Oliveira Dias, Irineu Ruy Sacchett, Beatriz Sanches Malo Sacchett e/ou outros, situa-se entre as estacas 22.368+6,22 e 22.381+10,36, do lado esquerdo da Rodovia SP-333, no sentido de Sertaneja a Florínea, no Município de Florínea, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.469.226,1292 e E=524.847,7264, distante 16,35m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 22.368+6,22, segue em linha reta, com azimute de 152°41'53" e distância de 47,45m até o ponto 2, de coordenadas N=7.469.183,9606 e E=524.869,4930; desse ponto, deflete à direita, com os seguintes azimutes e distâncias: 250°05'13" e 7,18m até o ponto 3, de coordenadas N=7.469.181,5152 e E=524.862,7425; 236°54'55" e 3,66m até o ponto 4, de coordenadas N=7.469.179,5173 e E=524.859,6760; 214°02'16" e 1,82m até o ponto 5, de coordenadas N=7.469.178,0068 e E=524.858,6557; 237°36'41" e 13,24m até o ponto 6, de coordenadas N=7.469.170,9172 e E=524.847,4794; 241°38'27" e 22,12m até o ponto 7, de coordenadas N=7.469.160,4096 e E=524.828,0126; 237°21'48" e 4,21m até o ponto 8, de coordenadas N=7.469.158,1372 e E=524.824,4644; 234°45'24" e 5,23m até o ponto 9, de coordenadas N=7.469.155,1167 e E=524.820,1895; 231°45'03" e 3,17m até o ponto 10, de coordenadas N=7.469.153,1532 e E=524.817,6987; 228°32'13" e 5,44m até o ponto 11, de coordenadas N=7.469.149,5495 e E=524.813,6202; 225°11'41" e 4,46m até o ponto 12, de coordenadas N=7.469.146,4091 e E=524.810,4583; 222°16'28" e 4,46m até o ponto 13, de coordenadas N=7.469.143,1108 e E=524.807,4599; 219°09'18" e 7,69m até o ponto 14, de coordenadas N=7.469.137,1461 e E=524.802,6029; 241°41'00" e 26,52m até o ponto 15, de coordenadas N=7.469.124,5663 e E=524.779,2559; 217°53'53" e 60,27m até o ponto 16, de coordenadas N=7.469.077,0083 e E=524.742,2354; 219°12'14" e 50,48m até o ponto 17, de coordenadas N=7.469.037,8931 e E=524.710,3293; 229°08'00" e 31,69m até o ponto 18, de coordenadas N=7.469.017,1564 e E=524.686,3621, distante 16,41m do eixo da pista existente, na perpendicular da estaca 22.381+10,36; desse ponto, deflete à direita, confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com azimute de 37°40'28" e distância de 264,02m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 3.850,18m²(três mil, oitocentos e cinquenta metros quadrados e dezoito decímetros quadrados);

V – área 4.2 - conforme a planta nº DE-SPD447333-446.447-328-D03-001, a área, que consta pertencer aos herdeiros de Zelinda Ruy, Vania Ruy Sacchett de Oliveira Dias, Carlos de Oliveira Dias, Irineu Ruy Sacchett, Beatriz Sanches Malo Sacchett e/ou outros, situa-se entre as estacas 22.370+10,10 e 22.372+4,75, do lado esquerdo da Rodovia SP-333, no sentido de Sertaneja a Florínea, no Município de Florínea, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.469.133,9258 e E=524.895,3201, distante 110,38m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 22.370+10,10, segue em linha reta, com azimute de 152°41'53" e distância de 52,21m até o ponto 2, de coordenadas N=7.469.087,5311 e E=524.919,2681; desse ponto, deflete à direita, com azimute de 245°45'32" e distância de 14,23m até o ponto 3, de coordenadas N=7.469.081,6898 e E=524.906,2955, distante 151,00m do eixo da pista existente, na perpendicular da estaca 22.372+4,75; desse ponto, deflete à direita, com os seguintes azimutes e distâncias: 335°55'06" e 14,58m até o ponto 4, de coordenadas N=7.469.094,9994 e E=524.900,3469; 344°17'01" e 22,38m até o ponto 5, de coordenadas N=7.469.116,5452 e E=524.894,2840; e 3°24'41" e 17,41m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 517,05m²(quinhentos e dezessete metros quadrados e cinco decímetros quadrados).

Artigo 2º - Fica a Entrevias Concessionária de Rodovias S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Entrevias Concessionária de Rodovias S/A.

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 2022

JOÃO DORIA