Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Rio Claro, o imóvel que especifica

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Rio Claro, nos termos da Lei municipal nº 5.323, de 5 de setembro de 2019, o terreno objeto da matrícula nº 55.883, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Rio Claro, com área de 6.000,00m² (seis mil metros quadrados), localizado na Avenida M-23, nº 1.649, Chácara Boa Vista, Jardim Cherveson, naquele Município, conforme descrito e identificado nos autos do Processo Prot. GS nº 12.518/2019-SSP (SG-1.355.997/2020).

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, com vista à instalação de uma unidade policial militar.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 2020

JOÃO DORIA