Tribunal de Justiça

Altera a Lei Complementar nº 1.120, de 29 de junho de 2010, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - O inciso III do artigo 3º, o inciso I do artigo 14, o artigo 16 e o artigo 22 da Lei Complementar nº 1.120, de 29 de junho de 2010 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso III do artigo 3º:

“Artigo 3º - ...............................................................
...................................................................................
III - Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão, constituída de 2 (dois) níveis com 14 (quatorze) referências cada, representados por algarismos romanos, na conformidade do Anexo IV desta lei complementar.” (NR);

“Artigo 14 - ..............................................................
I - tenha cumprido, no mesmo cargo efetivo e grau, o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício;” (NR);

“Artigo 16 - A Progressão somente poderá ocorrer se o servidor tiver obtido resultado final positivo no processo anual de Avaliação de Desempenho.” (NR);

“Artigo 22 - Poderá participar da Promoção o servidor que tenha cumprido, no último grau do nível em que se encontrar, o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício.” (NR).

I - “Artigo 36-A – É instituído o Adicional de Qualificação – AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação, pós-graduação, em sentido amplo ou estrito.

§ 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão.

§ 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação.

§ 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação “lato sensu” somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.

§ 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza.

§ 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação.” (NR);

II - “Artigo 36-B – O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, da seguinte forma:

I - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), em se tratando de título de Doutor;

II - 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre;

III - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), em se tratando de certificado de Especialização;

IV - 5% (cinco por cento), em se tratando de diploma de graduação em curso superior.

§ 1º - Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente qualquer percentual dentre os previstos nos incisos I a IV do “caput” deste artigo.

§ 2º - O Adicional de Qualificação será devido a partir da protocolização do requerimento de juntada do diploma, certificado ou título, devidamente registrado, ao prontuário do servidor.

§ 3º - O servidor do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo cedido a outros órgãos da Administração Pública não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens ou afastamento para exercício de mandato classista nos termos da Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984, mandato eletivo ou para campanha eleitoral.” (NR).

“AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO

Sumária: prestar todo tipo de serviço administrativo e de apoio às unidades administrativas e judiciárias, atendendo aos públicos interno e externo nas unidades do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, bem como apoiar os serviços relacionados ao andamento de processos e judiciais.

Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo.” (NR).