Projeto de lei Complementar nº 12/2002, do Governo do Estado

Altera os Anexos que especifica da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e acrescenta subanexos nos anexos que especifica da Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Os Anexos V, VI e VIII da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, ficam alterados na forma do Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar.
Parágrafo único - O vencimento do cargo de Dirigente Regional de Ensino fica fixado em R$ 2.415,00 (dois mil, quatrocentos e quinze reais).
Artigo 2º - Ficam acrescentados o Subanexo 3, no Anexo IV; o Subanexo 4 no Anexo V, o Subanexo 3 no Anexo VII e o Subanexo IV no Anexo VIII, todos da Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação na conformidade do Anexo II, que faz parte integrante desta lei complementar.
Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor a partir de 1º de maio de 2002.

Palácio dos Bandeirantes, aos 2 de julho de 2002.
Geraldo Alckmin
Fernando Dall'Acqua
Secretário da Fazenda
Gabriel Benedito Issaac Chalita
Secretário da Educação
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de julho de 2002.



ANEXO I
a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 923,
de 2 de julho de 2002


ANEXO V
a que se refere o artigo 32 da Lei Complementar nº 836,
de 30 de dezembro de 1997

ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSES DOCENTES
TABELA I - 30 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVEL	I	II	III	IV	V
1	640,50	672,52	706,15	741,45	778,52
2	800,62	840,65	882,68	926,82	973,16

TABELA II - 24 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVEL	I	II	III	IV	V
1	512,40	538,02	564,92	593,17	622,82
2	640,50	672,52	706,15	741,45	778,52

ANEXO VI

a que se refere o artigo 32 da Lei Complementar nº 836,

de 30 de dezembro de 1997


ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVEL	I	II	III	IV
1	1.249,50	1.311,98	1.377,58	1.446,45
2	1.373,40	1.442,07	1.514,17	1.589,87

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVEL	I	II	III	IV
1	937,13	983,99	1.033,19	1.084,84
2	1.030,05	1.081,55	1.135,63	1.192,41

ANEXO VIII

a que se refere o artigo 2º das Disposições Transitórias da

Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997

SUBANEXO 1

ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DOCENTE EM EXTINÇÃO


TABELA I - 30 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVEL	I	II	III	IV	V
1	741,45	778,53	817,45	858,32	901,23




TABELA II - 24 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVEL	I	II	III	IV	V
1	593,16	622,82	653,96	686,66	720,99

ANEXO VIII

a que se refere o artigo 2º das Disposições Transitórias da

Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997

SUBANEXO 2

ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO EM EXTINÇÃO

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVEL	I	II	III	IV	V
1	963,90	1.012,95	1.062,70	1.115,83	1.171,62



TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVEL	I	II	III	IV	V
1	722,93	759,71	797,03	836,87	878,71

ANEXO VIII

a que se refere o artigo 2º das Disposições Transitórias da

Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997

SUBANEXO 3

ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO EM EXTINÇÃO

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVEL	I	II	III	IV
1	1.596,00	1.675,80	1.759,59	1.847,56

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVEL	I	II	III	IV
1	1.197,00	1.256,85	1.319,69	1.385,67

ANEXO II

a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 923,

de 2 de julho de 2002

ANEXO IV
a que se refere o artigo 23 da Lei Complementar n° 888,
de 28 de dezembro de 2000


SUBANEXO 3
ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE APOIO ESCOLAR

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVEL	I	II	III	IV	V
1	275,05	288,80	303,24	318,40	334,32
2	303,24	318,40	334,32	351,04	368,59
3	445,16	467,42	490,79	515,33	541,10

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVEL	I	II	III	IV	V
1	206,29	216,60	227,43	238,80	250,74
2	227,43	238,80	250,74	263,28	276,44
3	333,87	350,56	368,09	386,49	405,81




ANEXO V
a que se refere o artigo 34 da Lei Complementar nº 888,
de 28 de dezembro de 2000



SUBANEXO 4
VALORES DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - CLASSE APOIO ESCOLAR
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVEL	I	II	III	IV	V
1	155,45	141,70	127,26	112,10	96,18
2	148,26	133,10	117,18	100,46	82,91
3	153,34	131,08	107,71	83,17	57,40

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVEL	I	II	III	IV	V
1	116,59	106,27	95,45	84,07	72,14
2	111,20	99,82	87,89	75,35	62,18
3	115,01	98,31	80,79	62,38	43,06

ANEXO VII
a que se refere o artigo 2º das Disposições Transitórias da
Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000

SUBANEXO 3
ESCALA DE VENCIMENTOS - CARGO EM EXTINÇÃO

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVEL	I	II	III	IV	V
1	561,04	589,09	618,54	649,47	681,94




ANEXO VIII
a que se refere o artigo 2º das Disposições Transitórias da
Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000


SUBANEXO 4
VALORES DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - CARGO EM EXTINÇÃO
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVEL	I	II	III	IV	V
1	121,46	93,41	63,96	33,03	0,56