Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Turvo/Grande.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei 7.663, de 30 de dezembro de 1991, e na Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005 ,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam aprovados e fixados os valores a serem aplicados na cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Turvo/Grande, nos termos do Anexo deste decreto.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 2015

GERALDO ALCKMIN

1. Fica aprovada a cobrança pelos usos urbano e industrial dos recursos hídricos nos corpos de água de domínio do Estado de São Paulo existentes na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos dos Rios Turvo e Grande.

2. Os Preços Unitários Básicos – PUBs, definidos no artigo 10 e no item 9 do Anexo do Decreto nº 50.667, de 30 de março de 2006 , serão os seguintes:

a) para captação, extração e derivação: PUB_CAP = R$ 0,01 por m³ de água captado, extraído ou derivado;

b) para consumo: PUB_CONS = R$ 0,02 por m³ de água consumido;

c) para lançamento de carga de DBO_5,20: PUB_DBO = R$ 0,10 por kg de carga de Demanda Bioquímica de Oxigênio (de 5 dias a 20°C) – DBO_5,20.

2.1. Os PUBs descritos no caput deste item serão devidos pelos usuários de recursos hídricos, a partir da implementação da cobrança na Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo/Grande, seguindo a progressividade de aplicação abaixo:

a) 60% dos PUBs, no primeiro exercício fiscal;

b) 75% dos PUBs, no segundo exercício fiscal;

c) 100% dos PUBs, do terceiro exercício fiscal em diante.

2.2. No início da cobrança, caso a mesma não seja efetuada a partir do primeiro mês do exercício fiscal, o montante a ser cobrado será calculado proporcionalmente aos meses subsequentes até o final do exercício, dividindo em parcelas iguais correspondentes, não cabendo retroatividade.

3. Os termos constantes deste Decreto poderão ser revistos pelo Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo/Grande, CBH-TG, após dois anos do início da implantação da cobrança, devendo ser observado o disposto no artigo 15 do Decreto nº 50.667, de 30 de março de 2006.

4. Serão considerados usos insignificantes aqueles definidos no artigo 3º da Portaria DAEE nº 2292, de 14 de dezembro de 2006.

5. O Valor Total da Cobrança (Valor_TOTAL) que cada usuário de recursos hídricos deverá pagar será calculado com base nos usos de recursos hídricos a serem efetuados no ano do pagamento, no período compreendido entre 1º de janeiro, ou a data do início da utilização de recursos hídricos para usos implantados durante o ano, até 31 de dezembro.

5.1. O pagamento referido no “caput” deste item poderá ser efetuado em parcela única ou em até 12 (doze) parcelas mensais de igual valor com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que o número de parcelas não poderá ultrapassar o correspondente número de meses apurado no cálculo do Valor_TOTAL.

5.2. Fica estabelecido valor mínimo de cobrança no montante de R$ 30,00 (trinta reais), devendo-se obedecer às seguintes formas de cobrança:

a) Quando o valor total a ser pago for inferior a 2 (duas) vezes o valor mínimo de parcelamento e emissão de boleto de cobrança, o montante devido será cobrado do usuário de uma só vez;

b) Quando o valor total a ser pago for igual ou superior a 2 (duas) e inferior a 12 (doze) vezes o valor mínimo de parcelamento, a emissão de boleto de cobrança será efetuada com número de parcelas inferior a 12 (doze) vezes, de tal modo que o valor de cada parcela não seja inferior ao valor mínimo; e

c) Quando o valor total for inferior ao mínimo estabelecido (R$ 30,00), o mesmo será acumulado até atingir o valor estabelecido.

5.3. No primeiro ano da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, caso a mesma não seja efetuada a partir do primeiro mês do exercício fiscal, o montante a ser cobrado será calculado proporcionalmente aos meses subsequentes até o final do exercício fiscal, dividido em parcelas iguais correspondentes.

6. O Valor Total de Cobrança Anual será a soma de cada parcela correspondente ao Valor de cobrança pela captação, derivação ou extração, Valor de cobrança pelo consumo e Valor de cobrança pelo lançamento, de acordo com a equação a seguir:

Valor da Cobrança (R$) = PUF_CAP x Q_CAP + PUF_CONS x Q_CONS + PUF_CL x Q_CL

Sendo:

PUF = Preço Unitário Final (cap = captação; cons = consumo; CL = carga lançada)

PUF_CAP – Preço Unitário Final para a captação, derivação ou extração. Determinado pela fórmula:

PUF_CAP = PUB_CAP x (X₁ x X₂ x X₃ x X₄ x X₅……..X₁₃)

PUB_CAP – Preço Unitário Básico para captação, derivação ou extração = R$ 0,01 por m³.

Xi (i=1..13) – Coeficientes Ponderadores de captação

Q_CAP = V_CAP = volume de água captado, em m³, no período, constante da Portaria de Outorga ou do Ato Declaratório

Sendo que: V_CAP = Volume captado, derivado ou extraído, determinado pela fórmula:

V_CAP = K_OUT x V_{CAP OUT} + K_MED x V_{CAP MED}

K_OUT = peso atribuído ao volume de captação outorgado, no período

K_MED = peso atribuído ao volume de captação medido, no período

V_{CAP OUT} = volume de água captado outorgado, em m³, no período

V_{CAP MED} = volume de água captado medido, em m³, no período; segundo medição que deverá ser feita por meio de equipamentos medidores aceitos pelo órgão outorgante

PUF_CONS = Preço Unitário Final para o consumo. Determinado pela fórmula:

PUF_CONS = PUB_CONS x (X₁ x X₂ x X₃ x X₄ x X₅……..X₁₃)

PUB_CONS – Preço Unitário Básico para consumo = R$ 0,02 por m³.

Xi (i=1..13) – Coeficientes Ponderadores de consumo

Q_CONS = V_CONS = V_CAP x FC

V_CONS = é o volume de consumo

FC = Fator de Consumo = relaciona o volume anual de água consumido e o volume anual de água captado total

FC = (V_CAPT – V_LANÇT) / V_CAPT

PUF_CL = Preço Unitário Final para o lançamento. Determinado pela fórmula:

PUF_CL = PUB_CL x (Y₁ x Y₂ x Y₃ x .............. Y_N)

PUB_CL – Preço Unitário Básico para lançamento = R$ 0,10 por m³.

Yi (i=1..N) – Coeficientes Ponderadores de lançamento

Q_CL = V_LÇ x Cc x (1 - FTR x FER)

Q_CL = carga em Kg

V_LÇ = volume de água lançado em corpos d’água, em m³, constante do ato de outorga

Cc = Concentração típica da DBO_5,20 (valor indicado em literatura)

FTR = Fator de Tratamento (dado fornecido ou adotado)

FER = Fator de eficiência de remoção (dado fornecido).

7. Os Coeficientes Ponderadores (CP), definidos no artigo 12 do Decreto nº 50.667, de 30 de março de 2006, com as classificações, valores e condicionantes descritos na Resolução CRH nº 90, de 10 de dezembro de 2008, serão empregados conforme segue:

7.1. Coeficientes ponderadores para captação, extração e derivação:

Descrição	CP	Classificação	Valor
A natureza do corpo d'água	X1	Superficial	1,00
		Subterrâneo	1,00
A classe de uso preponderante em que estiver enquadrado o corpo d'água no local do uso ou da derivação (Decreto Estadual 10.755/77)	X2	Classe 1	1,10
		Classe 2	1,00
		Classe 3	0,95
		Classe 4	0,90
A disponibilidade hídrica local (Vazão Total de Demanda/Vazão de Referência) Vazão de Ref = Vazão Q7,10 + Vazão Potencial dos Aquíferos Local = Divisão de sub-UGRHI na UGRHI, se não existir é para UGRHI	X3	Muito alta (< 0,25)	0,90
		Alta (= 0,25 e < 0,4)	0,95
		Média (= 0,4 e < 0,5)	1,00
		Crítica (= 0,5 e < 0,8)	1,05
		Muito crítica (= 0,8)	1,10
O volume captado, extraído ou derivado e seu regime de variação	X5	Sem medição	1,00
		Com medição	1,00
A finalidade do uso	X7	Sistema público	1,00
		Solução alternativa	1,00
		Indústria	1,00
A transposição de bacia	X13	Existente	1,00
		Não existente	1,00

7.2. Coeficientes ponderadores para consumo:

Descrição	CP	Classificação	Valor
A natureza do corpo d'água	X1	*	1,0
A classe de uso preponderante em que estiver enquadrado o corpo d'água no local do uso ou da derivação	X2	*	1,0
A disponibilidade hídrica local	X3	*	1,0
O volume captado, extraído ou derivado e seu regime de variação	X5	*	1,0
O consumo efetivo ou volume consumido	X6		1,0
A finalidade do uso	X7	*	1,0
A transposição de bacia	X13	*	1,0

* Coeficiente ponderador já considerado para captação, extração e derivação.

7.3. Coeficientes ponderadores para diluição, transporte e assimilação de efluentes (carga lançada):

Descrição	CP	Classificação	Valor
Classe de uso preponderante	Y1	Classe 2	1,00
		Classe 3	0,95
		Classe 4	0,90
Carga Lançada e seu regime de variação na Bacia	Y3	˃ 95% de remoção	0,80
		˃ 90 a = 95% de remoção	0,85
		˃ 85 a = 90% de remoção	0,90
		˃ 80 a = 85% de remoção	0,95
		= 80% de remoção	1,00
Natureza da Atividade	Y4	Sistema Público	1,00
		Solução Alternativa	1,00
		Indústria	1,00

8. Em relação ao Coeficiente Ponderador Y₃, definido na alínea C do inciso II, do artigo 12 do Decreto nº 50.667, de 30 de março de 2006, será calculado em função da percentagem de remoção (PR) de carga orgânica (DBO_5,20), na Estação de Tratamento de Efluentes – ETE (industriais e domésticos), a ser apurada por meio de amostragem representativa dos efluentes bruto e tratado (final), em cada ponto de lançamento.

8.1. As amostragens para avaliação das cargas orgânicas afluentes e efluentes à ETE, assim como dos corpos d’água receptores, deverão ser realizadas simultaneamente obedecendo à Nota Técnica anexa à Resolução SERHS/SMA nº 01, de 22 de dezembro de 2006, prevista no inciso V do artigo 4º da Deliberação CRH nº 90, de 10 de dezembro de 2008.

8.2. Para os usuários de recursos hídricos que captam água, para uso em resfriamento, por meio do sistema aberto e independente do processo de produção, onde não ocorra acréscimo de carga de DBO_5,20 entre a captação e lançamento no corpo d’água, será adotado Y₃ = 1,00, carga poluidora DBO_5,20 = 0 kgDBO/m³, assim como, não será considerada a realização do consumo.

9. A cobrança pela captação, extração ou derivação de água será feita de acordo com o previsto no Decreto n.º 50.667, de 30 de março de 2006, destacadamente o previsto no § 3º do artigo 12 e nos itens 2 e 3 do seu Anexo, adotando-se para o cálculo os pesos K_OUT = 0,3 (três décimos) e K_MED = 0,7 (sete décimos), sendo que: K_OUT + K_MED = 1.

9.1. Quando não existir medição dos volumes captados, será adotado K_OUT = 1 e K_MED = 0.

9.2. Quando “V_{CAP MED} / V_{CAP OUT}” for maior que 1 (um), será adotado K_OUT = 0 e K_MED = 1 e o usuário deverá solicitar retificação da outorga de direito de uso de recursos hídricos e estará sujeito às penalidades previstas na legislação.

9.3. O Volume de água captado outorgado (V_{CAP OUT}) será aquele constante da Portaria de Outorga.

9.4. O Volume de água captado medido (V_{CAP MED}) será aquele segundo medição que deverá ser feita por meio de equipamentos aceitos pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE.

10. Para o caso específico dos usuários de mineração de areia, adotar-se-á o volume outorgado/licenciado para a captação e 5% deste valor como consumo efetivo de água, não sendo considerada a carga lançada.

11. Os recursos a serem arrecadados com a cobrança prevista neste Decreto, serão aplicados nos Programas de Duração Continuada – PDC’s constantes da Deliberação CRH n.º 55, de 15 de abril de 2005, e referentes ao Plano de Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo/Grande, aprovado pela Deliberação CBH-TG nº 144/08, de 15 de dezembro de 2008, conforme segue:

a) PDC 1 (BASE DE DADOS, CADASTROS, ESTUDOS E LEVANTAMENTOS): aplicação de até 15% do arrecadado, correspondendo a aproximadamente 81% dos investimentos previstos para serem aplicados neste PDC, como previsto no Plano de Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo/Grande;

b) PDC 2 (GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS): aplicação de até 15% do arrecadado, correspondendo a 100% dos investimentos previstos para serem aplicados neste PDC, como previsto no Plano de Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo/Grande;

c) PDC 3 (RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DOS CORPOS D'ÁGUA): aplicação de até 20% do arrecadado, correspondendo a aproximadamente 16,9% dos investimentos previstos para serem aplicados neste PDC, como previsto no Plano de Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo /Grande;

d) PDC 4 (CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DOS CORPOS D’ ÁGUA): aplicação de no mínimo 15% do arrecadado, correspondendo a 100% dos investimentos previstos para serem aplicados neste PDC, como previsto no Plano de Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo/Grande;

e) PDC 5 (PROMOÇÃO DO USO RACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS): aplicação de até 15% do arrecadado, correspondendo a aproximadamente 52,8% dos investimentos previstos para serem aplicados neste PDC, como previsto no Plano de Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo /Grande;

f) PDC 7 (PREVENÇÃO E DEFESA CONTRA EVENTOS HIDROLÓGICOS EXTREMOS): aplicação de até 10% do arrecadado, correspondendo a aproximadamente 72,9% dos investimentos previstos para serem aplicados neste PDC, como previsto no Plano de Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo /Grande;

g) PDC 8 (CAPACITAÇÃO TÉCNICA, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL): aplicação de até 10% do arrecadado, correspondendo a 100% dos investimentos previstos para serem aplicados neste PDC, como previsto no Plano de Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo/Grande.

11.1. Anualmente, o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo/Grande definirá o percentual de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança em cada Programa de Duração Continuada definidos no “caput” deste item, obedecendo aos limites estabelecidos nas letras de “a” até “g”, cuja somatória não deverá ultrapassar 100% do valor arrecadado.

11.2. Não atingido o percentual de investimento com os recursos a serem arrecadados com a cobrança em qualquer um dos PDC’s definidos, deverá ocorrer o remanejamento proporcional do saldo remanescente para os demais PDC’s previstos no “caput” deste item.

12. A cobrança pelos usos urbano e industrial dos recursos hídricos no âmbito da Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo/Grande, será realizada pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, até que estudos técnicos e econômicos indiquem a viabilidade da instalação da Agência de Bacia.