O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Artigo 1º - Em cumprimento ao artigo 174, § 2º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 39, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e ao disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública estadual;
II - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Estado;
III - a organização e a estrutura dos orçamentos;
IV - a alteração da legislação tributária do Estado;
V - a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
VI - a administração da dívida e captação de recursos;
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Artigo 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2006 são as especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta lei, e devem observar as seguintes orientações estratégicas:
I - Governo Empreendedor - ação voltada ao desenvolvimento sustentado e à geração de emprego e renda;
II - Governo Educador - ação voltada à formação do cidadão por intermédio da educação, qualificação e valorização profissional;
III - Governo Solidário - ação voltada à inclusão social, por meio da parceria Estado/Sociedade, dignificando o cidadão;
IV - Governo Prestador de Serviços de Qualidade - ação voltada à humanização, eficiência e eficácia dos serviços públicos, objetivando a qualidade de vida.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS
PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
Artigo 3º - O projeto de lei orçamentária anual do Estado para 2006 será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 174 da Constituição do Estado, à Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e à Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 4º - vetado.
§ 1º - vetado.
§ 2º - vetado.
§ 3º - O Poder Executivo dará continuidade ao programa de expansão do ensino superior público em parceria com as Universidades Estaduais.
§ 4º - vetado;
§ 5º - O Governo do Estado publicará trimestralmente demonstrativo dos repasses para as Universidades Estaduais contendo a receita prevista e a realizada a cada mês. As informações serão publicadas no Diário Oficial e disponibilizadas por meio eletrônico pela Secretaria da Fazenda.
§ 6º - As despesas a serem previstas no orçamento de 2006 para a manutenção da Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL não estarão incluídas no percentual fixado no 'caput' deste artigo, quando de sua transferência para entidade autárquica do Sistema Estadual de Ensino Superior, autorizada na Lei n.º 11.814, de 23 de dezembro de 2.004.
§ 7.º - vetado.
Artigo 5º - As receitas próprias das autarquias, fundações e sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, serão destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e encargos sociais, e dos respectivos serviços da dívida.
Artigo 6º - O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, terão por fim cumprir as disposições constitucionais, entre elas a de reduzir as desigualdades inter-regionais, na conformidade do disposto no § 7º do artigo 174 da Constituição do Estado.
Artigo 7° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2006 a projeção das despesas com pessoal e encargos observará:
I - os quadros de cargos e funções a que se refere o artigo 115, § 5º, da Constituição do Estado;
II - o montante a ser gasto no exercício de 2005, a previsão de crescimento vegetativo da folha de pagamento e dispositivos constitucionais;
III - os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 8° - As contratações de pessoal e movimentações do quadro que importem em alterações de salários ou incremento de despesas de que trata o artigo 169, §1º, da Constituição Federal somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 9° - O orçamento de investimentos das sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto deverá orientar-se pelas disposições desta lei e compreenderá as ações destinadas:
I - ao planejamento, gerenciamento e execução de obras;
II - à aquisição de imóveis ou bens de capital;
III - à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente;
IV - à pesquisa e à aquisição de conhecimento e tecnologia.
Artigo 10 - Os recursos à conta do Tesouro do Estado destinados às sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto serão previstos no orçamento fiscal sob a forma de constituição ou aumento de capital e serão destinados ao pagamento de despesas decorrentes de investimentos e do serviço da dívida.
Artigo 11 - Os recursos à conta do Tesouro do Estado destinados à complementação de benefícios referentes ao pagamento de proventos a inativos e pensionistas, abrangidos pela Lei Estadual nº 200, de 13 de maio de 1974, serão alocados no orçamento fiscal em dotações próprias, consignadas em categoria de programação específica, em favor das respectivas sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Artigo 12 - Para assegurar a transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas, contando com a ampla participação popular, em todas as regiões administrativas do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1.º - Além da iniciativa mencionada no "caput" deste artigo, o Poder Executivo deverá ainda realizar uma audiência pública geral com a utilização dos meios eletrônicos disponíveis.
§ 2.º - As audiências serão amplamente divulgadas, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias das datas estabelecidas pelo Poder Executivo.
§ 3.º - As audiências públicas poderão ser, ainda, promovidas pela Assembléia Legislativa do Estado, cabendo a esta estabelecer datas e critérios para a realização das mesmas.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
Artigo 13 - A proposta orçamentária do Estado para 2006 será encaminhada pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa até 30 de setembro de 2005, contendo:
I - mensagem;
II - projeto de lei orçamentária;
III - demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e as despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Artigo 14 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei deverá explicitar:
I - as eventuais alterações, de qualquer natureza, e as respectivas justificativas, em relação às determinações contidas nesta lei;
II - os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício;
III - a compatibilização das prioridades constantes da proposta orçamentária com as aprovadas nesta lei;
IV - os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no artigo 255 da Constituição do Estado, incluindo os gastos com inativos;
V - demonstrativo da alocação de recursos para o financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, incluindo os gastos com inativos.
Artigo 15 - Na ausência da lei complementar prevista no artigo 174, § 9º, da Constituição do Estado, integrarão e acompanharão o projeto de lei e a lei orçamentária anual:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social, compreendendo:
a) receita por fonte, despesa por categoria econômica e grupos, segundo os orçamentos e despesa por programas;
b) despesa por função, subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos;
c) receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas dependentes;
III - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminados por unidade orçamentária, compreendendo autarquia, fundação, empresa dependente e unidades da administração direta, detalhada até o nível de atividade e de projeto, segundo os grupos de despesa e as fontes de recursos;
IV - anexo do orçamento de investimentos a que se refere o artigo 174, § 4°, da Constituição Estadual, compreendendo:
a) demonstrativo geral do valor global do investimento por sociedade em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e os valores das suas fontes de recursos;
b) demonstrativo geral dos valores dos investimentos por função e as respectivas fontes de recursos;
c) demonstrativo dos investimentos por sociedade em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, contendo os valores por projeto e as respectivas fontes de recursos;
d) descrição específica da sociedade em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, com a respectiva base legal de constituição, a indicação do órgão ao qual está vinculada e sua composição acionária.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá, se necessário, adicionar outros demonstrativos, visando a melhor explicitação da programação prevista.
Artigo 16 - As despesas com publicidade deverão ser destacadas em atividade específica na estrutura programática, sob denominação que permita a sua clara identificação.
Artigo 17 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas para formação, treinamento, desenvolvimento e reciclagem de pessoal, bem como as necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção, acesso e outras formas de modalidade funcional previstas nas leis que tratam dos Planos de Cargos e Salários e dos Planos de Carreiras do Estado.
Artigo 18 - A lei orçamentária, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirá novos projetos se já estiverem adequadamente contemplados aqueles em andamento.
Artigo 19 - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente líquida.
Artigo 20 - Para efeito do disposto no artigo 13, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e as Universidades Estaduais encaminharão ao Poder Executivo suas propostas orçamentárias para 2006, até o último dia útil do mês de julho de 2005, observadas as disposições desta lei.
CAPÍTULO V
DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 21 - O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição e regulamentação da Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
III - revisão das alíquotas do ICMS com o objetivo de gerar recursos para programas específicos, tais como os habitacionais e outros, voltados à população de baixa renda, bem como adequá-las ao conceito de seletividade em função da essencialidade das mercadorias e serviços;
IV - modificação na legislação do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, com o objetivo de tornar a tributação mais equânime e justa;
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos estaduais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Estado e contribuintes.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO
Artigo 22 - As agências financeiras oficiais de fomento, que constituem o Sistema Estadual de Crédito, atuarão, prioritariamente, no apoio aos programas e projetos relacionados com os objetivos globais do Governo do Estado, nas políticas de desenvolvimento econômico, social e tecnológico.
§ 1º - O Tesouro do Estado, observada sua capacidade financeira, poderá transferir ou repassar recursos às agências oficiais para execução das políticas a que se refere este artigo.
§ 2º - Os empréstimos e financiamentos concedidos pelas agências de fomento deverão garantir, no mínimo, a remuneração dos custos de captação e de administração dos recursos, ressalvados os casos disciplinados por legislação específica.
§ 3º - As agências de fomento deverão, dentro de suas disponibilidades, conceder crédito escolar educativo nos termos da Lei n.º 11.038, de 9 de janeiro de 2002, e bolsas-auxílio, financiados com recursos próprios e do Tesouro do Estado.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Artigo 23 - A administração da dívida interna e externa contratada e a captação de recursos por órgãos ou entidades da administração pública estadual, obedecida a legislação em vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:
I - mediante operações e/ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, públicas e/ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades governamentais:
a) ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade;
b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;
c) ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;
d) à antecipação de receita orçamentária;
e) aos programas e projetos em parceria com a iniciativa privada visando ao fortalecimento da competitividade das empresas em arranjos produtivos locais, previstos no Anexo de Prioridades e Metas que integra esta lei;
II - mediante alienação de ativos:
a) ao atendimento de programas prioritários;
b) ao ajuste do setor público e redução do endividamento;
c) à renegociação de passivos.
Artigo 24 - Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base apenas nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembléia Legislativa.
Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta orçamentária para 2006:
1 - quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxa de juros, sistemática de atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida;
2 - quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2006, incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 25 - Observado o disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação financeira, para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no 'Anexo de Metas Fiscais' desta lei, o percentual de redução deverá incidir sobre o total de atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à participação de cada Poder e do Ministério Público, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
§ 1º - Na hipótese de ocorrência do disposto no 'caput' deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público o correspondente montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo e da justificação do ato.
§ 2º - Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público, com base na comunicação de que trata o § 1º deste artigo, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do 'caput' deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira.
Artigo 26 - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, considera-se:
I - contraída, a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II - despesa compromissada, apenas o montante cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma de pagamento.
Parágrafo único - No caso de serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração, a obrigação considera-se contraída com a execução da prestação correspondente, desde que o contrato permita a denúncia unilateral pela Administração, sem qualquer ônus, a ser manifestada até 8 (oito) meses após o início do exercício financeiro subseqüente à celebração.
Artigo 27 - As sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e as fundações deverão buscar alternativas de financiamento, objetivando o desenvolvimento e a expansão de suas atividades.
Parágrafo único - Os recursos do Tesouro do Estado destinados às entidades referidas neste artigo limitar-se-ão às atividades imprescindíveis não financiáveis.
Artigo 28 - É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Estado para complementação de aposentadorias e pensões da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, da Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo e da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.
Artigo 29 - vetado.
Artigo 30 - Na ocorrência de despesas resultantes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandam alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - São consideradas como despesas irrelevantes, para fins do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para a contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos, respectivamente, nas letras 'a' dos incisos I e II do artigo 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Artigo 31 - As transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nas determinações do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, alterado pelo Decreto nº 45.059, de 12 de julho de 2000.
Artigo 32 - As aplicações de recursos do Governo do Estado nas regiões administrativas, de Governo e nos Municípios, serão norteadas pelo Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS), criado pela Lei n.º 10.765, de 19 de fevereiro de 2001, e pelo IDH-M com o intuito de superar a exclusão social e as diferenças inter-regionais.
Artigo 33 - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos deverá observar o disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nas determinações do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, alterado pelo Decreto nº 45.059, de 12 de julho de 2000.
Artigo 34 - O Poder Executivo deverá estabelecer parâmetros de preços relativos à contratação de serviços terceirizados de caráter continuado, visando aprimorar o controle, o acompanhamento e a permanente avaliação das despesas de custeio realizadas por todos os órgãos dos Poderes do Estado.
Artigo 35 - O Executivo deverá publicar, quadrimestralmente, no Diário Oficial do Estado, relatórios gerenciais de receitas e despesas, detalhando a execução orçamentária correspondente aos recursos aplicados em cada organização social, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 36 - Os créditos suplementares que vierem a ser abertos por decreto do Poder Executivo para suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, não onerarão o limite autorizado na lei orçamentária.
Artigo 37 - É obrigatório o registro cronológico da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, por todos os órgãos e entidades que integram o Orçamento do Estado.
Artigo 38 - Para cumprimento do disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, integram esta lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
Artigo 39 - Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo da lei orçamentária até o início do exercício de 2006, fica esse Poder autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Artigo 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 3 de agosto de 2005.
Geraldo Alckmin
Hédio Silva Júnior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Eduardo Refinetti Guardia
Secretário da Fazenda
Antônio Duarte Nogueira Júnior
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Gabriel Benedito Issaac Chalita
Secretário da Educação
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Walter Caveanha
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
João Batista de Andrade
Secretária da Cultura
João Carlos de Souza Meirelles
Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Martus Antônio Rodrigues Tavares
Secretário de Economia e Planejamento
José Goldemberg
Secretário do Meio Ambiente
Emanuel Fernandes
Secretário da Habitação
Maria Helena Guimarães de Castro
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
Lars Schmidt Grael
Secretário da Juventude, Esporte e Lazer
Arnaldo Madeira
Secretário - Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de agosto de 2005.
ANEXOS DA LEI Nº 11.971, DE 3 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ÓRGÃO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PROGRAMA
Ação
Meta 2006
Produto
150 PROCESSO LEGISLATIVO
1215 PALÁCIO 9 DE JULHO - REFORMAS/INSTALAÇÕES
20
OBRAS E/OU REFORMAS
1321 CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PAULISTA
1
TEMA LEGAL CONSOLIDADO
1343 ESTUDOS E PESQUISAS PARA SUBSIDIAR ATIVIDADES POLÍTICAS
60
ESTUDOS REALIZADOS
4508 DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS
8.760
HORAS TRANSMITIDAS
4816 AMPLIAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS INFORMATIZADOS
1.500
ESTAÇÕES DE TRABALHO EM REDE
4817 FUNCIONAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
323
SESSÕES LEGISLATIVAS
4818 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
150
CURSOS
4819 QUALIDADE TOTAL
50
CERTIFICAÇÕES, NORMAS, PROCEDIMENTOS, EVENTOS, PROJETOS SOCIAIS
151 PLANO DIRETOR DE INFORMÁTICA
1322 INTEGRAÇÃO DO LEGISLATIVO
5
MUNICÍPIOS-PÓLO INTEGRADOS
4820 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
25 %
SISTEMAS DESENVOLVIDOS
ÓRGÃO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
PROGRAMA
Ação
Meta 2006
Produto
200 CONTROLE EXTERNO
1361 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SEDES DO TRIBUNAL DE CONTAS
2
OBRAS REALIZADAS
1926 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO
40 %
AÇÕES DE MODERNIZAÇÃO IMPLANTADAS
4821 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
3.000
FISCALIZAÇÕES REALIZADAS
ÓRGÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROGRAMA
Ação
Meta 2006
Produto
302 FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO
4822 FUNCIONAMENTO DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA
11
CURSOS
4823 EVENTOS PARA FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES
42
EVENTOS REALIZADOS
303 PROCESSO JUDICIÁRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1941 CONSTRUÇÃO, EDIFICAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA O PODER JUDICIÁRIO
10
IMÓVEIS READEQUADOS
4567 DILIGÊNCIAS JUDICIAIS
10.800.000
DILIGÊNCIAS
4824 CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTRADOS E SERVIDORES
2
CONCURSOS
4826 DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA
5.990.000
AÇÕES JULGADAS
4827 INFORMATIZAÇÃO
30 %
UNIDADES INFORMATIZADAS
4828 INSTALAÇÃO DE VARAS JUDICIAIS
124
VARAS INSTALADAS
ÓRGÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
PROGRAMA
Ação
Meta 2006
Produto
600 PROCESSO JUDICIÁRIO MILITAR
1365 INSTALAÇÃO DAS 5A E 6A AUDITORIAS
2
AUDITORIAS INSTALADAS
4832 DISTRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA MILITAR
5.600
AÇÕES JULGADAS
ÓRGÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROGRAMA
Ação
Meta 2006
Produto
2701 DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS E DA ORDEM JURÍDICA
1222 MINISTÉRIO PÚBLICO - AQUISIÇÕES, OBRAS E INSTALAÇÕES
30
AQUISIÇÕES, CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES DE IMÓVEIS
1233 INFORMATIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
811
UNIDADES INFORMATIZADAS
4595 DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS
466
PROCURADORIAS DE JUSTIÇA, PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIAL
4609 INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
2
CONCURSOS DE INGRESSO À CARREIRA REALIZADOS
4610 CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO
40
CURSOS MINISTRADOS
4611 REPARAÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS
7
INTERESSES DIFUSOS LESADOS REPARADOS
4614 INFORMÁTICA - MINISTÉRIO PÚBLICO
811
UNIDADES INFORMATIZADAS
4615 APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
7
NOVAS INICIATIVAS
ÓRGÃO: GABINETE DO GOVERNADOR
PROGRAMA
Ação
Meta 2006
Produto
701 DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
4007 FUNCIONAMENTO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DO CONDECA
40
EVENTOS REALIZADOS
4008 APOIO A PROJETOS DE GARANTIA DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES
300
PROJETOS ATENDIDOS
ÓRGÃO: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PROGRAMA
Ação
Meta 2006
Produto
801 PARCERIA EDUCACIONAL ESTADO-MUNICÍPIO
5612 TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
62.000
ALUNOS MUNICIPALIZADOS
802 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
4073 SUPRIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.106.329
ALUNOS ATENDIDOS
4734 MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, TREINAMENTO, APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL
2.775
PROFISSIONAIS CAPACITADOS
5417 APOIO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COM RECURSOS DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
1.000.000
ALUNOS ATENDIDOS
803 MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
1032 EXPANSÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO CORRETIVA DA REDE FÍSICA ESCOLAR
2.038.500
ALUNOS BENEFICIADOS
4059 MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR
5.230
ESCOLAS ATENDIDAS
4087 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS FÍSICOS E SERVIÇOS EDUCACIONAIS
55
MUNICÍPIOS ENVOLVIDOS
4681 AÇÕES DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
5.167
ESCOLAS ATENDIDAS
4778 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF
21,8 %
RESULTADO AUFERIDO
5143 INCLUSÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ENSINO FUNDAMENTAL
221.000
ALUNOS ATENDIDOS
5144 SUPORTE À IMPLEMENTAÇÃO DO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL
534
PROJETOS IMPLEMENTADOS
5156 ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
52.000
ALUNOS ATENDIDOS
5157 AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR
5.139
ESCOLAS ESTADUAIS AVALIADAS
5159 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
5.539
ESCOLAS ATENDIDAS
5160 REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES - FUNDEF
42.900
FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES BENEFICIADOS
5161 REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - FUNDEF
149.000
FUNCIONÁRIOS BENEFICIADOS
5162 SUPORTE TECNOLÓGICO E SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
5.139
SALAS DE INFORMÁTICA EQUIPADAS
5418 APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
10
PROJETOS IMPLEMENTADOS
5629 TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
252.860
ALUNOS TRANSPORTADOS
804 MELHORIA E EXPANSÃO DO ENSINO MÉDIO
1036 APOIO À EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO MÉDIO
1.902.506
ALUNOS ATENDIDOS
1271 INFORMATIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO
780
SALAS-AMBIENTE DE INFORMÁTICA E CENTROS DE EDUCAÇÃO SUPLETIVA EQUIPADOS
5145 SUPORTE À IMPLEMENTAÇÃO DO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO
360
PROJETOS EXECUTADOS
5163 MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO
2.103.275
ALUNOS ATENDIDOS
5164 SUPORTE TECNOLÓGICO E SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO
251
SALAS DE INFORMÁTICA EQUIPADAS
5630 AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR
3.390
ESCOLAS ESTADUAIS AVALIADAS
5632 TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO
120.283
ALUNOS TRANSPORTADOS
805 ESCOLA DA FAMÍLIA
4655 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E INTEGRAÇÃO ESCOLA/COMUNIDADE
35
ENCONTROS E REUNIÕES TÉCNICAS
5146 ESCOLA ABERTA
7.100
ESCOLAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS ABERTAS AOS FINAIS DE SEMANA
5606 APOIO TÉC.-PEDAG.,VALORIZAÇÃO E QUALIFIC. P/ EDUCADORES DO 'ESCOLA DA FAMÍLIA'
33.000
PROFISSIONAIS CAPACITADOS
807 INFORMATIZAÇÃO ESCOLAR
4653 INFORMATIZAÇÃO GERENCIAL DA REDE ESCOLAR
2
MÓDULOS IMPLANTADOS
5169 SISTEMATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR (GDAE)
2
MÓDULOS IMPLANTADOS
5170 INFRA-ESTRUTURA DE INFORMÁTICA PARA A REDE ESCOLAR
2.400
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
808 FORMAÇÃO CONTINUADA DE EDUCADORES - TEIA DO SABER
5148 CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
78.500
EDUCADORES CAPACITADOS
5149 CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO ENSINO MÉDIO
60.000
EDUCADORES CAPACITADOS
5150 CAPACITAÇÃO TÉCNICA DO PESSOAL ADMINISTRATIVO
6.874
FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES CAPACITADOS
5151 REDE DO SABER
60 %
OTIMIZAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA PARA REALIZAÇÃO DE HORAS CAPACITAÇÃO
5152 VALORIZAÇÃO E CONCESSÃO DE BOLSAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
2.507
EDUCADORES BENEFICIADOS
2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
5536 INTEGRAÇÃO À REDE INTRAGOV
5.824
UNIDADES CONECTADAS
2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
5558 TRANSEC - TRANSAÇÕES ENTRE SECRETARIAS
3
APLICATIVOS-BANCO DE DADOS
2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
5560 EDUC. PÚBLICO - INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS PARA O PÚBLICO
1
APLICATIVO COM ACESSO PÚBLICO VIA INTERNET
2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
5561 SÍTIO DA ESCOLA - INTERNET
6.089
PONTOS DE ACESSO
ÓRGÃO: SECRETARIA DA SAÚDE
PROGRAMA
Ação
Meta 2006
Produto
910 PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS
1957 CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DA FÁBRICA DE MEDICAMENTOS - FURP 2
100 %
OBRAS REALIZADAS
1966 AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA FURP, EM GUARULHOS
1.000 M2
OBRAS REALIZADAS
4838 FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS
3.520.000.000
MEDICAMENTOS PRODUZIDOS
914 PREVENÇÃO E CONTROLE DE ENDEMIAS
4833 APOIO E ORIENTAÇÃO AOS MUNICÍPIOS
13.926
ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS
4839 CONTROLE DE ENDEMIAS
3.440.902
PESSOAS ATENDIDAS
4859 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
15.693
AÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS
4861 CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE
4.783
SERVIDORES CAPACITADOS
5419 PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NA ÁREA DE ENDEMIAS
110
PESQUISAS REALIZADAS
926 APOIO À ATENÇÃO BÁSICA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE UNIVERSALIDADE
4717 DOSE CERTA - PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
1.513.626.255
UNIDADES FARMACÊUTICAS DISTRIBUÍDAS
4867 QUALIS - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
235
EQUIPES DE PSF/QUALIS IMPLANTADAS E EXISTENTES
927 ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
1962 REFORMA E ADEQUAÇÃO DO COMPLEXO HOSP. INST. ASSIST. MÉDICA AO SERV. PÚBLIC ESTADUAL - IAMSPE
46.000 M2
OBRAS REALIZADAS
4106 QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
4.000
PROFISSIONAIS QUALIFICADOS
4107 ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR POR TERCEIROS
2.700.000
ATENDIMENTOS REALIZADOS
4109 ASSISTÊNCIA MÉDICO AMBULATORIAL NOS CTOS. DE ATENDIM. MÉDICO AMBULATORIAL - CEAMAS
420.000
ATENDIMENTOS REALIZADOS
4134 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
30 %
SERVIÇO INFORMATIZADO
4860 ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
4.400.000
ATENDIMENTOS REALIZADOS
5420 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA O SERVIDOR E DEPENDENTES
622.000
PACIENTES ATENDIDOS COM MEDICAMENTOS
5421 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO INST. DE ASSIST. MÉDICA AO SERV. PÚBLICO ESTADUAL
9.372
AÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS
928 ATENDIMENTO INTEGRAL E DE ALTA COMPLEXIDADE EM ASSISTÊNCIA MÉDICA EM RIB. PRETO
1963 OBRAS DE ADEQUAÇÃO, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DO HOSP. CLÍNICAS FAC. MED. RIB. PRETO - USP
4.268 M2
OBRAS REALIZADAS
4843 BOLSA DE RESIDÊNCIA MÉDICA
520
BOLSAS CONCEDIDAS
4855 TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO - TIC
10 %
SERVIÇO INFORMATIZADO
4859 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
5.897
AÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS
4868 ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL E HOSPITALAR
650.000
ATENDIMENTOS REALIZADOS
5422 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
116.032
PACIENTES ATENDIDOS COM MEDICAMENTOS
929 ATENDIMENTO INTEGRAL E DE ALTA COMPLEXIDADE EM ASSISTÊNCIA MÉDICA EM SÃO PAULO
1964 OBRAS DE ADEQUAÇÃO, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DO HOSP. DAS CLÍNICAS FAC. MED. DA USP
5.235 M2
OBRAS REALIZADAS
4843 BOLSA DE RESIDÊNCIA MÉDICA
868
BOLSAS CONCEDIDAS
4845 TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO-TIC
30 %
SERVIÇO INFORMATIZADO
4859 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
360
AÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS
4868 ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL E HOSPITALAR
2.000.000
ATENDIMENTOS REALIZADOS
5422 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2.134.945
PACIENTES ATENDIDOS COM MEDICAMENTOS
930 ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP
1377 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO PARA SERVIÇOS DE REFERÊNCIA
74.100 M2
OBRAS REALIZADAS
1958 AMPLIAÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DO INST. DE CARDIOLOGIA DANTE PAZZANESE
30 %
OBRAS REALIZADAS
1959 REFORMA, AMPLICAÇÃO E APARELHAMENTO DO HOSPITAL FERRAZ DE VASCONCELOS
60 %
OBRAS REALIZADAS
1960 CONCLUSÃO DAS OBRAS E APARELHAMENTO DO INSTITUTO DOUTOR ARNALDO
100 %
OBRAS REALIZADAS
4849 APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS E MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
1.970
CONVÊNIOS/TERMOS ADITIVOS ATENDIDOS
4850 ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL E HOSPITALAR
12.500.000
ATENDIMENTOS REALIZADOS
4851 PAGAMENTO DE PENSÃO AOS HANSENIANOS
12.744
PENSÕES PAGAS
4852 REPASSE DE RECURSOS P/ ATEND. MÉDICO À ORGAN. SOCIAIS DE SAÚDE E OUTRAS ENTIDADES
6.300.000
ATENDIMENTOS REALIZADOS
5532 REPASSE DE REC. FEDERAIS P/ SERV. PRESTADOS POR MUNICÍPIOS E ENTID. SOB GESTÃO ESTADUAL
826
CONTRATOS /CONVÊNIOS
931 CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
4861 CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE
9.307
SERVIDORES CAPACITADOS
4862 PROGRAMA DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL - PAP
1.176
SERVIDORES FORMADOS
4863 RESIDÊNCIA MÉDICA
4.550
BOLSAS CONCEDIDAS
932 CONTROLE DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DE SAÚDE
4124 CAMPANHAS DE VACINAÇÃO
5.565.000
DOSES APLICADAS
4127 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
84
RELATÓRIOS DE MONITORAMENTO ELABORADOS
4138 EXAMES DE LABORATÓRIO DE SAÚDE PÚBLICA
930.000
EXAMES REALIZADOS
4722 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
297.447
RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÕES DE CASOS NOTIFICADOS
5423 PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
160
PESQUISAS REALIZADAS
933 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
4856 ESTUDOS E PESQUISA DE INTERESSE EM SAÚDE PÚBLICA
25
ESTUDOS E PESQUISAS REALIZADOS
4857 EXPANSÃO ESTADUAL DO CARTÃO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
500.000
POPULAÇÃO CADASTRADA
4858 TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO
20
TERMINAIS IMPLANTADOS P/ VÍDEO CONFERÊNCIA
934 PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO, ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO EM CÂNCER
1821 APARELHAMENTO NA ÁREA DA SAÚDE
5
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
4859 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
90
AÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS
4865 PREVENÇÃO E EPIDEMIOLOGIA DE CÂNCER
29.500
CASOS NOVOS DE CÂNCER REGISTRADOS
4866 TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO - TIC
15%
SERVIÇOS INFORMATIZADOS
935 PRODUÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS, BIOFÁRMACOS E HEMODERIVADOS
1961 CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DA FÁBRICA DE VACINAS CONTRA A GRIPE
20 %
OBRAS REALIZADAS
4869 PRODUÇÃO DE SUBSTÂNCIAS PARA SAÚDE PÚBLICA
3.200.000 ML
DOSES DE BIOFÁRMACOS PRODUZIDOS
4871 PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS
132.825.150
SOROS E VACINAS PRODUZIDOS
936 DOE SANGUE - QUEM DOA SANGUE DOA VIDA
1056 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO NA ÁREA DA SAÚDE
4.625 M2
OBRAS REALIZADAS
4192 COLETA DE SANGUE, PROCESSAMENTO E DISTRIBUIÇÃO
375.000
BOLSAS DISTRIBUÍDAS
4859 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
480
AÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS
2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
1935 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS
35 %
SISTEMA IMPLANTADO
2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
1920 DATAWAREHOUSE - 'DE OLHO NA SAÚDE'
27%
BANCOS DE DADOS PREENCHIDOS
2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
1921 PORTAL DA SAÚDE
30 %
PORTAL IMPLANTADO
3904 SANEAMENTO PARA TODOS
1936 MELHORIA DA QUALIDADE DAS ÁGUAS
39
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
ÓRGÃO: SEC. DA CIÊNCIA, TECNOL., DESENV. ECON. E TURISMO
PROGRAMA
Ação
Meta 2006
Produto
1015 DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL
4394 PATEM - APOIO TECNOLÓGICO AOS MUNICÍPIOS
60
LAUDOS, PARECERES E RELATÓRIOS TÉCNICOS
5188 SIST. INTEG. AÇÕES PARA O DESENV. DE MUNICÍPIOS PRODUTIVOS E SAUDÁVEIS
36
MUNICÍPIOS ENVOLVIDOS
5194 INFRA-ESTRUTURA REGIONAL DE PESQUISAS E SERVIÇOS PARA COMPETITIVIDADE
5
PROJETOS DE PESQUISAS E SERVIÇOS TÉCNICOS
5196 PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO LIMPO
15
PROJETOS DESENVOLVIDOS
5285 PRUMO - PROJETO UNIDADES MÓVEIS
1.140
PROCESSOS PRODUTIVOS ANALISADOS
5504 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE HIDROMETEOROLOGIA E MONITORAMENTO DE RISCO
1
SISTEMA IMPLANTADO
1016 FORTALECIMENTO DA COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS EM ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS
1861 ORGANIZAÇÃO E MONITORAMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS
5
ARRANJOS PRODUTIVOS ORGANIZADOS E MONITORADOS
5239 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE ARRANJOS PRODUTIVOS ORGANIZADOS
5
ARRANJOS PRODUTIVOS ORGANIZADOS APOIADOS
5242 DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DO SETOR PROD. DEFININDO METAS E ESTRAT. DE PESQ. E DES.
5
DIAGNÓSTICOS REALIZADOS COM PREVISÃO DE METAS E DEFINIÇÃO DE ESTRATÉGIAS
1017 ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
5273 APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE PROMOVIDAS PELOS HOSP.UNIVERSITÁRIOS
1.625.800
PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E DE INTERNAÇÕES
5274 ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL
63.000
INTERNAÇÕES
5276 PROCEDIM. ALTA COMPLEX./ÁREAS DE ANOMALIAS CRANIOFACIAIS-DEFICIÊNCIA AUDITIVA
8.500
PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE ALTA COMPLEXIDADE REALIZADOS
5277 PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE
700
TRANSPLANTES DE MEDULA ÓSSEA, RIM, FÍGADO, CÓRNEA E CARDÍACOS
5424 PROMOÇÃO E COOP.TÉCNICO-GERENCIAL COM ÓRGÃOS DO SISTEMA DE SAÚDE
8
CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1018 COMÉRCIO EXTERIOR
5207 INCENTIVO E CAPACITAÇÃO DE EMPRESAS PARA O COMÉRCIO EXTERIOR
30
REUNIÕES E ORIENTAÇÕES
5208 PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES PAULISTAS
6
BANCO DE DADOS DE EVENTOS
5211 PROGEX - PROGRAMA DE APOIO TECNOLÓGICO À EXPORTAÇÃO
500
PRODUTOS ADEQUADOS AO MERCADO EXTERNO
1019 DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
4688 CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO
7.250
BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS E/OU MANTIDAS/MÊS
4699 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
220
AUXÍLIOS CONCEDIDOS
5286 CONCESSÃO DE AUXÍLIO À PESQUISA
3.050
AUXILIOS CONCEDIDOS E/OU MANTIDOS/MÊS
5287 PROGRAMAÇÃO ESPECIAL
515
AUXILIOS CONCEDIDOS E/OU MANTIDOS/MÊS
5618 AUXILIO À PESQUISA TECNOLÓGICA
30
PROJETOS DESENVOLVIDOS
5619 INDICADORES E INDEXADORES PARA A POLÍTICA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
8
INDICADORES
1020 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
1526 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SOBRE TRILHOS
5
ESTUDOS DE VIABILIDADE E PLANO DE NEGÓCIOS
1753 PLANO ESTADUAL DE TURISMO E MARKETING PARA TODOS OS SEGMENTOS
2
PLANOS ESTADUAIS DE TURISMO ELABORADOS
1756 PÓLOS RECEPTIVOS
55.000
USUÁRIOS ATENDIDOS
1758 TRANSPORTE FERROVIÁRIO ENTRE PINDAMONHANGABA E CAMPOS DO JORDÃO
1
PROJETO DE VIABILIDADE E PLANO DE NEGÓCIO
1812 IMPLANTAÇÃO DA AGÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO
2
PLANOS DE NEGÓCIOS E ESTUDOS DE VIABILIDADE
4102 FUNDO DE MELHORIA DAS ESTÂNCIAS
67
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
4136 CIRCUITOS TURÍSTICOS E CONSÓRCIOS DE MUNICÍPIOS
250
MUNICÍPIOS INTEGRADOS
4739 QUALIFICAÇÃO DE AGENTES MULTIPLICADORES REGIONAIS
450
AGENTES QUALIIFICADOS
5224 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NÁUTICO
5
MARINA E PESQUEIRO E SINALIZAÇÃO
5502 APRIMORAMENTO DOS ATUAIS PRODUTOS TURÍSTICOS E DESENVOLVIM. DE NOVOS PRODUTOS
125
PRODUTOS APRIMORADOS E/OU DESENVOLVIDOS
5503 PÓLO TURÍSTICO CULTURAL
5.500
USUÁRIOS ATENDIDOS
1021 DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
1929 PROJETOS DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCET
40
PRODUTOS E PROCESSOS MELHORADOS
5267 MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA E DA CAPACITAÇÃO DAS INST. DE PESQ.
32.600
RELATÓRIOS E PARECERES TÉCNICOS /RELATÓRIOS DE ENSAIOS/ CERTIFICADOS DE CALIBRAÇÃO
5320 MELHORIA DA QUALIDADE DA PAUTA DE EXPORTAÇÃO DO ESTADO
450
MELHORIA EM PRODUTOS EXPORTADOS
5322 PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DA CAPACITAÇÃO E DA INFRA-ESTRUTURA TECNOLÓGICA PAULISTA
119
PROMOÇÕES REALIZADAS
5528 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS EM ÁREAS ESTRATÉGICAS
280
PROJETOS DESENVOLVIDOS
1022 ENSINO PÚBLICO SUPERIOR
1151 OBRAS E INSTALAÇÕES
33.250 M2
INSTALAÇÕES ADEQUADAS
1524 EXPANSÃO DE ENSINO PÚBLICO SUPERIOR
1.300
NOVAS VAGAS OFERECIDAS PARA OS CURSOS DE GRADUAÇÃO
1739 DESENVOLVIMENTO DO PLANO DIRETOR PARA A EXPANSÃO DO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR
1
PLANO DIRETOR ELABORADO E VALIDADO
1862 CONSTRUÇÃO DO CAMPUS USP LESTE
16.000 M2
ÁREA CONSTRUÍDA
4402 BOLSAS DE ESTUDOS PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
70
BOLSAS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO
4731 PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
67
PESSOAS CAPACITADAS
5297 ATIVIDADES EM MUSEUS
545.000
VISITANTES EM EXPOSIÇÕES E MOSTRAS DO ACERVO
5298 CONGRESSOS DE ESPECIALIDADES
20
CONGRESSOS TÉCNICOS / CIENTÍFICOS E JORNADAS MÉDICAS
5304 ENSINO DE GRADUAÇÃO NAS UNIVERSIDADES E FACULDADES ESTADUAIS
90.557
ALUNOS MATRICULADOS NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO
5305 ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA NAS UNIVERSIDADES E FACULDADES ESTADUAIS
10.692
TÍTULOS OUTORGADOS
5306 EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, DIF. CULTURAL E PRESTAÇÃO DE SERV. À COMUNIDADE
484.751
ALUNOS MATRICULADOS
5312 RESTAURANTES UNIVERSITÁRIOS
4.420.000
REFEIÇÕES SERVIDAS
5313 SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO
54.670
MICROCOMPUTADORES, PERIFÉRICOS, HARDWARE E SOFTWARE
1023 ENSINO PÚBLICO TECNOLÓGICO
1515 EXPANSÃO DO ENSINO PÚBLICO TECNOLÓGICO
3.390
VAGAS AMPLIADAS
1516 IMPLANTAÇÃO DA REDE CORPORATIVA - INTRAGOV
21
UNIDADES DA FATEC INTERLIGADAS ATRAVÉS DA INTRAGOV
1517 NOVAS MODALIDADES DE CURSOS TECNOLÓGICOS
4
NOVOS CURSOS IMPLANTADOS
1519 MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL DO CENTRO PAULA SOUZA
2
CENTROS REGIONAIS DE TECNOLOGIA IMPLANTADOS
5290 ENSINO TECNOLÓGICO
16.200
VAGAS EXISTENTES MANTIDAS
5620 QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
70
PESSOAS QUALIFICADAS
1024 ENSINO PÚBLICO TÉCNICO
1519 MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL DO CENTRO PAULA SOUZA
2
CENTROS REGIONAIS DE TECNOLOGIA IMPLANTADOS
1520 EXPANSÃO DO ENSINO PÚBLICO TÉCNICO
3.580
VAGAS AMPLIADAS
1521 IMPLANTAÇÃO DA REDE CORPORATIVA - INTRAGOV
42
ESCOLAS TÉCNICAS INTERLIGADAS ATRAVÉS DA INTRAGOV
1522 IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CURSOS TÉCNICOS
4
NOVOS CURSOS IMPLANTADOS
5292 ENSINO TÉCNICO
92.040
VAGAS EXISTENTES MANTIDAS
5294 FORMAÇÃO TÉC. DE NÍVEL MÉDIO E PROF. DE NÍVEL BÁSICO/SETOR PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO
600
ALUNOS FORMADOS
5649 QUALIFICAÇÃO BÁSICA DE TRABALHADORES DA INSTITUIÇÃO
10.000
TRABALHADORES QUALIFICADOS
5650 QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
3.000
PESSOAS QUALIFICADAS
1025 FATORES ESTRUTURAIS DE COMPETITIVIDADE
5216 APOIO A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
120
NÚMERO DE ATENDIMENTOS
5245 INCREMENTO DA PRODUÇÃO PAULISTA E A INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS
125
PROJETOS VIABILIZADOS
1026 GESTÃO DA POLÍTICA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
5237 COOPERAÇÃO NA ÁREA DE GESTÃO E POLÍTICAS DE C&T&I
18
PROJETOS DE COOPERAÇÃO
1027 INOVAÇÃO PARA A COMPETITIVIDADE
1512 SISTEMA DE PARQUES TECNOLÓGICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO
4
NÚCLEOS OU PARQUES IMPLANTADOS
1740 SISTEMA OBSERVATÓRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
6
PROGNÓSTICOS REALIZADOS
5198 APOIO AO DESENVOLVIMENTO E À CONSOLIDAÇÃO DE EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA
10
AMBIENTES ADEQUADOS P/ PROD. E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE BASE TECNOLÓGICA
5200 INVESTIMENTOS EM SETORES DE ALTA TECNOLOGIA
20
AÇÕES REALIZADAS
5201 SISTEMA DE ACESSO E DISSEMINAÇÃO DO CONHECIMENTO
4.500
NÚMERO DE ACESSOS, PEDIDOS E RESPOSTAS
5204 SISTEMA PAULISTA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
15
AUXÍLIOS CONCEDIDOS DE APOIO À INOVAÇÃO E À PARCERIA
5527 SISTEMA INTEGRADO DE SUPORTE À PROPRIEDADE INTELECTUAL
2
AMBIENTE ADEQUADO PARA P&D&I
5651 BOLSAS PARA RECURSOS HUMANOS NAS EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA
30
BOLSAS
5652 INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL BÁSICA
15
PRODUTOS DE QUALIDADE ACREDITADA E LABORATÓRIOS CREDENCIADOS
1031 DIVULGAÇÃO E INFORMAÇÃO
5258 EVENTOS DE DISSEMINAÇÃO DA CAPACIDADE COMPETITIVA
30
EVENTOS
5262 POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO
300
CLIPPING DE MÍDIA
5266 USO DA LINGUAGEM ESCRITA PARA DIVULGAÇÃO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
10
PUBLICAÇÕES
2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
1849 ATUALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ACESSO À INTRAGOV
1 %
INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL ATUALIZADA
2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
1922 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
25 %
BANCOS DE DADOS E FERRAMENTAS GERENCIAIS
2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
1850 IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE GESTÃO CONHECIMENTO NO IPT
58.080
ACESSOS A SISTEMA INFORMATIZADO VIA INTERNET
2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
1901 CAPACITAÇÃO DIGITAL
2.500
EMPRESAS CAPACITADAS
ÓRGÃO: SECRETARIA DA CULTURA
PROGRAMA
Ação
Meta 2006
Produto
1201 DIFUSÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL
4736 PROGRAMAÇÃO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
101
APRESENTAÇÕES REALIZADAS
4750 MANUTENÇÃO DE TEATROS E CASAS DE ESPETÁCULOS
45
ESPAÇOS CULTURAIS ADEQUADOS
5441 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS VINCULADOS À LOTERIA DA CULTURA
30
PROJETOS FINANCIADOS
5442 ATIVIDADES CONTÍNUAS DE DIFUSÃO CULTURAL
248
EVENTOS REALIZADOS
5444 APOIO CULTURAL AOS MUNICÍPIOS
400
EVENTOS DESENVOLVIDOS
5445 EXPOSIÇÕES CULTURAIS
7
EXPOSIÇÕES
5446 INTEGRAÇAO CINEMA/TV - PIC-TV
1
PEÇA CINEMATOGRÁFICA PRODUZIDA
5447 MAPA CULTURAL
95
MOSTRAS COMPETITIVAS REALIZADAS
5448 REVELANDO SÃO PAULO
5
MOSTRAS DE MANIFESTAÇÕES DE CULTURA E EXPOSIÇÕES DE ARTE POPULAR
5450 PRÊMIOS ESTÍMULO À PRODUÇÃO CULTURAL
88
PRÊMIOS CONCEDIDOS
1202 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
5451 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE PRESERVAÇÃO
4
UNIDADES MANTIDAS
5643 GESTÃO DOCUMENTAL - SAESP
160
ARQUIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS CRIADOS
5644 MANUTENÇÃO DOS ACERVOS NOS MUSEUS
100 %
ACERVOS MANTIDOS
5645 TOMBAMENTOS E RESTAURAÇÃO DE EDIFÍCIOS
5
BENS TOMBADOS E RESTAURADOS
5646 RESTAURO E PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS
150.000 M
DOCUMENTOS PRESERVADOS
1203 FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL
1923 ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS DE FORMAÇÃO
30
UNIDADES ADEQUADAS
4779 PROJETO GURI
383
PÓLOS MUSICAIS IMPLANTADOS E MANTIDOS
5433 CENTRAL MUSICAL DO ESTADO DE SP - CAMESP
3.000
PESSOAS ATENDIDAS
5457 IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CENTROS DE FORMAÇÃO
2
CENTROS IMPLANTADOS
5458 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE FORMAÇÃO
30
UNIDADES MANTIDAS
5469 DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE FORMAÇÃO
2.300
ATIVIDADES DE FORMAÇÃO DESENVOLVIDAS
5526 PAVILHÃO DA CULTURA-CARANDIRU
182.400
PESSOAS ATENDIDAS
1205 INTEGRAÇÃO DAS CULTURAS LATINO-AMERICANAS
1766 RESTAURO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO
32 %
OBRAS REALIZADAS
4043 PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
110
EVENTOS REALIZADOS
5470 APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
1
UNIDADE ADMINISTRADA
1206 RÁDIO E TV EDUCATIVOS
1028 IMPLANTAÇÃO DE RÁDIO E TV DIGITAL
23 %
TECNOLOGIA DIGITAL IMPLANTADA
1767 AMPLIAÇÃO DA REDE DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO E TV
24 %
REDE DE TRANSMISSÃO ADEQUADA
1768 REAPARELHAMENTO DAS RÁDIOS E DA TV
22 %
EMISSORAS REAPARELHADAS
4042 DESENVOLVIMENTO DE NOVOS PROGRAMAS/PROJETOS
52
HORAS
5459 APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
1
UNIDADE ADMINISTRADA
5460 PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DA TV
8.119
HORAS DE TRANSMISSÃO
5461 PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DAS RÁDIOS AM/FM
15.798
HORAS DE TRANSMISSÃO
1207 CULTURA E CIDADANIA PARA INCLUSÃO SOCIAL- FÁBRICAS DE CULTURA
1888 PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS - FÁBRICAS DE CULTURA
9
CENTROS/FÁBRICAS DE CULTURA IMPLANTADOS
1208 DIVERSIDADE E HERANÇA CULTURAL AFRO-BRASILEIRA
5436 PRESERVAÇÃO CULTURAL DE ESPAÇOS DE MATRIZES AFRICANAS
7
ESPAÇOS CULTURAIS PRESERVADOS
5437 EVENTOS CULTURAIS VOLTADOS PARA A CULTURA AFRO-BRASILEIRA
10
EVENTOS REALIZADOS
1209 MONUMENTA
1347 PLANO URBANÍSTICO - LUZ
1
PLANO EXECUTADO
1210 SÃO PAULO: UM ESTADO DE LEITORES
5438 CAMPANHAS PARA DOAÇÃO DE LIVROS
3
CAMPANHAS REALIZADAS
5439 PROJETOS DE ESTÍMULO À LEITURA - SISTEMA DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS
10
PROJETOS APOIADOS
2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
5535 ATUALIZAÇÃO DOS REURSOS DE TEC. DA INFORM., COMUN. E ACESSO À INTRAGOV
40
LINKS INTRAGOV IMPLANTADOS
2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
5571 DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS
20
SISTEMAS INFORMATIZADOS
IMPLANTADOS
2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
5570 MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DA CULTURA
40
SERVIÇOS PÚBLICOS INFORMATIZADOS
2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
5539 IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ACESSO PARA INCLUSÃO DIGITAL
30
PONTOS DE ACESSO IMPLANTADOS
ÓRGÃO: SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA
Ação
Meta 2006
Produto
1301 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA PARA COMPETITIVIDADE DOS AGRONEGÓCIOS-AGROINOVA SÃO PAULO
1162 SISTEMA DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS DOS AGRONEGÓCIOS
70 %
SISTEMA DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS DOS AGRONEGÓCIOS - CONSOLIDADO E APRIMORADO
1165 CONSOLIDAÇÃO DOS PÓLOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DOS AGRONEGÓCIOS
3
UNIDADES REGIONAIS CONSOLIDADAS
1166 SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE HIDROMETEOROLÓGICAS
15 %
SISTEMA DE INFORMAÇÕES HIDROMETEOROLÓGICAS IMPLANTADO
1184 MONITORAMENTO DA QUALIDADE DE PRODUTOS E PROCESSOS
30 %
SISTEMA DE MONITORAMENTO IMPLANTADO
1283 MODERNIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE LABORATORIAL
25 %
SISTEMA DE UNIDADES LABORATORIAIS DE ANÁLISES CONSOLIDADO
1380 CONSOLIDAÇÃO DOS CENTROS APTA DE INOVAÇÕES POR CADEIAS DE PRODUÇÃO
3
UNIDADES REGIONAIS CONSOLIDADAS
1381 LAVOURA URBANA COMO OPÇÃO DE EMPREGO E RENDA
30
HIDROPONIAS INSTALADAS
1382 NOVOS NEGÓCIOS PARA INCLUSÃO SOCIAL
51
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
1383 POUPATEMPO DOS AGRONEGÓCIOS
70.000
ATENDIMENTOS DIRETOS
1384 SISTEMA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS DE P&D DOS AGRONEGÓCIOS
30 %
SISTEMA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS IMPLANTADO
4872 ANÁLISES LABORATORIAIS PARA A QUALIDADE
410.000
ANÁLISES LABORATORIAIS REALIZADAS
4873 CONHECIMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL
45
PESQUISAS REALIZADAS
4874 MULTIPLICAÇÃO DE INSUMOS TECNOLÓGICOS
372.000
SEMENTES PRODUZIDAS
4884 CONHECIMENTO EM BENS DE CAPITAL E INFORMAÇÕES DOS AGRONEGÓCIOS
160
PESQUISAS REALIZADAS
4885 CONHECIMENTO EM GRÃOS E FIBRAS
140
PESQUISAS REALIZADAS
4886 CONHECIMENTO EM HORTÍCOLAS E AGRONEGÓCIOS ESPECIAIS
260
PESQUISAS REALIZADAS
4887 CONHECIMENTO EM POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
130
PESQUISAS REALIZADAS
4888 CONHECIMENTO EM PROTEÍNA ANIMAL
260
PESQUISAS REALIZADAS
4889 CONHECIMENTO NA AGROINDÚSTRIA DE EXPORTAÇÃO
250
PESQUISAS REALIZADAS
4890 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA OS AGRONEGÓCIOS
1.540.000
ACESSOS EM HOMEPAGES
4891 QUALIDADE DA AÇÃO PÚBLICA EM CONHECIMENTO DOS AGRONEGÓCIOS
23.500
ATENDIMENTOS DIRETOS EFETUADOS
4892 TRANSFERÊNCIA DO CONHECIMENTO
40.000
PESSOAS TREINADAS
1307 DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO SUSTENTÁVEL
1167 IMPLEMENTAÇÃO DE MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS
250
MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS IMPLEMENTADAS
1385 ATUALIZAÇÃO ELETRÔNICA DO LEVANTAMENTO DE UNIDADES PRODUTIVAS AGROPECUÁRIAS-LUPA
30 %
SISTEMA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS DO AGRONEGÓCIO IMPLANTADO
1386 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO ECONÔMICA DE FRUTAS COM QUALIDADE
3
SISTEMAS DE PRODUÇÃO ECONÔMICA DE FRUTAS DESENVOLVIDOS
1387 DIFUSÃO DE TÉCNICAS PARA GESTÃO DA PECUÁRIA LEITEIRA A PEQUENOS PRODUTORES
220
PROPRIEDADES ATENDIDAS
1388 GERENCIAMENTO DE MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS
250
MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS GERENCIADAS
1389 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS SUSTENTÁVEIS DE TURISMO RURAL NOS MUNICÍPIOS
25
SISTEMAS SUSTENTÁVEIS DE TURISMO RURAL IMPLANTADOS
1404 RECUPERAÇÃO DE IMÓVEIS E UNIDADES REGIONAIS DA CATI
20
IMÓVEIS RECUPERADOS
4435 PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS
600
MUNICÍPIOS ATENDIDOS COM SEMENTES E MUDAS DE QUALIDADE
4437 APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO MUNICIPAL
450
PLANOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL IMPLEMENTADOS
4713 QUALIDADE DA AÇÃO PÚBLICA EM DESENVOLVIMENTO RURAL
639
UNIDADES EM OPERAÇÃO
1308 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
1288 CERTIFICAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO DE SÃO PAULO - SELO SÃO PAULO
20
PRODUTOS CERTIFICADOS
1330 BOM PRATO
11.050.000
REFEIÇÕES SERVIDAS
1331 ABASTECIMENTO POPULAR - ESTAÇÃO ECONOMIA
70
PONTOS DE VENDA IMPLANTADOS
1390 BOM LANCHE
5.280.000
LANCHES FORNECIDOS
4783 AÇÕES INTEGRADAS EM ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
202.000
PESSOAS ATENDIDAS
4893 OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO PROGRAMA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
17
SISTEMAS INFORMATIZADOS
1309 FORTALECIMENTO DO AGRONEGÓCIO FAMILIAR
1175 AVAL PARA EXPANSÃO DO AGRONEGÓCIO FAMILIAR
1.200
AVAIS CONCEDIDOS
1177 CIDADANIA E PROFISSIONALIZAÇÃO DA AGRICULTURA
10.000
PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS CAPACITADOS
1327 SUBVENÇÕES AOS PRODUTORES RURAIS PELO FEAP MICROBACIAS
2.500
PRODUTORES ATENDIDOS
1334 SUBVENÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO DO AGRONEGÓCIO FAMILIAR
20.000
SUBVENÇÕES CONCEDIDAS
1407 CRÉDITO PARA EXPANSÃO DO AGRONEGÓCIO FAMILIAR
3.355
CONTRATOS DE FINANCIAMENTO
4453 ASSISTÊNCIA A ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS
120
ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS ASSISTIDAS
4770 DESENVOLVIMENTO DOS AGRONEGÓCIOS MUNICIPAIS
706
CONVÊNIOS REALIZADOS
4876 INCENTIVO À AGROINDÚSTRIA FAMILIAR
50
PEQUENAS AGROINDÚSTRIAS CRIADAS
4894 ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO FAMILIAR
150.000
AGROPECUARISTAS FAMILIARES ATENDIDOS
1310 GESTÃO DAS AGROPOLÍTICAS PÚBLICAS
1195 MELHOR CAMINHO
2.204 KM
ESTRADAS TRAFEGÁVEIS
1255 PRÓ-ESTRADA
20
CONSÓRCIOS ATENDIDOS
1328 LOGÍSTICA DE ABASTECIMENTO DA GRANDE SÃO PAULO
1
PROJETO DE ENTREPOSTO TERMINAL
1351 ESTRUTURAÇÃO DA PROMOÇÃO DAS EXPORTAÇÕES DOS AGRONEGÓCIOS
135
EMPRESAS E INSTITUIÇÕES ASSISTIDAS
1393 CRIAÇÃO DE PEIXES EM ÁGUA DOCE
160 HA
SUPERFÍCIE DE ESPELHOS DE ÁGUA PARA CRIATÓRIOS DE PEIXES
1394 MELHORIA DA ESTRUTURA DE VISITAÇÃO DOS PARQUES DA ÁGUA BRANCA E ÁGUA FUNDA
25 %
ÁREA DOS PARQUES RECUPERADOS
1395 RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS PARA PRODUÇÃO DE ÁGUA LIMPA
13.300 HA
ÁREA RECUPERADA
1396 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E MONITORAMENTO DE MANANCIAIS
400 HA
SUPERFÍCIE DE ÁREAS DEGRADADAS RECUPERADAS
1408 EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DOS RECURSOS PRODUTIVOS
2.400
HORAS DE TREINAMENTO
1409 GALPÕES DOS AGRONEGÓCIOS
20
GALPÕES INSTALADOS
1410 PONTES METÁLICAS
160
PONTES INSTALADAS
4455 ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS AGRONEGÓCIOS
1.600
ACÕES IMPLEMENTADAS
4877 COORDENAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS GALPÕES DO AGRONEGÓCIO
20
GALPÕES EM ATIVIDADE
4878 PROMOÇÃO E MONITORAMENTO DO AGRONEGÓCIO PAULISTA
44
PRODUTORES ATENDIDOS
4879 REPRESENTAÇÕES SETORIAIS E REGIONAIS DO AGRONEGÓCIO
195
EVENTOS REALIZADOS
1311 DEFESA SANITÁRIA DO AGRONEGÓCIO P/ PROTEÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM E DO MEIO AMBIENTE
1332 MONITORAMENTO DO USO DO SOLO E DA ÁGUA
1.920
PROPRIEDADES COM ÁREAS DEGRADADAS FISCALIZADAS E RECUPERADAS
1333 MONITORAMENTO DO USO DOS AGROTÓXICOS
2.252
PROPRIEDADES E PRODUTORES MONITORADOS E FISCALIZADOS
1340 ANÁLISE DE RISCO EPIDEMIOLÓGICO
2.400
ÁREAS CERTIFICADAS
1341 GARANTIA DA INOCUIDADE DOS ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL
2.800
INSPEÇÕES REALIZADAS
1397 CONTROLE DA RAIVA DOS HERBÍVOROS
40
FOCOS ELIMINADOS
1398 CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE E DA TUBERCULOSE
1.050.000
ANIMAIS VACINADOS
1412 OBRAS E REFORMAS DE IMÓVEIS
2.500 M2
ÁREAS CONSTRUÍDAS, AMPLIADAS E/OU RECUPERADAS
4388 QUALIDADE DA AÇÃO PÚBLICA EM DEFESA AGROPECUÁRIA
250
UNIDADES EM OPERAÇÃO
4457 FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE VEGETAIS
100.220
INSPEÇÕES REALIZADAS
4458 FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ANIMAIS
84.459
INSPEÇÕES REALIZADAS
1312 ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS PARA EXPORTAÇÃO
1402 CERTIFICAÇÃO DE ÁREAS LIVRES DE DOENÇAS DOS ANIMAIS
1
ÁREA LIVRE DE ENFERMIDADE
1403 CERTIFICAÇÃO DE ÁREAS LIVRES DE DOENÇAS E PRAGAS DOS VEGETAIS
1
ÁREA LIVRE DE ENFERMIDADE
2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
5550 EXPANSÃO DA REDE INTRAGOV NA SECRETARIA DE AGRICULTURA PARA VOZ, DADOS E IMAGEM
592
LINKS DE DADOS E VOZ
2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
5552 SUBSTITUIÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS POR PROCESSOS DIGITAIS
10
DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS
2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
5554 DESENVOLVIMENTO DE PORTAL DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
19
INFORMAÇÕES E SERVIÇOS AO PÚBLICO VIA WEB
2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
5559 INCLUSÃO DIGITAL DOS PRODUTORES RURAIS
148.300
PRODUTORES RURAIS COM ACESSO A SERVIÇOS INFORMATIZADOS
2821 ECOPEFI - ECO-DESENVOLVIMENTO DO PARQUE ESTADUAL DAS FONTES DO IPIRANGA - PEFI
1882 SANEAMENTO BÁSICO PARA O PARQUE ESTADUAL DS FONTES DO IPIRANGA - PEFI
40 %
PROJETO IMPLANTADO
3516 FAMÍLIA CIDADÃ - AÇÕES SOCIAIS INTEGRADAS
1309 VIVA LEITE
790.000
PESSOAS ATENDIDAS - IDOSOS E CRIANÇAS
ÓRGÃO: SECRETARIA DOS TRANSPORTES
PROGRAMA
Ação
Meta 2006
Produto
1601 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
1417 ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DOS TRANSPORTES - PDDT
33 %
PLANO DIRETOR ATUALIZADO
1602 OTIMIZAÇÃO DO USO DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ
1291 ELIMINAÇÃO DAS RESTRIÇÕES OPERACIONAIS DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ
7
RESTRIÇÕES ELIMINADAS
4898 FOMENTO À PARTICIPAÇÃO DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ NO TRANSPORTE DE CARGAS
3.800.000 TONELADAS
VOLUME DE CARGA TRANSPORTADA
4910 MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ
4
CAMPANHA INTEGRAL DE MANUTENÇÃO REALIZADA
1603 FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DELEGADOS, PERMITIDOS E AUTORIZADOS
4911 ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DELEGADOS EM TRANSPORTE
1
UNIDADE ADMINISTRADA
4912 FISCALIZAÇÃO, PLANEJ., REGUL. SERV. PERMIT. E AUTORIZ. - TRANSP. COLETIVO PASSAGEIROS
700
EMPRESAS FISCALIZADAS
4913 REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DELEGADOS EM TRANSPORTE
12
CONTRATOS FISCALIZADOS
1604 SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA
4899 IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À REDUÇÃO DE ACIDENTES RODOVIÁRIOS
37.410
NÚMERO DE ACIDENTES REDUZIDO
4900 POLICIAMENTO NAS RODOVIAS ESTADUAIS
967
REDUÇÃO DO Nº DE OCORRÊNCIAS CRIMINAIS NAS RODOVIAS ESTADUAIS (ROUBO + FURTO)
1605 OPERAÇÃO E CONTROLE DE RODOVIAS
1413 IMPLANTAÇÃO DE MONITORAMENTO EM RODOVIAS ESTADUAIS
1,88 %
RODOVIAS ESTADUAIS MONITORADAS EM TEMPO REAL
4901 IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE POSTOS DE PESAGEM
2
POSTOS DE PESAGEM IMPLANTADOS
4902 IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE PRAÇAS DE PEDÁGIO
8
PRAÇAS DE PEDÁGIO IMPLANTADAS
4903 OPERAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA POR MEIO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO
25
UNIDADES DE ATENDIMENTO IMPLANTADAS
1606 RECUPERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE E MODERNIZAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA
1114 RODOVIAS VICINAIS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS
55
RODOVIAS VICINAIS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS IMPLANTADOS
1115 DUPLICAÇÃO BR 381 / RODOVIA FERNÃO DIAS - BID
6 KM
RODOVIAS DUPLICADAS, AMPLIADAS E MODERNIZADAS
1418 IMPLANTAÇÃO E DUPLICAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS
180 KM
RODOVIAS ESTADUAIS IMPLANTADAS E/OU DUPLICADAS
1419 RESTAURAÇÃO E MELHORIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS
1.130 KM
RODOVIAS ESTADUAIS RESTAURADAS
1933 RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS BID - II
273,33 KM
RODOVIAS ESTADUAIS RECUPERADAS
4904 PATRULHA RODOVIÁRIA
850 KM
ESTRADAS MUNICIPAIS RECUPERADAS
1607 MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
1110 IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE AEROPORTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
31
AEROPORTOS MODERNIZADOS
4914 SEGURANÇA DA REDE DE AEROPORTOS ESTADUAIS
31
AEROPORTOS EM CONDICÕES ADEQUADAS DE SEGURANÇA
1608 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS TRAVESSIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
1421 MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO E INSTALAÇÕES DAS TRAVESSIAS LITORÂNEAS
4
INSTALAÇÕES MODERNIZADAS
1422 MELHORIA DAS INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E EMBARCAÇÕES DAS TRAVESSIAS LITORÂNEAS
4 MINUTOS
TEMPO DE ESPERA REDUZIDO
1609 CONSERVAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA
4907 CONSERVAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DEMAIS ELEMENTOS DE SEGURANÇA EM RODOVIAS
15.829 KM
CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO EXECUTADA
1610 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PORTUÁRIO PAULISTA
1423 AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO
5.470 M2
NOVOS PIERS DE ATRACAÇÃO E INSTALAÇÕES
1611 TRANSPOSIÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO - RODOANEL/FERROANEL
1415 CONSTRUÇÃO DO FERROANEL
1 %
FERROANEL CONSTRUÍDO
1420 CONSTRUÇÃO DO RODOANEL MÁRIO COVAS
25 %
CONSTRUÇÃO DO RODOANEL
2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
1414 ATUALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE HARDWARE E SOFTWARE
18,84%
UNIDADES REGIONAIS INFORMATIZADAS OU ATUALIZADAS
2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
1720 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕES NA SECRETARIA DOS TRANSPORTES
24,56 %
SISTEMA IMPLANTADO
2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
1723 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕES SOBRE A SECRETARIA DOS TRANSPORTES
20,45 %
SISTEMA IMPLANTADO
2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
1887 DISPONIBILIZAÇÃO DO ACESSO À INTERNET E CAPACITAÇÃO EM INFORMÁTICA BÁSICA
11 %
INCLUSÃO DIGITAL NAS UNIDADES REGIONAIS
ÓRGÃO: SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
PROGRAMA
Ação
Meta 2006
Produto
1701 INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA CIDADANIA - CIC'S
1218 IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA - CIC
5
CENTROS IMPLANTADOS
4151 COORDENAÇÃO E OPERAÇÃO DOS CENTROS DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA
1.000.000
ATENDIMENTOS EFETUADOS
1702 ASSISTÊNCIA À VÍTIMA
4943 ATENDIMENTO/ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E FAMILIARES
1.200
PESSOAS ATENDIDAS
4944 CAPACITAÇÃO ESPECIALIZADA
200
SERVIDORES CAPACITADOS
1703 PROGRAMA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS
4922 PROMOÇÃO DE ESTÁGIOS NA ÁREA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA
30
ESTAGIÁRIOS CAPACITADOS
5615 PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
12
CURSOS MINISTRADOS
5616 PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES DE EX-PRESOS POLÍTICOS - LEI 10.726/2001
1.000
INDENIZAÇÕES PAGAS
1704 PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS
4949 PROTEÇÃO À TESTEMUNHAS
280
CASOS ATENDIDOS
1705 REGISTRO DO COMÉRCIO
4925 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONARIOS DA JUCESP
135
FUNCIONÁRIOS TREINADOS
4950 ADMINISTRAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL
1
UNIDADE ADMINISTRADA
4951 REGISTRO E ARQUIVO DE DOCUMENTOS EMPRESARIAIS
1.348.250
DOCUMENTOS PROCESSADOS
1707 DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS E QUILOMBOLAS
4953 FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS
9
COMUNIDADES ATENDIDAS
5480 REGULARIZAÇÃO DAS COMUNIDADES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
27
COMUNIDADES ATENDIDAS
5590 FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE COMUNIDADES TRADICIONAIS E QUILOMBOLAS
600
PESSOAS CAPACITADAS
1709 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
1930 FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO PONTAL DO PARANAPANEMA
140
PROJETOS E PROGRAMAS FINANCIADOS
4959 REGULARIZAÇÃO DE TERRAS
2.500
TÍTULOS DE DOMÍNIO E PROPRIEDADE EXPEDIDOS
5481 ARRECADAÇÃO DE TERRAS PARA ASSENTAMENTOS
50.000 HA
ÁREAS ARRECADADAS
1710 ASSENTAMENTO FUNDIÁRIO
1044 INFRA-ESTRUTURA AGRÁRIA
6.666
FAMÍLIAS BENEFICIADAS
4960 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ESPECIALIZADA PARA ASSENTADOS
17.262
FAMÍLIAS ATENDIDAS
4963 PRODUÇÃO E RENDA NOS ASSENTAMENTOS
7.423
FAMÍLIAS ATENDIDAS
1711 PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
4161 MUNICIPALIZAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR
6
CONVÊNIOS FIRMADOS
4964 ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
4
UNIDADES ADMINISTRADAS
4970 INSTRUÇÃO FORMAL E INFORMAL PARA O CONSUMO
1.800
CIDADÃOS ATENDIDOS
5486 ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO AOS CONSUMIDORES
400.000
CONSUMIDORES ATENDIDOS
5488 FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE CONSUMO
6.000
ATOS FISCALIZATÓRIOS
5489 PESQUISAS DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO
125
PESQUISAS REALIZADAS
5611 EDUCAÇÃO FORMAL E INFORMAL PARA O CONSUMO
2.700
PROFESSORES, ESTUDANTES, CONSUMIDORES E FORNECEDORES
1714 PERÍCIA JUDICIAL
4135 GENÉTICA MOLECULAR (DNA)
31.700
LAUDOS EMITIDOS
4159 INFODROGAS
16.160
ACESSOS VIA INTERNET
5641 SERVIÇOS TÉCNICOS E PERICIAIS
16.160
LAUDOS EMITIDOS
1717 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE EDIFICAÇÕES FORENSES DO JUDICIÁRIO
1430 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE FÓRUNS
14
OBRAS REALIZADAS
1719 APOIO AOS CONSELHOS
4982 COORDENAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES
2.000.000
POPULAÇÃO ATENDIDA/ORIENTADA/ENCAMINHADA
4983 IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS MUNICIPAIS DO CONSELHO DE DIREITO E DA PESSOA HUMANA
45
CONDEPES IMPLANTADOS
1720 CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS
4981 REALIZAÇÃO DE CURSOS E TREINAMENTO
79
FUNCIONÁRIOS TREINADOS
1723 MODERNIZAÇÃO DO COMPLEXO BARRA FUNDA
4935 ADMINISTRAÇÃO DO COMPLEXO BARRA FUNDA
3
UNIDADES ADMINISTRADAS
4936 REFORMA E ADAPTAÇÃO DAS INS-TALAÇÕES DO COMPLEXO BARRA FUNDA
2
REFORMAS CONCLUÍDAS
1724 FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS
1429 FISCALIZAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS
1.500.000
FISCALIZAÇÕES EFETUADAS
4937 FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DE COMBUSTÍVEIS
596
COLETAS REALIZADAS
5613 INSPEÇÃO E CAPACITAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE GLP FRACIONADO
6.000
CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO EMITIDO
1725 PROGRAMA DE QUALIDADE DA FEBEM
5373 IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO
1.967
FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS
1726 ASSISTÊNCIA AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
1033 DESCENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE
1.700
VAGAS CRIADAS
5174 ACOMPANHAMENTO E APOIO A ADOLESCENTES EGRESSOS
520
ADOLESCENTES INSERIDOS NA COMUNIDADE
5176 EXECUÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO
38.608
ADOLESCENTES DESINTERNADOS
5177 EXECUÇÃO MEDIDAS SÓCIO-EDUC. DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
300.000
ADOLESCENTES INCLUÍDOS NA REDE DE SERVIÇOS DA COMUNIDADE
5178 EXECUÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE
1.625
ADOLESCENTES ATENDIDOS PELA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE
5179 MUNICIPALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE
195
PARCERIAS COM MJUNICÍPIOS E ENTIDADES SOCIAIS
2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
1830 ATUALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE SOFTWARES E HARDWARES
25 %
SISTEMA IMPLANTADO
2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
1831 MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS INTERNOS COM OUTRAS ESFERAS DE PODER
25 %
SISTEMA IMPLANTADO
2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
1832 IMPLANTAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE IMÓVEIS RURAIS E SIST. DE OUVIDORIA PÚBLICA
25 %
SISTEMA IMPLANTADO
2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
1833 CAPACITAÇÃO E INCLUSÃO DIGITAL DOS SERVIDORES
50
SERVIDOR CAPACITADO
ÓRGÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA
Ação
Meta 2006
Produto
1704 PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS
4987 PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS
220
PESSOAS ATENDIDAS
1801 PREVENÇÃO E REPRESSÃO À CRIMINALIDADE
1133 INSTALAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL
5
OBRAS REALIZADAS
4180 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
84
UNIDADES ATENDIDAS
4195 IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL
4.500.000
DOCUMENTOS EMITIDOS
4988 ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AOS PRESOS EM CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL
25.000
PRESOS ATENDIDOS
4989 POLÍCIA JUDICIÁRIA
330.000
INQUÉRITOS RELATADOS
5427 CONCURSO, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS POLICIAIS CIVIS
135
CURSOS REALIZADOS
5595 SUPRIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA OS PRESOS EM CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL
25.000
PRESOS ATENDIDOS
1804 SINAL VERDE
1063 OBRAS E INSTALAÇÕES NAS UNIDADES DE TRÂNSITO
5
OBRAS REALIZADAS
1934 MODERNIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DO DETRAN
645
UNIDADES ATENDIDAS
4196 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DETRAN
334
UNIDADES ATENDIDAS
4990 SERVIÇOS DE TRÂNSITO
29.935.000
DOCUMENTOS EMITIDOS
1806 EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO
4203 SINALIZAÇÃO VIÁRIA
95
PROJETOS DE SINALIZAÇÃO
4991 ATIVIDADES EDUCATIVAS DE TRÂNSITO
92
ATIVIDADES REALIZADAS
1807 POLICIAMENTO OSTENSIVO
1090 ADEQUAÇÃO DE UNIDADES POLICIAIS MILITARES
70
UNIDADES POLICIAIS MILITARES ADEQUADAS E EQUIPADAS
4718 POLICIAMENTO COMUNITÁRIO
205
BASES COMUNITÁRIAS DE SEGURANÇA FIXAS INSTALADAS E FUNCIONANDO
4992 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA POLÍCIA MILITAR
120
UNIDADES ATENDIDAS
4993 DEFESA DO CIDADÃO
86.317
POLICIAIS ENVOLVIDOS
4994 FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE POLÍCIA
3.500
POLICIAIS MILITARES FORMADOS
4995 SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO
6.000
Nº DE CONTRATADOS
1808 SEGURANÇA ESCOLAR
4996 POLICIAMENTO ESCOLAR
5.800
ESCOLAS POLICIADAS
4997 PREVENÇÃO ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA / PROERD
530.000
CRIANÇAS E ADOLESCENTES ORIENTADOS
1811 PROTEÇÃO DA VIDA, DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO
1054 INSTALAÇÕES DE POSTOS DE BOMBEIROS
8
POSTOS DE ATENDIMENTO INSTALADOS
4168 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS
21
UNIDADES ATENDIDAS
4998 DEFESA CONTRA SINISTROS E ATIVIDADES DE SALVAMENTOS
98.000
ATENDIMENTOS OPERACIONAIS EM EMERGÊNCIAS
4999 SALVAMENTO MARÍTIMO
3.800
ATENDIMENTOS OPERACIONAIS DE EMERGÊNCIA
5000 SERVIÇOS DE RESGATE
290.000
ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE VÍTIMAS
1814 MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
1293 OBRAS E INSTALAÇÕES DE UNIDADES DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
7
UNIDADES CONSTRUÍDAS
4174 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA
207
UNIDADES ATENDIDAS
4178 PERÍCIAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS : A CIENCIA A SERVIÇO DA JUSTIÇA
900.000
LAUDOS EXPEDIDOS
4179 APERFEIÇOAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
1.600
PROFISSIONAIS TREINADOS
1816 ATENDIMENTO DE SAÚDE AOS POLICIAIS MILITARES E COMUNIDADE
1294 MODERNIZAÇÃO DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR
1
HOSPITAL MODERNIZADO
5001 ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR AOS POLICIAIS MILITARES
102.000
PACIENTES ATENDIDOS
5002 ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO AOS POLICIAIS MILITARES
14.500
PACIENTES ATENDIDOS
1817 ASSISTÊNCIA À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
4250 ASSISTÊNCIA AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR
39.300
INATIVOS E PENSIONISTAS ASSISTIDOS
4251 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
1
UNIDADE ATENDIDA
4784 ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA AOS PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR
300.000
PACIENTES ATENDIDOS
1818 MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
5004 REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA PAULISTA
930
EQUIPAMENTOS POLICIAIS
5642 INTELIGÊNCIA POLICIAL
10
PROJETOS IMPLANTADOS
2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
1842 ATUALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOL. DA INFORM. E COMUNICAÇÃO C/ ACESSO À INTRAGOV
4.267
INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL ATUALIZADA
2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
1843 DISSEMINAÇÃO DO USO DA INTRANET, SISTEMAS GED E DE INTELIGÊNCIA POLICIAL
16
RECURSOS DE SOFTWARE DISSEMINADOS
2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
1845 IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS GEOREFERENCIADOS, DELEGACIA ELETRÔNICA E PORTAL DA SSP
13
SERVIÇOS ELETRÔNICOS AMPLIADOS
2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
1846 INCLUSÃO DIGITAL DE FUNCIONÁRIOS
7
PONTOS DE ACESSO
ÓRGÃO: SECRETARIA DA FAZENDA
PROGRAMA
Ação
Meta 2006
Produto
1015 DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL
1191 REPASSE DE RECURSOS AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIBEIRA
1
REPASSE ANUAL
2002 CONTROLE E AVALIAÇÃO
5599 AUDITORIA
430
RELATÓRIOS DE AUDITORIA E DE AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS DE GOVERNO
2003 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E EDUCAÇÃO FISCAL PARA CIDADÃOS
4499 CAPACITAÇÃO EM LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
50.100
HORAS/AULA
2004 FISCO E CIDADANIA
1432 ATENDIMENTO ELETRÔNICO
5 %
ATENDIMENTO ELETRÔNICO DE EXCELÊNCIA IMPLANTADO
5020 GESTÃO DE SISTEMAS TRIBUTÁRIOS DE INFORMAÇÃO
10 %
SERVIÇOS E INFORMAÇÕES DE QUALIDADE EM TEMPO EFICAZ
5021 SISTEMA IMAGEM - REFORMA DO SISTEMA PREVENTIVO/REPRESSIVO DA FAZENDA PAULISTA
40,9 R$ BILHÕES
ICMS ARRECADADO NO MONTANTE PREVISTO PELA ADMINISTRAÇÃO
2005 FOMENTO À ATIVIDADE INDUSTRIAL PARA O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO
1208 REPASSE DE RECURSOS AO FUNAC-FUNDO DE APOIO A CONTRIBUINTES DO EST. DE SÃO PAULO
1
REPASSE ANUAL
1209 REPASSE DE RECURSOS AO FIDES - FUNDO EST. DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1
REPASSE ANUAL
1210 REPASSE DE RECURSOS AO FIDEC - FUNDO EST. DE INCENTIVO AO DESENV. ECONÔMICO
1
REPASSE ANUAL
1212 REPASSE DE RECURSOS AO FUNDO DE AVAL
500
EMPREENDIMENTOS
2007 GESTÃO FINANCEIRA
5022 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
3,8R$ BILHÕES
VALOR DO RESULTADO PRIMÁRIO
2009 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DA FAZENDA
5018 RECUPERAÇÃO DE AMBIENTES DE TRABALHO E DE ATENDIMENTO
28
UNIDADES CONSTRUÍDAS E/OU REFORMADAS
5023 ADMINISTRAÇÃO GERAL
73
UNIDADES ADMINISTRADAS
2010 CARTEIRAS AUTÔNOMAS DE PREVIDÊNCIA
5017 CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA
9.262
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS (APOSENTAD./ PENSÕES)
2011 COMERCIALIZAÇÃO DE SEGUROS
1851 MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
21 %
MELHORIA DA COMPETIVIDADE
2012 FORTALECIMENTO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
1433 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS
19 %
SISTEMAS EXPANDIDOS E IMPLANTADOS
2013 OPERAÇÕES DO BANCO NOSSA CAIXA
1434 AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS
40
NOVAS AGÊNCIAS E POSTOS
1435 AUTOMAÇÃO DE AGÊNCIAS E ESCRITÓRIOS
40
NOVAS UNIDADES
2014 GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS HUMANOS
1826 MODERNIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
30 %
SISTEMA IMPLANTADO
2015 PREVIDÊNCIA ESTADUAL
4209 ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO EST. DE S. PAULO - IPESP
14.500
ATENDIMENTOS A PENSIONISTAS
4575 PENSÃO MENSAL
96.347
PENSÕES MENSAIS CONCEDIDAS
2016 CONTROLE DE ENTIDADES DESCENTRALIZADAS E DE CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS
5600 GESTÃO DE ENTIDADES DESCENTRALIZADAS
1.180
INFORMAÇÕES ELABORADAS
5601 GESTÃO DO SISTEMA BOLSA ELETRONICA DE COMPRAS - BEC/SP
30.000
NEGÓCIOS REALIZADOS
2017 FUNDOS DE PREVIDÊNCIA
1881 ESTUDOS PARA A CONSTITUIÇÃO E GESTÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
50%
ESTUDO PARA IMPLANTAÇÃO DO FUNDO
2308 EMPREENDEDORISMO
1211 REPASSE DE RECURSOS AO BANCO DO POVO
1
REPASSE ANUAL
2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
5563 INFRA-ESTRUTURA, GERENCIAMENTO DE PROCESSOS E SEGURANÇA
13
DISPONIBILIDADE DE REDE,SERVIÇOS; AMBIENTE SEGURO E SOFTWARE GERENCIÁVEL
2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
5564 SISTEMAS CORPORATIVOS E INFORMAÇÕES
12
SISTEMAS IMPLANTADOS
2911 COORDENAÇÃO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
5638 APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
2
PROJETOS VIABILIZADOS
ÓRGÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
PROGRAMA
Ação
Meta 2006
Produto
2102 ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA DE CARÁTER ESPECIAL
5027 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE CARÁTER ESPECIAL
2.350
PENSIONISTAS/MÊS
2104 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A INATIVOS - CLT
5025 PAGAMENTO DE COMPLEM. DE APOSENT.E PENSÕES-L 200/74-ENTID.PRIVATIZ. OU EXTINTAS
42.860
PENSIONISTAS/MÊS
ÓRGÃO: SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
PROGRAMA
Ação
Meta 2006
Produto
2301 DESENVOLVIMENTO TÉCNICO E METODOLÓGICO PARA A EMPREGABILIDADE
4227 INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DO MERCADO DE TRABALHO
10.000
RELATÓRIOS PRODUZIDOS
5043 APRENDENDO APRENDER
15
METODOLOGIAS DESENVOLVIDAS
2302 FOMENTO AO EMPREGO E RENDA
4230 QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR
32.000
TRABALHADORES TREINADOS
4254 COMISSÕES DE EMPREGO
50
ENCONTROS REALIZADOS
5033 TIMES DO EMPREGO
750
TRABALHADORES ORIENTADOS
5044 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
92.000
TRABALHADORES ATENDIDOS
2303 QUALIDADE DO TRABALHO
4237 FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
7.600
FISCALIZAÇÕES REALIZADAS
4248 ORIENTAÇÃO TRABALHISTA
950.000
ATENDIMENTOS REALIZADOS
5045 ESPORTE E RECREAÇÃO DO TRABALHADOR
560.000
TRABALHADORES PARTICIPANTES
5596 ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO TRABALHADOR
144
ESTUDOS REALIZADOS
5598 AVALIAÇÃO DE RISCOS NOS AMBIENTES DE TRABALHO
7.200
PROCESSOS ANALISADOS
2305 FOMENTO AO TRABALHO ARTESANAL
4258 DIFUSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO PAULISTA
8.488
ARTESÃOS ATENDIDOS
4259 DESENVOLVIMENTO E SUPORTE TÉCNICO AO ARTESANATO
11.000
ARTESÃOS ATENDIDOS
2308 EMPREENDEDORISMO
4224 APOIO AO AUTO-EMPREGO
7.000
EMPREENDEDORES CAPACITADOS
4225 BANCO DO POVO
33.700
CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS A EMPREENDEDORES
4226 COOPERATIVISMO/ASSOCIATIVISMO
14
EVENTOS REALIZADOS
2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
1829 ATUALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE HARDWARE E SOFTWARE
20 %
REDE INTERLIGADA
2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
5548 APLICAÇÃO DA TECNOLOGIA NA ADMINISTRAÇÃO
100 %
SISTEMAS IMPLANTADOS
2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
1925 SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA VIA INTERNET
1.500.000
ACESSOS AO SITE
2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
1943 CAPACITAÇÃO DE ORIENTADORES PARA O ACESSO À INTERNET
34
PESSOAS CAPACITADAS
3516 FAMÍLIA CIDADÃ - AÇÕES SOCIAIS INTEGRADAS
1087 FRENTES DE TRABALHO
25.000
BOLSISTAS ATENDIDOS E QUALIFICADOS
1307 JOVEM CIDADÃO - MEU PRIMEIRO TRABALHO
15.200
ESTUDANTES ATENDIDOS/ANO
ÓRGÃO: SECRETARIA DA HABITAÇÃO
PROGRAMA
Ação
Meta 2006
Produto
2505 GESTÃO HABITACIONAL
1452 IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES HABITACIONAIS - SIHAB
35 %
SISTEMA IMPLANTADO
5053 CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
33 %
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
5054 INTEGRAÇÃO METROPOLITANA
25 %
NORMATIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS COM CAPACITAÇÃO TÉCNICA
2506 PRÓ-LAR
1443 MORAR MELHOR
15.005
FAMÍLIAS BENEFICIADAS
1453 ATUAÇÃO EM CORTIÇOS
1.736
FAMÍLIAS ATENDIDAS
1454 AUTOCONSTRUÇÃO
6.435
FAMÍLIAS ATENDIDAS
1455 CRÉDITO HABITACIONAL
2.500
FAMÍLIAS BENEFICIADAS
1456 MORADIA INDÍGENA
337
FAMÍLIAS BENEFICIADAS
1457 MUTIRÃO ASSOCIATIVO
6.282
FAMÍLIAS BENEFICIADAS
1458 NÚCLEOS HABITACIONAIS POR EMPREITADA
7.604
FAMÍLIAS BENEFICIADAS
1459 URBANIZAÇÃO DE FAVELAS E DE NÚCLEOS HABITACIONAIS
7.991
FAMÍLIAS BENEFICIADAS
5056 COMUNIDADE QUILOMBOLA
148
FAMÍLIAS BENEFICIADAS
5057 MELHORIAS HABITACIONAIS E URBANAS
60.000
FAMÍLIAS BENEFICIADAS
5058 PROLURB PROGRAMA DE LOTES SOCIAIS URBANIZADOS
5.000
FAMÍLIAS ATENDIDAS
2507 REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS
5055 REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS
540
NÚCLEOS HABITACIONAIS REGULARIZADOS
2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
5541 GESTÃO DE RECURSOS DE INFORMÁTICA
21,05 %
ESTAÇÕES CONECTADAS À REDE
2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
5544 IMPLEMENTAÇÃO DE SOLUÇÕES INFORMATIZADAS
22,09 %
SISTEMAS IMPLANTADOS
2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
5546 DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES NA WEB PARA A SOCIEDADE
11,49 %
SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS
2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
5547 AMPLIAÇÃO DE PONTOS DE ACESSO À INTERNET
26,97 %
PONTOS INSTALADOS
3906 SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL
1440 MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ
400
FAMÍLIAS ATENDIDAS
ÓRGÃO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA
Ação
Meta 2006
Produto
2601 CONTROLE DO USO DOS RECURSOS NATURAIS
4290 OPERAÇÃO MATA FOGO
60
EVENTOS
4348 CONTROLE DE OCUPAÇÕES IRREGULARES EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DA RMSP
0,1 KM2
ÁREAS DESOCUPADAS E RECUPERADAS
5059 DESCENTRALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
10
MUNICÍPIOS CONVENIADOS
5062 LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAIS
7.001
LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES EXPEDIDAS
2602 EDUCAÇÃO AMBIENTAL
4323 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
168.000
USUÁRIOS DO ACERVO FÍSICO E DIGITAL
4360 MOBILIZAÇÃO, FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL
4.400
AGENTES MULTIPLICADORES FORMADOS
5647 PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
10.000
MATERIAIS PRODUZIDOS E DISTRIBUÍDOS
2603 GESTÃO, PESQUISA, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS
1462 PRESERVAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA
2.200.000HA
ÁREA DA MATA ATLÂNTICA CONSERVADA
1527 DUPLICAÇÃO DA ÁREA DE VISITAÇÃO NO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO
11
OBRAS EM NOVOS RECINTOS E RUAS DE ACESSO
1858 RECUPERAÇÃO DE ZONAS CILIARES DO ESTADO DE SÃO PAULO
10
MICROBACIAS COM PROJETOS DEMONSTRATIVOS IMPLANTADOS
1859 DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO NA REGIÃO DA MATA ATLÂNTICA
6
PARQUES ESTADUAIS ABRANGIDOS
4292 APOIO ÀS COMUNIDADES INDÍGENAS
10
ALDEIAS ATENDIDAS
4302 AVALIAÇÃO E MAPEAMENTO DE ÁREAS DE RISCO
18
MUNICÍPIOS COM MAPEAMENTO DE RISCO REALIZADO
4311 PESQUISA E DIAGNÓSTICO DE RECURSOS NATURAIS
200
ESTUDOS E PESQUISAS EM ANDAMENTO
4332 DESENVOLVIMENTO FLORESTAL
1.108 HA
FLORESTAS DE PRODUÇÃO RENOVADAS
4365 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
17
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
5060 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS E MANEJO DE ANIMAIS SILVESTRES - CEMAS
700
ANIMAIS MANEJADOS
5063 GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL E DE USO SUSTENTÁVEL
96
UNIDADES ATENDIDAS
5315 ARTICULAÇÃO E ESTÍMULO À EDUCAÇÃO AMBIENTAL E AO TURISMO
1.551.000
VISITANTES
5648 CAPACITAÇÃO EM BIODIVERSIDADE VEGETAL E MEIO AMBIENTE
47
PROFISSIONAIS CAPACITADOS EM REC. NATURAIS, NOS NÍVEIS DE MESTRADO E DOUTORADO
2604 GESTÃO E CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
1359 FINANCIAMENTO DE PROJETOS AMBIENTAIS PELO FUNDO EST. DE PREV. E CONTROLE-FECOP
205
PROJETOS FINANCIADOS
5064 ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS PÚBLICAS NAS QUESTÕES AMBIENTAIS
100 %
DEMANDA ATENDIDA
5065 AVALIAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL
10
RELATÓRIOS
5066 SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO ÀS ATIVIDADES DA CETESB
100 %
NECESSIDADES ATENDIDAS
5070 INSPEÇÕES EM FONTES POLUIDORAS DO MEIO AMBIENTE
41.000
FONTES INSPECIONADAS
5071 LICENCIAMENTO AMBIENTAL
15.000
LICENÇAS CONCEDIDAS
2605 PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTADO
4343 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A MUNICÍPIOS
160
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
4640 SISTEMATIZAÇÃO E DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
5
PUBLICAÇÕES AMBIENTAIS
5074 APOIO À IMPLANTAÇÃO DE PLANOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
8
PLANOS REGIONAIS IMPLANTADOS
5075 PLANEJAMENTO AMBIENTAL ESTRATÉGICO
8
PLANOS E NORMAS AMBIENTAIS ELABORADOS
2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
1849 ATUALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ACESSO À INTRAGOV
5 %
INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL ATUALIZADA
5624 MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA TECNOLÓGICA
50 %
INFRA-ESTRUTURA ATUALIZADA
2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
5625 DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
50 %
SISTEMAS IMPLANTADOS
2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
1460 DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
50 %
SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS
2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
1894 IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL NA ÁREA DO MEIO AMBIENTE
60
TERMINAIS INSTALADOS
2821 ECOPEFI - ECO-DESENVOLVIMENTO DO PARQUE ESTADUAL DAS FONTES DO IPIRANGA-PEFI
1880 MELHORIA E EXPANSÃO DAS VIAS DE ACESSO AO PARQUE EST. FONTES DO IPIRANGA - PEFI
40 %
INFRA-ESTRUTURA IMPLANTADA
1883 IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DO PARQUE EST. FONTES DO IPIRANGA - PEFI
50 %
PLANO IMPLEMENTADO
5602 PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL DO PARQUE EST. FONTES DO IPIRANGA - PEFI
200HA
ÁREAS NATURAIS PROTEGIDAS
5603 PROGRAMAÇÃO INTEGRADA DE ATIV. DE ECO-DESENV. NO PARQUE EST. FONTES DO IPIRANGA - PEFI
20
ATIVIDADES IMPLANTADAS
ÓRGÃO: CASA CIVIL
PROGRAMA
Ação
Meta 2006
Produto
2801 DEFESA CIVIL
1152 MEDIDAS PREVENTIVAS E RECUPERATIVAS DE DEFESA CIVIL
95
OBRAS
4418 SOCORRO E ASSISTÊNCIA EM EMERGÊNCIAS
6.000
PESSOAS ATENDIDAS
5347 AVALIAÇÃO E MAPEAMENTO DE ÁREAS DE RISCO
33
ÁREAS DE RISCO MAPEADAS
5348 DESENVOLVIMENTO CULTURAL EM PREVENÇÃO DE ACIDENTES
18
EVENTOS REALIZADOS
5349 DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS EM DEFESA CIVIL
1.100
PESSOAS CAPACITADAS
5350 IMPLANTAÇÃO E MONITORAMENTO DE PLANOS PREVENTIVOS EM ÁREAS URBANAS E RURAIS
8
PLANOS IMPLANTADOS E MONITORADOS
2802 ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO CARENTE
4325 APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO A PROJETOS SOCIAIS DOS FUNDOS MUNICIPAIS
100
FUNDOS MUNICIPAIS ATENDIDOS
4328 DISTRIBUIÇÃO DE DOAÇÕES À POPULAÇÃO CARENTE
1.200
DOAÇÕES SOLICITADAS E ATENDIDAS
5331 CAPACITAÇÃO DE AGENTES MULTIPLICADORES
1.100
AGENTES MULTIPLICADORES CAPACITADOS
2803 GESTÃO ESTRATÉGICA E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO
5351 APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DO PNAGE (EMPRÉSTIMO DO BID A SER CONCEDIDO AOS ESTADOS)
30 %
PNAGE IMPLANTADO
5352 FOMENTO À INTEGRAÇÃO DA SOCIEDADE COM O PODER PÚBLICO
3
PROJETOS DESENVOLVIDOS
5353 GESTÃO ESTRATÉGICA
5
PROJETOS, METODOLOGIAS, SISTEMAS DE CONTROLE E INDICADORES DE RESULTADOS
5354 MELHORIA DA GESTÃO DO ESTADO
7
PROJETOS DESENVOLVIDOS
5355 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS
3
PROJETOS DESENVOLVIDOS
2804 RECOMPOSIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E DA GESTÃO DE PESSOAS
1545 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
50 %
SISTEMA IMPLANTADO
1560 FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
98.575
SERVIDORES CUJOS SISTEMAS RETRIBUITÓRIOS FORAM REVISTOS
5332 RECRUTAMENTO DE NOVOS SERVIDORES PARA A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
100
SERVIDORES RECRUTADOS
5333 REESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS SETORIAIS DE RECURSOS HUMANOS
7
PROCESSOS DE TRABALHOS REVISTOS E IMPLANTADOS
5357 CAPACITAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
55.000
SERVIDORES CAPACITADOS
2805 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5358 APOIO À REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE COMUNICAÇÃO
1
UNIDADE ADMINISTRADA
5359 COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO
348
MATERIAIS E SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E MARKETING
2806 CENTRO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO PÚBLICA
5335 PREMIAÇÃO DE INOVAÇÕES EM GESTÃO PÚBLICA PAULISTA
8
PRÊMIOS CONCEDIDOS
5360 ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁGIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
4.500
VAGAS OFERECIDAS
5361 ASSESSORIA TÉCNICO-GERENCIAL
20
ASSESSORIAS REALIZADAS
5362 PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES TÉCNICA GERENCIAIS P/ ADMINIST. PÚBLICA
8
PUBLICAÇÕES
5363 FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES
30.000
PROFISSIONAIS CAPACITADOS
5472 APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO PARA FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL
1
UNIDADE ADMINISTRADA
2809 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4769 AQUISIÇÃO E GERENCIAMENTO DE VALES - ADMINISTRAÇÃO GERAL
52.500
SERVIDORES BENEFICIADOS
5426 AQUISIÇÃO E GERENCIAMENTO DE VALES - EDUCAÇÃO
222.600
SERVIDORES BENEFICIADOS
5428 AQUISIÇÃO E GERENCIAMENTO DE VALES - SAÚDE
79.800
SERVIDORES BENEFICIADOS
5429 AQUISIÇÃO E GERENCIAMENTO DE VALES - SEGURANÇA PÚBLICA
111.300
SERVIDORES BENEFICIADOS
2813 MODERNIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA DA IMPRENSA OFICIAL
1561 AGILIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO GRÁFICA
5.810
HORAS/MÁQUINA
1563 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO INDUSTRIAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
6,3 %
SISTEMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E INDUSTRIAL IMPLANTADO
2814 CAPACITAÇÃO EMPRESARIAL DA PRODESP
1548 IMPLANTAÇÃO DE GESTÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
10 %
SISTEMA IMPLANTADO
1549 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
20 %
PLANO DE MODERNIZAÇÃO IMPLEMENTADO
2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
1085 INTRAGOV - REDE INTEGRADA DE COMUNICAÇÕES DO GOVERNO
3.500
CONEXÕES (LINKS) INSTALADAS
1550 ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DAS REDES SETORIAIS DA PRODESP
25 %
REDES SETORIAIS EXPANDIDAS E MODERNIZADAS
1551 DATACENTER COMPARTILHADO DO GOVERNO
400
SISTEMAS HOSPEDADOS
1567 IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL
1.000.000
CERTIFICADOS DIGITAIS EMITIDOS
1708 MODERNIZAÇÃO DO AMBIENTE DE TECNOL.DA INFORM.E COMUN. DA DEF.CIVIL E C. MILITAR
30 %
AMBIENTE DE TECNOL.DA INFORM.E COMUNICAÇÃO MODERNIZADO
1716 ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DAS REDES SETORIAIS DA CASA CIVIL E VINCULADAS
3
REDES SETORIAIS DA CASA CIVIL E ÓRGÃOS VINCULADOS EXPANDIDAS E MODERNIZADAS
1820 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
22
ORGÃOS COM POLÍTICA E FERRAMENTAS IMPLANTADAS
5369 MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE EXECUTIVA
25 %
REDE EXECUTIVA EM OPERAÇÃO
2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
1553 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DA CASA MILITAR
30 %
SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES IMPLANTADO
1721 DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO E AVALIAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
40 %
SISTEMA DE GESTÃO EM OPERAÇÃO
1734 CAPACITAÇÃO NO USO DE FERRAMENTAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
80
SERVIDORES CAPACITADOS
5490 CAPACIT.EM TECNOL.DE INF.EM COMPRAS E GESTÃO DE CONTRATOS, COMPRAS E SUPRIMENTOS
939
SERVIDORES CAPACITADOS
5491 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ESTRATÉGICO DE INFORMAÇÕES
25 %
SISTEMA ESTRATÉGICO DE INFORMAÇÕES AMPLIADO
2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
1555 CRIAÇÃO DE UM PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO
25 %
PORTAL DE COMPRAS IMPLANTADO
1557 IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DO CONS. DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
50 %
PORTAL IMPLANTADO
1558 IMPLANTAÇÃO DE NOVOS POSTOS FIXOS E MÓVEIS DO POUPATEMPO
6
POSTOS POUPATEMPO IMPLANTADOS
1559 IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO NOVO PORTAL DO GOVERNO
50 %
PORTAL IMPLANTADO
1728 IMPLANTAÇÃO DO PORTAL ELETRÔNICO DA DEFESA CIVIL E DA CASA MILITAR
50 %
PORTAIS IMPLANTADOS
5372 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS POSTOS POUPATEMPO
15
POSTOS POUPATEMPO EM OPERAÇÃO
5492 DISPONIBILIZAÇÃO DE UM PORTAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
30 %
E-POUPATEMPO IMPLANTADO
2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
1570 IMPLANTAÇÃO DE NOVOS INFOCENTROS - 'ACESSA SÃO PAULO'
100
INFOCENTROS INSTALADOS
1571 EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS INFOCENTROS - 'ACESSA SÃO PAULO'
1.000.000
PESSOAS ATENDIDAS
5636 MANUTENÇÃO DE INFOCENTROS - 'ACESSA SÃO PAULO'
400
INFOCENTROS MANTIDOS
2821 ECOPEFI - ECO-DESENVOLVIMENTO DO PARQUE ESTADUAL DAS FONTES DO IPIRANGA-PEFI
5597 MONITORAMENTO E GERENCIAMENTO DO ECOPEFI
100 %
ECOPEFI MONITORADO E GERENCIADO
3513 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
4331 ESTAÇÃO ESPECIAL DA LAPA - ATIVID. P/ PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS
3.700
PESSOAS BENEFICIADAS
4333 CASA DA SOLIDARIEDADE -ATIVIDADES DE APOIO À CRIANÇA E ADOLESCENTE
500
CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE FREQÜENTAM A CASA DA SOLIDARIEDADE
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
PROGRAMA
Ação
Meta 2006
Produto
2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
1893 INSTALAÇÃO DE AMBIENTE PARA DESENVOLVIMENTO DE APLICAÇÕES PARA INTERNET
1
AMBIENTE INSTALADO
2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
5553 IMPLANTAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DE PORTAIS
24 %
INTERAÇÃO DIRETA COM O CIDADÃO
2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
5557 MANUTENÇAO E EXPANSÃO DO ACESSA SÃO PAULO-SEADE
15 %
INFOCENTRO DISPONIBILIZADO
2901 PROCESSO ORÇAMENTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
4485 ESTUDOS E PESQUISAS PARA O ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO
24
RELATÓRIOS EMITIDOS
5465 ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
2
LDO E ORÇAMENTOS ELABORADOS E ACOMPANHADOS
2902 PLANEJAMENTO E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
1190 FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
3
PROJETOS FINANCIADOS
4474 ORGANIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO REGIONAL
5
AÇÕES DESENVOLVIDAS
4477 ARTICULAÇÃO MUNICIPAL E CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS
165
CONVÊNIOS FIRMADOS
2903 DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS
4488 ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS
352
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
5464 SUPORTE À IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
80
CONSULTORIAS REALIZADAS
5466 CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS
4.000
AGENTES PÚBLICOS CAPACITADOS
5512 GESTÃO DO CEPAM
1
UNIDADE ADMINISTRADA
2904 SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS
4475 PRODUÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS
36
PESQUISAS REALIZADAS
5513 GESTÃO DO SEADE
1
UNIDADE ADMINISTRADA
2905 MODERNIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO NO ESTADO DE SÃO PAULO
1810 CAPACITAÇÃO DO PROFISSIONAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO
100
AGENTES CAPACITADOS
1811 REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
37 %
SISTEMA ORGANIZADO
2906 SISTEMA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO
4483 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO
25 %
PROCESSO IMPLANTADO
2907 SISTEMA DE PLANEJAMENTO REGIONAL / METROPOLITANO
1815 FINANCIAMENTO PARA DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES METROPOLITANAS - FUMEFI
18
MUNICÍPIOS BENEFICIADOS
5473 PLANEJAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES METROPOLITANAS
20 %
PLANOS DE DESENVOLVIMENTO EDITADOS
5474 SISTEMAS DE ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DAS REGIÕES METROPOLITANAS
25 %
SISTEMAS DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS IMPLEMENTADOS
5578 PLANEJAMENTO METROPOLITANO DO ESTADO DE SÃO PAULO
1 %
INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO IMPLANTADO
2908 SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E CARTOGRÁFICAS
5509 PLANO CARTOGRÁFICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
202
MAPAS TOPOGRÁFICOS E TEMÁTICOS
5510 GEOPROCESSAMENTO
50%
MANUAL TÉCNICO DESENVOLVIDO
2909 GESTÃO EM ECONOMIA E PLANEJAMENTO
5514 SUPORTE ÀS AÇÕES DE REFORMA DO ESTADO
4
RELATÓRIOS ELABORADOS
5515 GESTÃO DA SEP
18
UNIDADES MANTIDAS
5516 INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO ESTADO
3
SISTEMAS ATUALIZADOS
5533 GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
480
PARECERES EMITIDOS
5640 ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO
1
ESTUDO REALIZADO
2910 QUALIDADE DE VIDA DOS POVOS INDÍGENAS
5582 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ATENÇÃO AOS POVOS INDÍGENAS
20 %
POLÍTICA PÚBLICA DE ATENÇÃO AOS POVOS INDÍGENAS IMPLANTADA E IMPLEMENTADA
2911 COORDENAÇÃO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
5637 ANÁLISE E PARECER SOBRE AS PROPOSTAS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
3
PROJETOS DE PPP ANALISADOS
2912 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARA DESENVOLVIMENTO DA BAIXADA SANTISTA
1103 PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO DA BAIXAD SANTISTA - RMBS
12
CONTRATOS ELABORADOS
1107 PROJETOS DE INTERESSE METROPOLITANO DA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA
30
CONTRATOS ELABORADOS
4297 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL DA AGEM
1
UNIDADE ATENDIDA
ÓRGÃO: SECR.EST. DE ASSISTÊNCIA E DESENV.SOCIAL
PROGRAMA
Ação
Meta 2006
Produto
2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
5617 GESTÃO DO AMBIENTE COMPUTACIONAL
50 %
REDE MANTIDA E REESTRUTURADA
2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
1890 IMPLEMENTAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA INFORMATIZAÇÃO
50 %
SISTEMA ATUALIZADO
2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
1703 CONCLUSÃO DA IMPLANTAÇÃO DO CADASTRO PRÓ-SOCIAL
10 %
CADASTRO IMPLANTADO
2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
1891 INSTALAÇÃO DE PONTOS PÚBLICOS DE ACESSO À INTERNET NAS UNIDADES EXECUTORAS
50 %
PONTOS PÚBLICOS INSTALADOS
3505 GERAÇÃO DE RENDA
1464 IMPLANTAÇÃO DE UN PRODUTORAS DE BENS E SERVIÇOS GERADORAS DE RENDA TRABALHO
200
ORGANIZAÇÕES E ENTIDADES SOCIAIS BENEFICIADAS
3511 CAPACITAÇÃO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
5079 CAPACITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
3.150
PESSOAS CAPACITADAS
3512 INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS SOCIAIS
5076 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS NA ÁREA DE ASSIST E DESENVOLV. SOCIAL
25 %
SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO IMPLANTADO
3513 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1825 IMPLANTAÇÃO E APOIO OPERACIONAL AOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS
175
CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES SOCIAIS
5530 ATENÇÃO BÁSICA
1.590
MUNICÍPIOS E ENTIDADES CONVENIADAS
3514 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
5529 ATENÇÃO ESPECIAL
455
MUNICÍPIOS E ENTIDADES CONVENIADAS
3515 REDE SOCIAL
5077 ATIVIDADES SÓCIO-CULTURAIS E ESP NO PARQUE EST DAS FONTES DO IPIRANGA - PEFI
514.800
ATENDIMENTOS REALIZADOS
5531 INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO DE PROGRAMAS DA ÁREA SOCIAL
960
JOVENS CAPACITADOS
3516 FAMÍLIA CIDADÃ - AÇÕES SOCIAIS INTEGRADAS
5579 RENDA CIDADÃ
150.000
FAMÍLIAS C/ RENDA ABAIXO DA LINHA DA POBREZA, RECEBENDO REPASSE FINANCEIRO MENSAL
5604 AÇÃO JOVEM
100.000
JOVENS ATENDIDOS
ÓRGÃO: SEC.EST.DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
PROGRAMA
Ação
Meta 2006
Produto
2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
1837 MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE TIC DA STM E EMPRESAS VINCULADAS
40,02 %
RECURSO DE INFRA-ESTRUTURA MODERNIZADO
2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
1840 MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES INTERNOS DA STM E EMPRESAS VINCULADAS
29,69 %
SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES INTERNAS
2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
1844 MODERNIZAÇÃO SIST. INFORMAÇÕES DA STM E EMP.VINCUL.VOLTADOS P/ATEND.AO PÚBLICO
50,66 %
SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DE APOIO À CIDADANIA
2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
1847 IMPLANTAÇÃO DE FACILIDADES TECNOLÓGICAS PARA APOIO À INCLUSÃO DIGITAL
19
QUIOSQUES E CENTROS DE CAPACITAÇÃO IMPLANTADOS
2907 SISTEMA DE PLANEJAMENTO REGIONAL / METROPOLITANO
1863 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE INTERESSE DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS
9
PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS ESTABELECIDOS
1885 PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLV. DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - FUNDOCAMP
5
CONTRATOS ELABORADOS
5577 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL DA AGEMCAMP
1
UNIDADE ATENDIDA
3701 EXPANSÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO - PITU EM MARCHA
1466 IMPLANTAÇÃO DA INTEGRAÇÃO CENTRO
2,2 %
INTEGRAÇÃO CENTRO IMPLANTADA
1467 IMPLANTAÇÃO DO EXPRESSO AEROPORTO E TREM DE GUARULHOS
5 %
EXPRESSO AEROPORTO E TREM DE GUARULHOS IMPLANTADO
1469 IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR METROPOLITANO DA RMBS - VLP
33,65 %
CORREDOR VLP IMPLANTADO
1470 IMPLANTAÇÃO DO TREM REGIONAL INTERMETROPOLITANO SÃO PAULO-CAMPINAS - TRIM
5 %
TREM REGIONAL INTERMETROPOLITANO IMPLANTADO
1482 ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
37,6 %
SISTEMA INTEGRADO IMPLANTADO
1483 IMPLANTAÇÃO OPERACIONAL DA LINHA 5 - LILÁS - LARGO 13 - CHÁCARA KLABIN
7,75 %
TRECHO IMPLANTADO
1484 CONCLUSÃO DO ANEL VIÁRIO METROPOLITANO (TRECHO LARGO LOS ANDES - AV. CONCEIÇÃO)
99 %
TRECHO IMPLANTADO
1485 DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS DE CONCEPÇÃO DE REDE INTEGRADA DE TRANSPORTE
1
ESTUDO DESENVOLVIDO
1486 EXPANSÃO DOS SISTEMAS DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE DAS REGIÔES METROPOLITANAS
27,69 %
SISTEMA DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE IMPLANTADOS
1487 IMPLANTAÇÃO DA LINHA 1 - AZUL - TERMINAL DE ÔNIBUS TUCURUVI
3 %
TERMINAL IMPLANTADO
1488 IMPLANTAÇÃO DA LINHA 2 - VERDE - ANA ROSA - IPIRANGA
30,5 %
TRECHO IMPLANTADO
1489 COMPLEMENTAÇÃO DA LINHA 2 - VERDE
1
ESTUDO DESENVOLVIDO
1490 IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4 - AMARELA - MORUMBI - LUZ
40,39 %
TRECHO BUTANTÃ - LUZ IMPLANTADO
1491 ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA EXPANSÃO DA REDE METROVIÁRIA
1
PROJETO ELABORADO
1493 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DE INTERESSE METROPOLITANO - SIVIM
44,42 %
SISTEMA VIÁRIO DE INTERESSE METROPOLITANO IMPLANTADO
1495 IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO SUL - 1ª ETAPA
0,5 %
PROJETO SUL IMPLANTADO - 1ª ETAPA
1873 IMPLEMENTAÇÃO DO EXPRESSO SUDESTE
5 %
EXPRESSO SUDESTE IMPLANTADO
1874 IMPLEMENTAÇÃO DA EXTENSÃO DO EXPRESSO LESTE ATÉ SUZANO
36 %
EXTENSÃO DO EXPRESSO LESTE IMPLANTADO
1875 IMPLANTAÇÃO DA EXTENSÃO DA LINHA C ATÉ GRAJAÚ
64 %
EXTENSÃO DA LINHA C ATÉ GRAJAÚ IMPLANTADA
1876 PRO-PÓLOS - PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DOS PÓLOS DE ARTICULAÇÃO METROPOLITANA
45,08 %
EQUIPAMENTO URBANO IMPLANTADO
1938 IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR METROPOLITANO NOROESTE DA REGIÃO METROP. DE CAMPINAS
92,92%
CORREDOR NOROESTE IMPLANTADO
1939 IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR METROPOLITANO GUARULHOS - TUCURUVI
27,57%
CORREDOR GUARULHOS - TUCURUVI IMPLANTADO
1940 IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR METROPOLITANO DIADEMA - BROOKLIN
100%
EXTENSÃO DIADEMA-BROOKLIN EM OPERAÇÃO
1946 IMPLANTAÇÃO DA LINHA 2 - VERDE IPIRANGA - TAMANDUATEÍ
28%
TRECHO IMPLANTADO
3703 GESTÃO ESTRATÉGICA DE TRANSPORTE METROPOLITANO - PITU VIVO
1100 PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO VIÁRIO CORREDOR DE INTEGRAÇÃO OESTE
1
CONTRATO FINALIZADO
1101 ARTICULAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE METROPOLITANO
2
CONTRATOS ELABORADOS
1886 PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA
5
EDITAIS CONCLUÍDOS
4286 MONITORAÇÃO DE QUALIDADE E CUSTOS
3
CONTRATOS NOVOS E VIGENTES
4288 PLANEJAMENTO E GESTÃO
9
CONTRATOS NOVOS E VIGENTES
5089 COMUNICAÇÃO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
20
CONTRATOS E CONVÊNIOS NOVOS E VIGENTES
5090 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
1
UNIDADE ATENDIDA
3704 OPERAÇÃO, RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO TRANSPORTE METROPOLITANO - BOA VIAGEM
1479 ACESSIBILIDADE E MODERNIZAÇÃO DE ESTAÇÕES DA CPTM
16 %
ESTAÇÕES NORMALIZADAS, RECAPACITADAS E MODERNIZADAS
1480 NORMALIZAÇÃO, REMOBILIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA DA CPTM
57
TRENS NORMALIZADOS, REMOBILIZADOS E MODERNIZADOS
1481 RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS LINHAS DO TREM METROPOLITANO
14 %
LINHAS DO TREM METROPOLITANO RECAPACITADAS E MODERNIZADAS
1503 ACESSIBILIDADE AO METRÔ PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
37,96 %
EQUIPAMENTOS IMPLANTADOS
1505 MELHORAMENTO E RECAPACITAÇÃO DO CORREDOR SÃO MATEUS/JABAQUARA
22,21 %
ELETRIFICAÇÃO DO CORREDOR JABAQUARA/SÃO MATEUS
1506 RECAPACITAÇÃO DA EXTENSÃO LESTE DO METRÔ
6 %
COMPLEMENTAÇÃO IMPLANTADA
1507 RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS LINHAS METROVIÁRIAS
13,12 %
MELHORIA E COMPLEMENTAÇÃO IMPLANTADA
1827 GERENCIAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO
527.000.000
PASSAGEIROS INTERMUNICIPAIS
1944 REBAIXAMENTO E TRANSPORTE DE ENERGIA - METRÔ
74.400MW/H
ENERGIA REBAIXADA E TRANSPORTADA PARA ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA DAS ESTAÇÕES METROVIÁRIAS
1945 RECAPACITAÇÃO DA LINHA F DA CPTM - EXPANSÃO DA OFERTA
70%
RECAPACITAÇÃO DA LINHA F IMPLANTADA
4624 RESSARCIMENTO DE GRATUIDADES A USUÁRIOS DAS LINHAS METROVIÁRIAS
48.591.000
PASSAGEIROS TRANSPORTADOS GRATUITAMENTE
4627 OPERAÇÃO DAS LINHAS DA CPTM
420.000.000
PASSAGEIROS TRANSPORTADOS
5565 RESSARCIMENTO DO SUBSÍDIO AOS USUÁRIOS ESTUDANTES DAS LINHAS METROVIÁRIAS
35.472.000
ESTUDANTES TRANSPORTADOS COM SUBSÍDIO
ÓRGÃO: SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PROGRAMA
Ação
Meta 2006
Produto
2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
1838 ATUALIZAÇÃO DE HARDWARE, SOFTWARE E COMUNICAÇÃO
133
UNIDADES PRISIONAIS ATENDIDAS
2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
1839 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
33
UNIDADES PRISIONAIS BENEFICIADAS
2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
1895 DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO SISTEMA PRISIONAL À SOCIEDADE
3
SISTEMAS IMPLANTADOS
2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
1896 CAPACITAÇÃO EM INFORMÁTICA PARA OS SERVIDORES DO SISTEMA PRISIONAL
402
SERVIDORES CAPACITADOS
3801 MODERNIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
1897 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DO SISTEMA PRISIONAL
10.000
NOVAS VAGAS CRIADAS
1898 SERVIÇOS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DO SISTEMA PRISIONAL
50
REFORMAS EFETUADAS
5627 ADEQUAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DESTINADOS ÀS UNIDADES PRISIONAIS
6.850
NOVOS FUNCIONÁRIOS RECRUTADOS
5628 FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
32.500
FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS
3805 ASSISTÊNCIA AO PRESO E REINTEGRAÇÃO DO EGRESSO
1535 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS E EDUCACIONAIS
2
UNIDADES IMPLANTADAS
4296 CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA
1.000
PRESOS ATENDIDOS
4298 FORMAÇÃO CULTURAL E ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO À POPULAÇÃO CARCERÁRIA
29.500
PRESOS ATENDIDOS
5323 APOIO PSICOSSOCIAL AO EGRESSO
1.800
EGRESSOS ATENDIDOS
5324 ATENDIMENTO JURÍDICO À POPULAÇÃO CARCERÁRIA
1.012.743
ATENDIMENTOS JURÍDICOS
5325 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO À POPULAÇÃO CARCERÁRIA
95.161.000
REFEIÇÕES FORNECIDAS
5326 FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO CARCERÁRIA
129.320
PRESOS ATENDIDOS
5327 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FUNAP
1
UNIDADE ADMINISTRADA
5626 ADEQUAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA FUNAP
80
FUNCIONÁRIOS TREINADOS
3806 GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
4267 ATIVIDADES DO FUNPESP
350
EVENTOS REALIZADOS
5328 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
154
UNIDADES ADMINISTRADAS
5329 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DAS UNIDADES PRISIONAIS
154
UNIDADES PRISIONAIS ATENDIDAS
ÓRGÃO: SEC.DE ENERGIA,REC.HÍDRICOS E SANEAMENTO
PROGRAMA
Ação
Meta 2006
Produto
2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
5555 EXPANSÃO E ATUALIZAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO
25 %
MODERNIZAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO
2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
1834 MODERNIZAÇÃO DOS SIST. INFORMATIZ. NECESSÁRIOS À SERHS E SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS
25 %
SISTEMA GERENCIAL
2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
1835 PORTAL DA SERHS E SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS
50%
PORTAL DA SERHS E DE SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS
2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
1836 INCLUSÃO DIGITAL DOS SERVIDORES DA SERHS E SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS
50
SERVIDORES CAPACITADOS
3902 INFRA-ESTRUTURA PARA O FLUXO VIÁRIO
1161 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OBRAS DE ARTE
30
OBRAS
3903 POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
1153 FINANCIAMENTO DE AÇÕES DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
320
CONTRATOS
1594 COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
23
RELATÓRIOS
4023 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
2
CONVÊNIOS
5374 COMUNICAÇÃO SOCIAL
30
PUBLICAÇÕES
3904 SANEAMENTO PARA TODOS
1008 CAPACITAÇÃO TÉCNICA E GERENCIAL
50
PESSOAS CAPACITADAS
1595 RESÍDUOS SÓLIDOS
13
CONVÊNIOS
1597 ÁGUA LIMPA
39
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
3905 ÁGUA E DESENVOLVIMENTO
1572 RENOVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
60
ATENDIMENTOS
1596 ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS EM RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E ENERGIA
160
ATENDIMENTOS
3906 SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL
1598 RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL
1
INTERVENÇÃO REALIZADA
1599 RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ
4
INTERVENÇÕES REALIZADAS
3907 COMBATE ÀS ENCHENTES
1021 OBRAS NA BACIA DO ALTO TIETÊ
15 %
OBRAS REALIZADAS
1023 BARRAGEM DO VALO GRANDE
30 %
BARRAGEM CONCLUÍDA
1573 IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE RETENÇÃO - PISCINÕES
7
PISCINÕES CONSTRUÍDOS
4030 DESASSOREAMENTO E CONSERVAÇÃO DE RIOS
1.500.000M3
VOLUME DE MATERIAL RETIRADO
4033 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTRUTURAS HIDRÁULICAS
20 %
ESTRUTURAS HIDRÁULICAS OPERADAS
5375 DEFESA CIVIL EM RECURSOS HÍDRICOS
1.000
Nº DE ALERTAS
5376 ESTUDOS DE MACRODRENAGEM
4
RELATÓRIOS
3908 RACIONALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS DO ESTADO
1574 ATUALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
100
EQUIPAMENTOS
1600 MODERNIZAÇÃO DE INFORMÁTICA
12
RELATÓRIOS DE SERVIÇOS
3909 UNIVERSALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO URBANO
1602 ABASTECIMENTO DE ÁGUA
143.000
LIGAÇÕES ADICIONAIS DE ÁGUA
1603 AMPLIAÇÃO DO TRATAMENTO DE ESGOTOS COLETADOS
1 %
PERCENTUAL ADICIONAL DE TRATAMENTO DE ESGOTOS COLETADOS
1604 COLETA DE ESGOTOS
173.300
LIGAÇÕES ADICIONAIS DE ESGOTO
3910 POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO
1017 PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO
11
PLANOS
4805 INFORMAÇÕES DE SANEAMENTO
12
RELATÓRIOS
5377 ESTRATÉGIA PARA A UNIVERSALIZAÇÃO
11
RELATÓRIOS
3911 CONSERVAÇÃO DE VÁRZEAS E PARQUES
1020 IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PARQUES
705.000M2
ÁREA DE PARQUES IMPLANTADOS
4029 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PARQUES
2.266.800M2
ÁREA DE PARQUES CONSERVADOS
3912 DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
1583 CONTROLE E APROVEITAMENTO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
3.000
POÇOS OUTORGADOS
5397 USO SUSTENTADO DO AQÜÍFERO GUARANÍ
10
RELATÓRIOS
3913 NOSSAS ÁGUAS
1624 DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
6.000
OUTORGAS
1625 PLANEJAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS
61
RELATÓRIOS
5398 DESENVOLVIMENTO DO USO RACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
16
PUBLICAÇÕES
5399 DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
1.500
PESSOAS CAPACITADAS
5415 INFORMAÇÕES DE RECURSOS HÍDRICOS
16
RELATÓRIOS
5416 MONITORAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS
1.400.000
NÚMERO DE INFORMAÇÕES
3914 PREVENÇÃO E DEFESA CONTRA EROSÃO
5390 CONTROLE DE EROSÃO
10
RELATÓRIOS
3915 RACIONALIZAÇÃO DO USO DA ÁGUA POTÁVEL
5389 ADEQUAÇÃO DO USO DA ÁGUA
83.000M3
VOLUME DE ÁGUA POTÁVEL ECONOMIZADO
3916 GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES
5402 CONSOLIDAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14
RELATÓRIOS
3917 RACIONALIZAÇÃO DO USO DE ENERGIA NO ESTADO DE SÃO PAULO
1586 DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES
7
PUBLICAÇÕES
1587 RACIONALIZAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
10 %
ENERGIA ECONOMIZADA
3918 INCENTIVO E FOMENTO AO USO DE FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA
5391 AMPLIAÇÃO DO USO DE FONTES RENOVÁVEIS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA
1MW/H
ENERGIA PRODUZIDA
5392 DIVULGAÇÃO DAS EXPERIÊNCIAS EM FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA
2
PUBLICAÇÕES
5393 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DO PROGRAMA NACIONAL DE FONTES ALTERNATIVAS
1MW/H
ENERGIA PRODUZIDA
5394 INCENTIVO À CO-GERAÇÃO DE ENERGIA E FOMENTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE UTILIZAÇÃO
1MW/H
ENERGIA PRODUZIDA
3919 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NA ENERGIA
5395 ACOMP. E SUPORTE DAS ATIV. DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE PESQUISA EM ENERGIA
6
RELATÓRIOS
5396 ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DE P&D EM ENERGIA
6
RELATÓRIOS
3920 POLÍTICA ESTADUAL DE MINERAÇÃO
1582 DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NA ÁREA MINERÁRIA
3
PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
1622 MAPEAMENTO GEOLÓGICO
2
RELATÓRIOS
1623 SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DA PRODUÇÃO MINERAL
2
RELATÓRIOS
3921 POLÍTICA ESTADUAL DE ENERGIA
1584 ELABORAÇÃO DA MATRIZ ENERGÉTICA ESTADUAL
1
MATRIZ ENERGÉTICA ESTADUAL ELABORADA
1585 RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DO MERCADO POR ENERGÉTICO
5
RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO DO MERCADO ENERGÉTICO
5403 INFORMAÇÕES ENERGÉTICAS
50
RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO
3922 ATENDIMENTO A COMUNIDADES ISOLADAS - PACI
1588 COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO A COMUNIDADES ISOLADAS
20
IMPLANTAÇÕES REALIZADAS
1589 PACI NAS EMPRESAS DE ENERGIA
20
SISTEMAS INSTALADOS
3923 ELETRIFICAÇÃO RURAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
1083 GESTÃO E ACOMPANHAMENTO AO PROGRAMA LUZ PARA TODOS - MME
20.000
NOVAS LIGAÇÕES RURAIS
1931 GESTÃO E ACOMPANHAMENTO AO PROGRAMA LUZ PARA TODOS - CERESP
3.000
NOVAS LIGAÇÃOES RURAIS
3924 SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
1590 EXPANSÃO DA CAPACIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE E. ELÉTRICA
1.136 MVA
CAPACIDADE DE TRANSFORMAÇÃO EXPANDIDA
1591 EXPANSÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
27 KM
LINHAS DE TRANSMISSÃO
1592 MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
10,7 %
SISTEMA MODERNIZADO E ADEQUADO
3925 SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
1615 ADEQUAÇÃO DA USINA HENRY BORDEN E ESTRUTURAS HIDRÁULICAS ASSOCIADAS
20
UNIDADES GERADORAS E ELEVATÓRIAS MANTIDAS
1616 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA USINA TERMOELÉTRICA PIRATININGA
18
GERADORAS MANTIDAS
1617 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS PEQUENAS CENTRAIS HIDROELÉTRICAS
7
UNIDADES GERADORAS MANTIDAS
1618 MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES GERADORAS
9
UNIDADES GERADORAS MANTIDAS
1937 OBRAS COMPLEMENTARES COMPENSATÓRIAS
19,4%
CONSTRUÇÃO DE PONTE
3926 FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA
5405 FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO E AUTORIZADAS
1
RELATÓRIO
5410 ATENDIMENTO ÀS RECLAMAÇÕES E CONSULTAS DOS USUÁRIOS E INTERESSADOS NOS SERVIÇOS
420.000
ATENDIMENTOS REALIZADOS
3927 REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DO GÁS CANALIZADO
5410 ATENDIMENTO ÀS RECLAMAÇÕES E CONSULTAS DOS USUÁRIOS E INTERESSADOS NOS SERVIÇOS
1.300
ATENDIMENTOS REALIZADOS
5411 FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO
1
RELATÓRIO
5412 REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO
36
PORTARIAS DE HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS
3928 SANEBASE - DESENV. E SANEAMENTO BÁSICO EM MUNICÍPIOS DO INTERIOR.
1005 SANEBASE.
18
CONVÊNIOS
4102 INFRA-ESTRUTURA DE ESPORTE E LAZER
1950 IMPLANTAÇÃO DO PARQUE DA JUVENTUDE
60%
COMPLEXO PARQUE DA JUVENTUDE IMPLANTADO
ÓRGÃO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROGRAMA
Ação
Meta 2006
Produto
2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
5562 INFORMATIZAÇÃO INTEGRADA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
25 %
PONTOS DE REDE IMPLANTADOS
2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
1841 DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA PGE
25,5 %
SISTEMA IMPLANTADO
2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
1848 IMPLANTAÇÃO DO PADRÃO POUPATEMPO NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E PORTAL INTERNET
50 %
SISTEMA IMPLANTADO
4001 ADVOCACIA DO ESTADO
1951 CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROCURADORIAS
4
UNIDADES IMPLANTADAS
4462 ENCARGOS JUDICIAIS
510.000
DILIGÊNCIAS REALIZADAS
5101 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
26
UNIDADES ADMINISTRADAS
4002 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS LEGALMENTE NECESSITADOS
1508 EDIÇÃO DE CARTILHAS DE ORIENTAÇÃO AO PÚBLICO
2
TÍTULOS EDITADOS
5102 CELEBRAÇÃO E RENOVAÇÃO DE CONVÊNIOS
103
CONVÊNIOS CELEBRADOS E RENOVADOS
5103 MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA
50
CONTRATOS CELEBRADOS
4003 APERFEIÇOAMENTO E CAPACITAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA ADVOCACIA DO ESTADO
1354 IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA SUP. DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
1
ESCOLA IMPLANTADA
5099 AÇÕES DE COMUNICAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
15
PUBLICAÇÕES
5100 MANUTENÇÃO DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO
60
BIBLIOTECAS ORGANIZADAS
5106 SUPORTE TÉCNICO JURÍDICO
500
EVENTOS
ÓRGÃO: SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA
Ação
Meta 2006
Produto
2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
5566 MODERNIZAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO COM ACESSO À INTRAGOV
32%
INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL ATUALIZADA
2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
5567 AQUISIÇÃO DE SOFTWARE
15
PROGRAMAS IMPLANTADOS
2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
5569 CAPACITAÇÃO EM INFORMÁTICA PARA SERVIDORES E ATLETAS
14.175
SERVIDORES E ATLETAS CAPACITADOS EM INFORMÁTICA
4101 ESPORTE SOCIAL
4110 ATIVIDADE NA MELHOR IDADE
16.000
IDOSOS ATENDIDOS
5121 ESPELHO OLÍMPICO
1
CAMPANHA REALIZADA
5122 ESPORTE PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
3.600
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ATENDIDAS
5123 APOIO E IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ESPORTE
20.000
CRIANÇAS E JOVENS ATENDIDOS
5124 VIDA ATIVA
120.000
PESSOAS ATENDIDAS
5138 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EM ESPORTE E LAZER
3.000
PESSOAS TREINADAS
5139 JOGOS COM IDENTIDADE CULTURAL
6.000
PESSOAS ATENDIDAS
4102 INFRA-ESTRUTURA DE ESPORTE E LAZER
1040 REFORMA, MODERNIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO EQUIPAM. ESPORTIVOS E DE LAZER DO ESTADO
82
OBRAS, REFORMAS E AMPLIAÇÕES REALIZADAS
1818 IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ESPAÇO DA JUVENTUDE
80
ESPAÇOS REFORMADOS E CONSTRUÍDOS
4072 AQUISIÇÃO E PRODUÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E DE LAZER
80.000
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS E DE LAZER DISPONIBILIZADOS
5125 ADAPTAÇÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS P/ACESSIBILIDADE AOS PORTAD. DE DEFICIÊNCIA
120
INSTALAÇÕES COM ACESSIBILIDADE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
5126 IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA
2
CENTROS DE EXCELÊNCIA CONSTRUÍDOS E REFORMADOS
5482 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES E PROGRAMAS DA SECRETARIA
50.000
FREQÜENCIA MENSAL DE PESSOAS
5655 OPERAÇÃO DO PARQUE DA JUVENTUDE
20.000
VISITANTES
4103 JUVENTUDE PRESENTE
5118 MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE JUVENTUDE - CEJUV
1
UNIDADE MANTIDA
5119 ESPAÇO DA JUVENTUDE
75
ESPAÇO DA JUVENTUDE INSTALADO
5120 KITS DE ASSOCIATIVISMO JUVENIL
30.000
KITS DE ASSOCIATIVISMO PRODUZIDOS E DISTRIBUÍDOS
5133 CIDADANIA PRESENTE
1.600
CURSOS E PALESTRAS REALIZADOS
5134 FESTIVAL DA JUVENTUDE
6
EVENTOS REALIZADOS
5135 FÓRUNS DA JUVENTUDE
19
EVENTOS REALIZADOS
5136 JOVEM EMPREENDEDOR
65
OFICINAS REALIZADAS
5137 PUBLICAÇÕES DE JUVENTUDE
2.000.000
PUBLICAÇÕES IMPRESSAS E DISTRIBUÍDAS
4104 SÃO PAULO POTÊNCIA ESPORTIVA
5115 CAMPANHAS E CAPTAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS PARA SÃO PAULO
10
APOIOS E CAPTAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE RENDIMENTO
5116 CEESP - CENTRO DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
3
CENTROS DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA
5117 ESPORTE ESPECIAL
390
PÁRA-ATLETAS SELECIONADOS
5131 CAMPEONATOS ESTADUAIS DE ESPORTE
439.897
ATLETAS SELECIONADOS
5132 CURSOS NA ÁREA ESPORTIVA
968
AGENTES PÚBLICOS CAPACITADOS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas e Projeções Fiscais
(Artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 101/2000)
R$ milhões correntes
Discriminação
2006
2007
2008
I. RECEITA FISCAL
74.251,3
79.659,0
86.215,4
II. DESPESA FISCAL
70.434,5
75.526,3
81.765,2
III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)
3.816,8
4.132,7
4.450,1
IV. RESULTADO NOMINAL
-6.934,0
-7.041,1
-7.598,6
V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (*)
137.993,1
145.034,2
152.632,8
(*) A preços de dezembro
Discriminação
2006
2007
2008
I. RECEITA FISCAL
70.113,9
71.484,0
73.683,3
II. DESPESA FISCAL
66.509,8
67.775,4
69.880,1
III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)
3.604,1
3.708,5
3.803,3
IV. RESULTADO NOMINAL
-6.547,6
-6.318,5
-6.494,1
V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (**)
130.799,1
130.926,8
131.225,1
(**) A preços de dezembro de 2005
PARÂMETROS
Discriminação
2006
2007
2008
IGP - DI/FGV
5,50%
5,00%
5,00%
IGP - DI/FGV (Média Anual)
5,90%
5,23%
5,00%
Tx. Câmbio em 31/dez. (R$/US$)
2,95
3,11
3,20
? REAL DO PIB ESTADUAL
3,70%
3,60%
3,80%
ANEXO DE METAS FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, da lei Complementar nº 101/2000)
Demonstrativos dos Resultados Nominal e Primário
R$ milhões
Discriminação
2002
2003
2004
LOA 2005
I. RECEITA FISCAL
50.885,2
55.657,2
63.735,3
66.906,2
II. DESPESA FISCAL
47.873,9
52.062,7
60.031,0
63.685,7
III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)
3.011,3
3.594,4
3.704,3
3.220,5
IV. RESULTADO NOMINAL
(19.184,8)
(8.869,7)
(12.196,3)
(8.038,0)
V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA
102.145,6
111.015,3
123.211,6
131.249,6
Fonte: SIAFEM/SP/Secretaria da Fazenda
LDO 11.782/2004
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas e Projeções Fiscais
(artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO
R$ milhões
2002
2003
2004
Valor
%
Valor
%
Valor
%
Ativo Real Líquido - Administração Direta
-1.726,5
-33,9%
7.338,6
50,3%
-3.981,4
-107,6%
Ativo Real Líquido - Administração Indireta
6.825,4
133,9%
7.262,2
49,7%
7.680,7
207,6%
TOTAL
5.098,9
100,0%
14.600,8
100,0%
3.699,3
100,0%
FONTE: SIAFEM-SP/Secretaria da Fazenda
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas e Projeções Fiscais
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEIRA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DE RECURSOS
R$ em milhões
2002
2003
2004
- Alienação de ativos
539,8
416,5
36,9
I - Aplicação dos recursos provenientes de Alienação de Ativos
a) Investimentos
b) Amortização da Dívida
c) Outras Despesas de Capital
d) Previdência
4.586,6
416,5
36,9
1,5
0,6
837,5
415,0
33,59
3.729,1
2,76
III - SALDO A APLICAR (I-II)
(4.026,8)
-
-
FONTE: SIAFEM-SP / Secretaria da Fazenda
Nota:
No Exercício 2003, item II, criada vinculação para aplicação de recursos provenientes da alienação de ativos através de detalhamento específico da fonte de recursos.
No Exercício 2002, o item II representa o valor total da despesa de capital por inexistência de vinculação para a aplicação dos recursos.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas e Projeções Fiscais
(artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA ARRECADAÇÃO DO ICMS (QPE)
(Em R$ milhões)
ANO
PREVISÃO
ARRECADAÇÃO (*)
ISENÇÃO
PERDA DE ARRECADAÇÃO
ARRECADAÇÃO
POTENCIAL
2006
40.875,5
8,7%
3.539,3
44.414,9
2007
44.019,8
8,7%
3.811,6
47.831,4
2008
47.977,1
8,7%
4.154,2
52.131,4
Obs.: (*) Prevendo-se que somente em 2007 será desonerado dos materiais de uso e consumo
FONTE: 1) Relatórios Focus - BACEN (01/04/2005)
2) Verso da GIA de 2004
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas e Projeções Fiscais
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar n.º 101/2000)
PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA ARRECADAÇÃO DE IPVA (QPE)
(R$ mil)
CÁLCULO
2006
2007
2008
FROTA TRIBUTADA
10.800.143
11.242.862
11.827.904
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO
2.418.239
2.630.561
2.867.048
FROTA DESONERADA
VEÍCULOS IMUNES
21.594
21.105
20.570
VEÍCULOS ISENTOS
108.980
121.242
120.056
VEÍCULOS COM MAIS DE 20 ANOS & OUTROS
3.868.701
4.228.188
4.474.231
PREVISÃO DA DESONERAÇÃO
VEÍCULOS IMUNES
2.734
2.250
1.871
VEÍCULOS ISENTOS
22.753
28.091
25.759
VEÍCULOS COM MAIS DE 20 ANOS & OUTROS
42.149
52.637
61.926
PREVISÃO DE PERDA DA ARRECADAÇÃO
44.883
54.886
63.797
PREVISÃO DE PERDA PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO
1,82%
2,04%
2,18%
FROTA TOTAL
14.799.418
15.613.397
16.442.761
ARRECADAÇÃO POTENCIAL
2.463.1227
2.685.447
2.930.845
OBS.: Frota e valores da arrecadação realizados até março de 2005
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Conforme art. 4º, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000
O Estado de São Paulo, muito antes do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, já havia avançado bastante na direção de um regime fiscal responsável. As mudanças institucionais visando ao equilíbrio fiscal de longo prazo vêm desde meados de 1995, com o início da gestão Mário Covas, cujas metas têm sido cumpridas com sucesso.
O projeto de estabilização fiscal tem-se desenvolvido por meio da execução de diversos programas. Cabe destacar o Programa Estadual de Desestatizações; a informatização dos serviços públicos; a implantação do "governo eletrônico"; o gerenciamento centralizado dos contratos de prestação de serviço e a alienação de imóveis, com a otimização dos espaços em próprios estaduais e redução das locações.
De outra banda, têm-se adotado medidas para aumentar a arrecadação, coibindo a sonegação fiscal e incrementando a cobrança da dívida ativa.
No final do ano de 2003, foi instalado o Conselho Gestor de Ações Conjuntas de Combate à Evasão Fiscal - CEVAF, composto por Agentes Fiscais e Procuradores do Estado, com o objetivo de implementar ações conjuntas entre a PGE e a Secretaria da Fazenda em situações que possam ensejar maior prejuízo à ordem tributária, seja em face dos valores inadimplidos ou em razão da prática reiterada de sonegação.
Em 2004, as ações realizadas no âmbito do CEVAF, tais como ajuizamento de medidas cautelares fiscais, penhoras de faturamento, levantamento de bens de sócios, entre outras, permitiram a recuperação de R$ 93.451.500,99 (noventa e três milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, quinhentos reais e noventa e nove centavos), entre pagamentos de ICMS obtidos na fase anterior à inscrição do débito na dívida ativa e na fase posterior à inscrição e ajuizamento do débito.
Para o ano de 2005, a meta estabelecida pelo CEVAF é a recuperação de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) em créditos tributários.
Entre as ações iniciadas em 2004, relativamente à cobrança da Dívida Ativa, destacam-se a modernização dos sistemas de acompanhamento de execuções fiscais e o desenvolvimento de sistemas necessários à assunção, pela Procuradoria Geral do Estado, do controle da Dívida Ativa do Estado, providência que permitirá à Instituição gerir as informações próprias de sua atividade, hoje alocadas nos bancos de dados da Secretaria da Fazenda.
A atuação da PGE em 2004, baseada em dados que lhe permitiram identificar as ações com maior possibilidade de recuperação do crédito tributário, a adoção de medidas diferenciadas nessas ações, tais como o acompanhamento pessoal do Procurador do Estado nas diligências de penhora, a penhora de créditos do devedor junto a seus clientes, a penhora de contas bancárias, entre outras, aliado ao aquecimento da economia, permitiram a recuperação de R$ 408.015.263,05 (quatrocentos e oito milhões, quinze mil, duzentos e sessenta e três reais e cinco centavos), valor maior que aquele obtido em 2003 (R$ 405.723.263,35), ano em que foi concedida remissão de juros e multas (do total de R$ 405.723.263,35, R$ 158.027.740,62, foram obtidos no mês de dezembro de 2003, por conta da anistia).
Considerando a anistia concedida em 12/2003, a comparação dos 11 primeiros meses do ano, melhor permite avaliar o desempenho da cobrança, sem dúvida positivo, se considerado que o PIB nacional cresceu 5%, ao passo que a arrecadação da dívida ativa, nos 11 primeiros meses de 2004, cresceu cerca de 30%, em termos reais, se comparada ao mesmo período do ano anterior.
Ainda para o ano de 2005, está prevista a conclusão dos sistemas necessários à assunção do controle da Dívida Ativa, que, além de permitir a melhor gestão dos recursos empregados na cobrança da dívida, proporcionará aos contribuintes/devedores uma série de serviços hoje inexistentes, tais como a simulação de um parcelamento, o requerimento de parcelamento, a obtenção de cálculo da dívida com a emissão da guia de recolhimento, tudo por meio da internet.
Também está prevista a criação do CADESP, cadastro público sobre os devedores do Estado, com débitos inscritos na Dívida Ativa, assim como os dados sobre as Certidões de Dívida Ativa.
Além disso, verificou-se que o sistema de restituição de imposto pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária, na forma estabelecida pelo artigo 66-B da Lei estadual nº 6374/89, com a redação dada pela Lei estadual nº 9.176/95 encontra-se em desacordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/93 ao artigo 150, § 7º da Constituição Federal. Isso porque o referido dispositivo da legislação estadual determina a restituição do imposto, no valor correspondente à diferença entre a base de cálculo arbitrada e o valor efetivo da operação final, enquanto a Constituição Federal somente autoriza a restituição na hipótese de não realização do fato gerador presumido. Diante dessa constatação e com base em precedentes favoráveis do Supremo Tribunal Federal, o Estado de São Paulo ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, ainda não julgada. Em sendo julgada procedente, importará numa economia da ordem de R$ 1,6 bilhão, tendo em vista que a decisão alcançará situações ocorridas desde a edição do dispositivo legal impugnado.
Com os avanços na institucionalização do ajuste fiscal já obtidos, pode-se dizer que o Estado de São Paulo está em vias de conseguir sedimentar o equilíbrio fiscal. Existem, no entanto, riscos para a concretização desse cenário dentro do período esperado. Parte desses riscos é representada por passivos contingentes derivados de uma série de ações judiciais que podem determinar o aumento do estoque da dívida pública. Esse aumento do estoque, caso venha a ocorrer, terá que ser compensado por um aumento do esforço fiscal (aumento da receita/redução das despesas), para impedir o desequilíbrio na equação.
A explicitação desses passivos contingentes neste anexo representa mais um passo importante rumo à transparência fiscal. Entretanto, importa ressaltar que as ações judiciais aqui citadas representam apenas ônus potenciais, pois se encontram ainda em julgamento, não estando de forma alguma definido o seu reconhecimento pela Fazenda Estadual. Esclareça-se, por outro lado, que passivos decorrentes de ações judiciais com sentenças definitivas foram tratados como precatórios, não configurando, portanto, passivos contingentes.
O mais expressivo passivo contingente do Estado de São Paulo decorre da discussão quanto aos índices de correção monetária aplicáveis para efeito de atualização de precatórios judiciais cujos valores orçamentários foram pagos em exercícios pretéritos. Os precatórios judiciais pagos em determinado exercício, correspondente ao "ano de ordem", são atualizados monetariamente até 1º de julho do exercício anterior, ou seja, até o encaminhamento para inclusão na proposta orçamentária. Em face da disciplina adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado, o pagamento do valor correspondente à correção monetária entre exercícios financeiros - de 1º de julho do ano de requisição até 1º de julho do ano de pagamento - deve ser feito no bojo do mesmo precatório, não sendo exigida a expedição de um novo precatório.
Observe-se que o Estado de São Paulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (Adin 2924), pleiteando a anulação dos dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo que instituem tal sistemática. Todavia, o fato é que não há concordância entre os credores e o Estado com relação aos índices de correção monetária aplicáveis, tendo em vista os sucessivos planos econômicos implementados nas últimas décadas. Assim, há que ser consignado como passivo contingente o valor correspondente às atualizações de precatórios que possam vir a ser efetuadas com base em índices de correção monetária superiores àqueles aplicados pelo Estado.
Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 30 alterou a redação do artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo que o Poder Executivo poderá parcelar os precatórios de natureza não alimentar pendentes de pagamento, em até 10 (dez) parcelas anuais e sucessivas, com valores atualizados monetariamente. Assim, grande parte do passivo contingente do Estado decorrente da atualização monetária de precatórios não alimentares encontra-se equacionada em face da edição da Emenda Constitucional nº 30, sendo importante ressaltar, contudo, que foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da referida Emenda, que se encontra pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Por outro lado, com a edição do Decreto nº 47.237, de 18 de outubro de 2002, o Poder Executivo definiu os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 37/2001. Nos termos do referido Decreto, passaram a ser consideradas de pequeno valor as obrigações correspondentes a até 40 salários mínimos, decorrentes de decisão judicial definitiva. Posteriormente, foi editada a Lei estadual nº 11.377, de 14.04.2003, elevando o valor máximo, para efeito de pagamento das obrigações previstas no inciso 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para até 1.135,2885 UFESPs, o que hoje correspondente a R$ 14.179,75. Observe-se que alguns credores solicitam o desmembramento de precatórios acima desse valor (expedidos em demandas envolvendo vários autores), para possibilitar a expedição de precatório obrigação individual de pequeno valor. A Fazenda do Estado insurge-se contra tal pleito, porém já há decisões judiciais acatando o pedido de fracionamento. O problema maior nessa matéria, no entanto, diz respeito aos pedidos de desmembramento da própria execução a fim de que cada litisconsorte ativo possa receber seus créditos como obrigação de pequeno valor. A insurgência da Fazenda do Estado quanto a decisões que têm deferido tais pleitos tem se revelado inócua, o que fez crescer muito, nos últimos meses, o número de requisições de pequeno valor, aumentando o valor de dispêndio mensal que podem comprometer a médio prazo o orçamento. Observe-se, ainda, que foi recentemente expedida pela E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a Resolução nº 199/2005, que veio a dar suporte a tais decisões judiciais de desmembramento da execução, eis que dispõe no seu artigo 3º que "em caso de litisconsórcio, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso, requisições de pequeno valor e requisição de precatório. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor devido a um mesmo beneficiário". A PGE estuda, no momento, as medidas judiciais que poderão ser adotadas contra tal Resolução, sendo uma das alternativas a serem decididas pelo Sr. Procurador Geral e Sr. Governador o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.
No que pertence às ações judiciais movidas em face do Estado de São Paulo, aquelas que poderão ensejar as maiores condenações são as chamadas ações ambientais. Trata-se, na verdade, de três tipos de demandas: I. desapropriações diretas, propostas pelo Estado para incorporar ao seu patrimônio áreas de proteção ambiental (Parques, Reservas e Estações Ecológicas); II. desapropriações indiretas, propostas por particulares contra o Estado em razão de apossamento administrativo e III. ações indenizatórias, propostas por particulares contra o Estado, com fundamento em alegados prejuízos decorrentes de ato estatal restritivo ao uso da propriedade (limitação ambiental).
A maioria das condenações imposta ao Estado em tais demandas contempla indenizações muito superiores ao valor de mercado do imóvel. A Procuradoria Geral do Estado tem conseguido reverter grande parte dessas condenações, obtendo, junto aos Tribunais Superiores (STF e STJ), decisões favoráveis ao Estado ou o cancelamento/suspensão de precatórios já expedidos com a anulação do respectivo processo para realização de nova perícia. Existem várias circunstâncias que, uma vez apontadas e comprovadas nas respectivas demandas, afastam a obrigação do Estado de indenizar o particular ou, ao menos, reduzem significativamente o valor das indenizações, quais sejam: distorções na avaliação dos imóveis, decorrentes da utilização de metodologia inadequada; sobreposições de áreas, em face da deficiência na comprovação do domínio, o que possibilita que mais de um "proprietário" pleiteie indenização pelo mesmo imóvel; inviabilidade de exploração econômica do imóvel; aquisição do imóvel posteriormente à imposição da restrição ambiental. Observe-se que em apenas uma pequena parcela dessas demandas - aproximadamente 10% - já houve a expedição de precatório.
Outro passivo contingente importante a ser considerado refere-se às obrigações da extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S.A . Em dezembro de 1997, o Estado de São Paulo alienou à União Federal, como parte do acordo de refinanciamento da sua dívida, o controle acionário da FEPASA. Naquela oportunidade, foi fixado um preço provisório, cujo valor correspondente foi deduzido do débito do Estado junto à União Federal. Contudo, restou estabelecido no Contrato de Compra e Venda das Ações Representativas do Capital Social da FEPASA, firmado entre o Estado e a União Federal, que seria de responsabilidade do Estado todo o passivo que, cumulativamente, atendesse às seguintes condições: I. tivesse origem em fatos ocorridos antes de 31.12.97; II. não tivesse sido considerado na avaliação definitiva da FEPASA; III. reduzisse o valor do patrimônio da FEPASA.
Em julho de 1999, a Comissão Paritária constituída para efetuar a avaliação definitiva da FEPASA apresentou Relatório Final de Avaliação fixando o preço definitivo da FEPASA e explicitando a forma pela qual deverá ser aferida a responsabilidade do Estado por passivos contingentes. Tais passivos correspondem, quase em sua totalidade, a obrigações em litígio, tendo sido anexada ao Relatório a relação das respectivas demandas. São aproximadamente 14.000 processos judiciais, envolvendo os mais variados assuntos: complementação de aposentadorias e pensões; obrigações contratuais; indenizações por acidente ferroviário; obrigações trabalhistas, etc.
A Procuradoria Geral do Estado está empreendendo grande esforço no sentido de acompanhar esses processos judiciais, visando ao menor impacto possível no endividamento do Estado perante a União. Nesse sentido, estão sendo priorizados os processos envolvendo inativos e pensionistas da extinta FEPASA, tendo em vista que os mesmos ensejam reflexos imediatos na folha de pagamentos do Estado decorrentes da inclusão de novos benefícios ou da majoração dos atualmente existentes.
Também configuram passivos contingentes os valores decorrentes do contrato de financiamento da dívida da VASP com o Tesouro Nacional, no qual o Estado de São Paulo figura como fiador. A VASP não vem pagando sua dívida perante a União Federal e, em face disso, o Estado de São Paulo sofreu sucessivas retenções no Fundo de Participação dos Estados. Alegando que deveriam ser estendidos a ela os mesmos benefícios obtidos pela União na renegociação junto aos seus credores externos, a VASP obteve medida liminar para suspender o pagamento das parcelas do mencionado contrato de financiamento, em razão do que também cessaram as retenções impostas ao Estado a partir do ano de 1997. Recentemente, contudo, tal liminar obtida pela VASP foi revogada pelo Tribunal Regional da 3ª Região, com o que a União, ao invés de executar os créditos daquela empresa optou por comunicar ao Estado em 30/03/2005 que passaria a fazer a imediata retenção dos valores do Fundo de Participação dos Estados, bem como de cotas de IPI - Exportação do Estado e de créditos de ICMS referentes à Lei Kandir (LC nº 87/96), até que se atingisse o montante total do débito, que, segundo a União Federal, alcança a cifra de R$ 590.000.000,00. Em face dos graves prejuízos que adviriam ao Estado de São Paulo, este ajuizou, na mesma data em que teve ciência da retenção, medida cautelar perante o Supremo Tribunal Federal (AC nº 704-SP) questionando a forma de cobrança do débito, tendo obtido liminar que suspendeu a retenção, determinou a devolução dos recursos que haviam sido bloqueados e impediu novos bloqueios. Para que essa liminar seja mantida, o Estado deverá mover a ação principal na qual pleiteará a declaração de inexigibilidade da dívida tal qual reclamada pela União Federal, além de outros argumentos. Assim, tendo em vista que a questão encontra-se sub judice, sendo imprevisível o desfecho final dessas demandas, devem se considerar como passivos contingentes os futuros e eventuais impactos na receita do Estado caso o mesmo volte a ser obrigado a honrar as parcelas do contrato de financiamento da dívida da VASP. Vale enfatizar que o Estado vem adotando as medidas judiciais cabíveis no sentido de reaver as parcelas já pagas a esse título, executando judicialmente a VASP, inclusive a garantia hipotecária.
Cabe ressaltar, ainda, a existência de demanda proposta pela VASP objetivando a apuração de superveniências passivas e a compensação dos respectivos valores com as dívidas que possui junto ao Estado. Observe-se que o Edital de privatização da VASP fixou um prazo decadencial de 1 (um) ano após a efetiva transferência do controle acionário da empresa, para a apuração do passivo oculto de responsabilidade do Estado, o qual transcorreu sem que tenham sido adotadas as medidas necessárias para a apuração de eventuais superveniências passivas. Em 28/10/2004 foi proferida sentença que julgou improcedente tal demanda, com o entendimento de ter se operado a prescrição do próprio fundo de direito e descabendo o conhecimento da ação no tocante às reclamadas superveniências passivas. Em tal sentença também restou indeferido o pedido formulado pela VASP de que o Estado se abstivesse de cobrar e inscrever na dívida ativa os valores por este já honrados perante a União. Em face dessa sentença, o Estado pretende retomar a cobrança dos débitos da VASP. De se ressalvar, contudo, que a mesma já foi objeto de recurso de apelação e a decisão final - confirmatória ou não do decisório de primeira instância - deverá provavelmente demorar, diante do atual ritmo de distribuição no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Por outro lado, o Estado não vem recolhendo, desde agosto de 1999, contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, em relação a servidores não efetivos, contratados sob o regime da Lei 500/74, e aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, com base em medida liminar concedida em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Obrigação Previdenciária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A medida liminar foi confirmada por sentença e esta foi objeto de recurso por parte do INSS, ainda aguardando julgamento pelo Tribunal Regional Federal. Há que se atentar para o fato de que a tese sustentada pelo Estado e acolhida pela Sentença não vem merecendo receptividade perante o Supremo Tribunal Federal, que, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Estado do Mato Grosso do Sul (Adin nº 2024-2), afastou, em apreciação preliminar, as alegações de ofensa ao princípio federativo, da isonomia e da imunidade recíproca.
Há que se mencionar, ainda, a intensa fiscalização que o INSS vem desenvolvendo junto aos órgãos do Estado, resultando, em certos casos, em autuações ou notificações de lançamento de débitos fiscais. As autuações mais expressivas referem-se ao não recolhimento, pelo Estado, de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores celetistas a título de auxílio-alimentação, com base na Lei estadual nº 7.524/91. O INSS entende que, apenas com o registro do benefício junto ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, na forma da Lei federal nº 6.321/76, tais valores poderiam ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo Estado. A exigibilidade de tais débitos encontra-se suspensa em face de decisão liminar proferida em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Previdenciária ajuizada em face do INSS, já tendo sido providenciada, também, a inclusão do auxílio-alimentação concedido pelo Estado junto ao PAT.
Além disso, há que se fazer referência às ações judiciais movidas por servidores públicos ativos e inativos, às ações de natureza tributária e àquelas que envolvem responsabilidade civil do Estado. Há aqui, um amplo conjunto de demandas, merecendo destaque algumas espécies envolvendo direitos de servidores, tais como: aplicação do teto de vencimentos fixado pela Emenda Constitucional nº 41 e cobrança das contribuições previdenciárias instituídas pelas Leis Complementares nºs 943/03 e 954/03; ações de servidores públicos das mais diversas carreiras pleiteando a incidência da sexta-parte sobre a totalidade dos seus vencimentos, inclusive sobre os demais adicionais temporais; pagamento do salário mínimo como valor base de referência dos vencimentos do servidor; ações movidas por servidores do Poder Judiciário (inclusive magistrados) pleiteando, com base em certidões expedidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a aplicação do "F.A.M." - fator de atualização monetária relativo a diferenças de vencimentos no período de dezembro de 1984 a dezembro de 1994, entre outras. Em levantamento recente, verificou-se a existência de mais de 600 ações, propostas por cerca de 15.000 ex-funcionários da extinta FEPASA, que buscam obrigar o Estado ao pagamento de abono no valor de R$ 2.400,00, decorrente do Dissídio Coletivo TST-DC nº 618.417/1999, muitas das quais já julgadas procedentes em primeiro grau. Tais ações individuais - que poderão resultar numa condenação estimada em cerca de R$ 36.800.000,00 - avolumaram-se após decisão favorável (já transitada em julgado) obtida pelo Estado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Paulista, no qual se pleiteava justamente a concessão desse abono. Cabe destacar a existência de outro Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana, pleiteando o abono, que obteve sentença concessiva em primeiro grau de jurisdição, mas encontra-se com a sua execução suspensa até que venha a ser julgado o recurso de apelação interposto pelo Estado.
Novas demandas têm sido ajuizadas e nas quais se prevê risco de condenação: ações de servidores pleiteando a incidência dos adicionais qüinqüenais sobre os vencimentos integrais, inclusive vantagens não incorporadas; reclamações trabalhistas movidas por ex-funcionários da FEPASA que pleiteiam a adoção de paradigma da CPTM como parâmetro para a concessão de aumento salarial. Essa categoria não tem tido aumento, uma vez que não há mais dissídios coletivos de ferroviários, tendo a Secretaria da Fazenda alertado que existem aproximadamente 40.000 complementados nessa situação.
Há, ainda, Ações Civis Públicas movidas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que buscam responsabilizar o Estado por alegadas ações ou omissões, em especial nas áreas da saúde, educação, segurança e proteção do meio ambiente. Dentro desse leque de demandas, merece destaque a Ação Civil Pública intentada com base nas conclusões da "CPI da Educação", na qual foi proferida sentença determinando que o Estado corrija a base de cálculo sobre a qual incide o percentual constitucionalmente destinado às despesas com educação, para nele inserir os montantes recebidos a título de compensação financeira, bem como de ganhos financeiros auferidos com aplicações dos recursos do FUNDEF, além de se abster de considerar, para efeito de cálculo do referido percentual, as despesas que não guardem relação direta com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, tais como benefícios previdenciários, aquisição de merendas e custeio de entidades ou atividades culturais. Determinou, ainda, a aplicação, nos dois exercícios subseqüente ao transito em julgado, do valor de R$ 4.129.265.941,37 em despesas com educação, como forma de compensação pela incorreção do montante aplicado nos exercícios de 1995 a 1998. O Juiz determinou que o Estado cumprisse a sentença no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, e negou efeito suspensivo ao recurso apresentado pelo Estado. Os efeitos da referida sentença encontram-se suspensos por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça.
Cabe mencionar também a Ação Civil Pública movida em face do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, na qual foi proferida sentença, já transitada em julgado, determinando que a Autarquia efetue o pagamento a todos os beneficiários de pensão por morte de servidor estadual a ela vinculados da importância mensal correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração ou proventos do servidor falecido, a partir de 05 de outubro de 1988 ou dos respectivos falecimentos. Com base em acordo firmado com o Ministério Público, já na fase de execução de sentença, o IPESP começou a pagar as pensões correspondentes à integralidade da remuneração no presente exercício, tendo sido feita a corresponde previsão orçamentária. Existe, contudo, a possibilidade de os pensionistas ingressarem com ações individuais, pleiteando o pagamento de diferenças incidentes sobre parcelas pretéritas, compreendidas no período não abrangido pela prescrição qüinqüenal.
A mesma matéria está sendo discutida em Ação Civil Pública aforada este ano pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar de São Paulo em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar de São Paulo. Na referida demanda foi deferida medida liminar, determinando que o pagamento das pensões a cargo da Caixa Beneficente da Polícia Militar passe a ser feito, de forma imediata, para todos os seus beneficiários/pensionistas, no importe de 100% do valor dos vencimentos, proventos ou soldos do policial militar falecido (atualmente estão sendo pagos à base de 75%), fixando , ainda, multa diária de um por cento do total das pensões a serem pagas em caso de inobservância da liminar. Esgotadas as tentativas, por parte da Caixa Beneficente da Polícia Militar, de reverter a decisão concessiva de liminar, o Estado de São Paulo apresentou Pedido de Suspensão junto à Presidência do Supremo Tribunal Federal que, após aguardar vários meses para apreciação, restou deferido.
A contingência passiva representada pela referida demanda decorre do fato de que a receita da Caixa Beneficente da Polícia Militar é limitada, pois constituída das contribuições dos policiais militares (artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 452/74), como também das contribuições do Estado - na base de 6% de retribuição base dos contribuintes - nos termos do artigo 25 da mesma lei. Vale dizer, o eventual restabelecimento da liminar ou a procedência da demanda afetará diretamente o Tesouro do Estado que, em última análise, responde pela receita da Autarquia, estimando-se que a repercussão nas folhas mensais futuras seja equivalente a 33% (trinta e três por cento), podendo haver condenação, ainda, no pagamento das diferenças pretéritas, a partir da edição da Constituição Federal de 1988 (cabe, contudo, discussão acerca da prescrição).
Por fim, cabe destacar que foi também proposta uma ação popular no ano de 2004, na qual se sustenta que o Estado não vem aplicando nas ações e serviços de saúde o percentual mínimo estabelecido no artigo 77, inc. II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação que foi dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. Sustenta, para tanto, que os indicativos oficiais, que demonstram, em tese, o cumprimento da norma constitucional, não correspondem à realidade, na medida em que neles estão incluídos programas que não têm natureza de ação ou serviço público de saúde, concluindo, de forma equivocada, que mais de 2 bilhões de reais não foram destinados ao atendimento das necessidades e ações que caracterizam a política de saúde. Pede o reconhecimento de que os programas listados na inicial não caracterizam ações ou serviços públicos de saúde, assim como que se determine a glosa dos respectivos valores dos demonstrativos de despesas apresentados para os efeitos do art. 77, do ADCT, condenando-se o Estado a adotar todas as providências cabíveis para que se aplique o percentual mínimo estabelecido constitucionalmente, no que se refere aos exercícios de 2001/2004 e, também, a abster-se de apresentar proposta orçamentária que repita tais operações. Tal ação foi julgada extinta sem exame do mérito, tendo os autores populares interposto recurso de apelação que será remetido ao Tribunal de Justiça. Embora tenha sido favorável a sentença, a MM. Juíza declarou haver indícios de irregularidade na aplicação dos recursos obrigatórios da área de saúde, tendo no mesmo ato determinado a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual para a devida apuração. |
