GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Lei nº 12.526, de 2 de janeiro de 2007

(Projeto de lei n.º 464, de 2005 do Deputado Adriano Diogo - PT)


Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:


    Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
    Artigo 1º - É obrigatória a implantação de sistema para a captação e retenção de águas pluviais, coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos, em lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a 500m2 (quinhentos metros quadrados), com os seguintes objetivos:
    I - reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias hidrográficas em áreas urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e dificuldade de drenagem;
    II - controlar a ocorrência de inundações, amortecer e minimizar os problemas das vazões de cheias e, conseqüentemente, a extensão dos prejuízos;
    III - contribuir para a redução do consumo e o uso adequado da água potável tratada.
    Parágrafo único - O disposto no “caput” é condição para a obtenção das aprovações e licenças, de competência do Estado e das Regiões Metropolitanas, para os parcelamentos e desmembramentos do solo urbano, os projetos de habitação, as instalações e outros empreendimentos.
    Artigo 2º - O sistema de que trata esta lei será composto de:
    I - reservatório de acumulação com capacidade calculada com base na seguinte equação:
    a) V = 0,15 x Aix IP x t;
    b) V = volume do reservatório em metros cúbicos;
    c) Ai = área impermeabilizada em metros quadrados;
    d) IP = índice pluviométrico igual a 0,06 m/h;
    e) t = tempo de duração da chuva igual a 1 (uma) hora.
    II - condutores de toda a água captada por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos ao reservatório mencionado no inciso I;
    III - condutores de liberação da água acumulada no reservatório para os usos mencionados no artigo 3º desta lei.
    Parágrafo único - No caso de estacionamentos e similares, 30% (trinta por cento) da área total ocupada deve ser revestida com piso drenante ou reservado como área naturalmente permeável.
    Artigo 3º - A água contida no reservatório, de que trata o inciso I do artigo 2º, deverá:
    I - infiltrar-se no solo, preferencialmente;
    II - ser despejada na rede pública de drenagem, após uma hora de chuva;
    III - ser utilizada em finalidades não potáveis, caso as edificações tenham reservatório específico para essa finalidade.
    Artigo 4º - O disposto nesta lei será implementado no âmbito dos seguintes sistemas de atuação e articulação de ações dos poderes públicos:
    I - Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, instituídos pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991;
    II - Política Estadual de Saneamento e Sistema Estadual de Saneamento - SESAN, instituídos pela Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992;
    III - Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, instituído pela Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997.
    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.
    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
    Artigo único - A adequação dos estacionamentos e similares ao disposto no parágrafo único do artigo 2º desta lei deverá ser feita em até 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta lei.
    Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 2007.
    a) RODRIGO GARCIA - Presidente
    Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 2007.
    a) Marco Antonio Hatem Beneton - Secretário Geral Parlamentar

Publicado em : D.O.L. de 02/01/2007 - pág. 07
Atualizado em: 04/01/2007 18:48

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