GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Emenda nº 13, de 4 de dezembro de 2001

Altera a redação do artigo 258 da Constituição Estadual.


A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:


    Artigo 1º - O artigo 258 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
    Artigo 258 – O Poder Público poderá, mediante convênio, destinar parcela dos recursos de que trata o artigo 255 a instituições filantrópicas, definidas em lei, para a manutenção e o desenvolvimento de atendimento educacional, especializado e gratuito a educandos portadores de necessidades especiais.
    Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
    Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 2001.
    WALTER FELDMAN, Presidente
    HAMILTON PEREIRA, 1º Secretário
    DORIVAL BRAGA, 2º Secretário

Publicado em : 05/12/2001, pág. 7
Atualizado em: 29/03/2006 12:59

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