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AnoAnexoNúmero DeEmenta
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Attachment Icon65.19809/21/2020Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para o Ministério Público do Estado de São Paulo, a administração do imóvel que especifica
Attachment Icon65.19709/21/2020Autoriza a Fazenda do Estado a receber da EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A., mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo determinado, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas
Attachment Icon65.19609/21/2020Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Habitação para repasse ao Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Attachment Icon65.19509/21/2020Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Attachment Icon65.19409/21/2020Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
Attachment Icon65.19309/18/2020Dá denominação de "Professor Luiz Viviani Filho" a unidade escolar da Secretaria da Educação, localizada no Município de São Carlos
Attachment Icon65.19209/18/2020Dá denominação de "Professora Maristela Dall'Oca" a unidade escolar da Secretaria da Educação, localizada no Município de São Paulo, Capital
Attachment Icon65.19109/18/2020Dá denominação de "Professora Aparecida Matilde Turim Baldo" a unidade escolar da Secretaria da Educação, localizada no Município de Palmares Paulista
Attachment Icon65.19009/18/2020Dá denominação de "Professor José Antonio Sanches Gonzalez" a unidade escolar da Secretaria da Educação, localizada no Município de Ilhabela
Attachment Icon65.18909/18/2020Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014, que instituiu a Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI e dá providências correlatas
Attachment Icon65.18809/18/2020Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 64.526, de 15 de outubro de 2019, que criou a Comissão Estadual do Zoneamento Ecológico-Econômico de São Paulo - CEZEE-SP
Attachment Icon65.18709/18/2020Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 51.659, de 14 de março de 2007, que institui Grupo de Trabalho que especifica
Attachment Icon65.18609/18/2020Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, de parte de próprio estadual que especifica
Attachment Icon65.18509/18/2020Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias à duplicação da pista, no trecho entre os km 10+0m e 12+0m, e à remodelagem dos dispositivos existentes nos km 10+700m e 11+650m da Rodovia Mário Donegá, SP-291, no Município de Dumont, Comarca de Sertãozinho, e dá providências correlatas
Attachment Icon65.18409/18/2020Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
Attachment Icon65.18309/17/2020Reformula os programas Melhor Caminho e Rotas Rurais, instituídos, respectivamente, pelo Decreto nº 41.721, de 17 de abril de 1997, e pelo Decreto nº 63.764, de 22 de outubro de 2018, e dá providências correlatas
Attachment Icon65.18209/16/2020Institui o Programa Agro Legal, regulamenta os artigos 27 e 32 da Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, e altera o Decreto nº 64.842, de 5 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015
Attachment Icon65.18109/16/2020Dispõe sobre a concessão de uso para ecoturismo da área de uso público "Caminhos do Mar", no Núcleo Itutinga Pilões do Parque Estadual da Serra do Mar, nos Municípios de São Bernardo do Campo e Cubatão, e dá providências correlatas
Attachment Icon65.18009/14/2020Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Águas da Prata, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
Attachment Icon65.17909/11/2020Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de São João da Boa Vista, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
Attachment Icon65.17809/10/2020Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Attachment Icon65.17709/10/2020Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
Attachment Icon65.17609/09/2020Dispõe sobre o Programa de Qualificação Profissional e Habilitação Técnica NOVOTEC e dá providências correlatas
Attachment Icon65.17509/08/2020Transfere, da Secretaria de Esportes para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica
Attachment Icon65.17409/08/2020Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 63.517, de 20 de junho de 2018, que autorizou a Fazenda do Estado a prorrogar a permissão de uso de que trata o Decreto nº 62.052, de 24 de junho de 2016
Attachment Icon65.17309/04/2020Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo-IPEM, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Attachment Icon65.17209/04/2020Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Justiça e Cidadania, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Attachment Icon65.17109/04/2020Estabelece os requisitos para o restabelecimento dos parcelamentos rompidos em razão da inadimplência de parcelas com vencimento entre 1° de março de 2020 e 30 de julho de 2020 no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento - PEP que especifica
Attachment Icon65.17009/04/2020Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020