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AnoAnexoNúmero DeEmenta
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Attachment Icon68.34002/22/2024Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – FUNDAÇÃO CASA, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
Attachment Icon68.33902/22/2024Transfere, da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria de Esportes, a administração de parte de imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo, e autoriza a Fazenda do Estado a permitir seu uso ao Município de São Paulo.
Attachment Icon68.33802/22/2024Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, as faixas de terras onde está implantada rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário – S.E.S., na Vila Nivi/Tucuruvi, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.
Attachment Icon68.33702/22/2024Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 219+850m da Rodovia SP-333, no Município de Borborema, e dá providências correlatas.
Attachment Icon68.33602/22/2024Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias à recuperação da pista, pavimentação de acostamentos e melhoria do trecho entre os km 128,00m e 165,32m da Rodovia Péricles Bellini, SP-461, nos Municípios de Votuporanga, Álvares Florence e Cardoso, e dá providências correlatas.
Attachment Icon68.33502/20/2024Institui o Programa Alfabetiza Juntos SP e dá providências correlatas.
Attachment Icon68.33402/19/2024Declara luto oficial no Estado, por 3 (três) dias, pelo falecimento do administrador, empreendedor e empresário Abilio dos Santos Diniz.
Attachment Icon68.33302/09/2024Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – VIAOESTE S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso no km 58+800m da Rodovia SP-270, no Município de São Roque, e dá providências correlatas.
Attachment Icon68.33202/07/2024Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração “Colar Cásper Líbero”, instituído pela Fundação Cásper Líbero e dá providências correlatas.
Attachment Icon68.33102/07/2024Prorroga o prazo previsto no artigo 5º do Decreto nº 67.495, de 17 de fevereiro de 2023.
Attachment Icon68.33002/07/2024Altera o Decreto nº 67.642, de 10 de abril de 2023, que regulamenta a Lei nº 17.183, de 18 de outubro de 2019, para instituir o Comitê de Ações Preventivas da Política sobre Drogas.
Attachment Icon68.32902/07/2024Autoriza o Fundo Social de São Paulo - FUSSP a representar o Estado de São Paulo na celebração de parcerias com organizações da sociedade civil visando à realização de cursos no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional, e dá providências correlatas.
Attachment Icon68.32802/07/2024Autoriza o Fundo Social de São Paulo – FUSSP a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com municípios paulistas, visando à realização de cursos no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional, e dá providências correlatas.
Attachment Icon68.32702/06/2024Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Sorocaba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
Attachment Icon68.32602/06/2024Institui, no Gabinete do Secretário da Saúde, o Centro de Operações de Emergências - COE contra as arboviroses urbanas.
Attachment Icon68.32502/05/2024Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Presidente Venceslau, o imóvel que especifica.
Attachment Icon68.32402/01/2024Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 245+000m e 273+160m da Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros, SP-333, nos Municípios de Cafelândia, Guarantã e Pongaí, e dá providências correlatas.
Attachment Icon68.32301/31/2024Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Socorro, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
Attachment Icon68.32201/31/2024Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Embu Guaçu, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
Attachment Icon68.32101/31/2024Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Attachment Icon68.32001/26/2024Substitui os Anexos I, II e III do Decreto nº 57.905, de 23 de março de 2012, que autoriza a Casa Militar, por sua Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, objetivando a transferência de recursos financeiros para aquisição de materiais e execução de obras e serviços destinados à defesa civil, abrangendo ações de prevenção, resposta e recuperação.
Attachment Icon68.31901/26/2024Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas complementares necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 253+850m da Rodovia SP-333, no Município de Guarantã, e dá providências correlatas.
Attachment Icon68.31801/26/2024Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS – Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 49+700 e 74+721 da Rodovia SP-191, nos Municípios de Araras e Rio Claro, e dá providências correlatas.
Attachment Icon68.31701/26/2024Altera dispositivo do Decreto n° 42.440, de 6 de novembro de 1997, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Presidente Venceslau, o imóvel que especifica.
Attachment Icon68.31601/26/2024Autoriza a outorga de uso, ao Município de Franco da Rocha, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.
Attachment Icon68.31501/26/2024Autoriza a Fazenda do Estado a permitir seu uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, do imóvel que especifica.
Attachment Icon68.31401/26/2024Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Mirandópolis, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
Attachment Icon68.31301/26/2024Institui o Distrito Turístico Urbano Centro de São Paulo, e dá providências correlatas.
Attachment Icon68.31201/18/2024Altera e acrescenta dispositivos aos decretos que especifica.