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AnoAnexoNúmero DeEmenta
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Attachment Icon70.61905/13/2026Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Attachment Icon70.61805/13/2026Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
Attachment Icon70.61705/13/2026Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
Attachment Icon70.61605/13/2026Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
Attachment Icon70.61505/13/2026Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis necessários à implantação de Programa Habitacional e de Desenvolvimento Urbano, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.
Attachment Icon70.61405/13/2026Autoriza a Fazenda do Estado a re­ceber, mediante concessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Cabreúva, o imóvel que especifica.
Attachment Icon70.61305/13/2026Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Município de Sorocaba, parte do imóvel que especifica e dá providências correlatas.
Attachment Icon70.61205/13/2026Autoriza a outorga de uso de parte do imóvel que especifica ao Município de Sarapuí e dá providências correlatas.
Attachment Icon70.61105/13/2026Autoriza a outorga de uso do imóvel que especifica em favor da União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, e dá providências correlatas.
Attachment Icon70.61005/13/2026Altera dispositivo do Decreto n° 50.851, de 01 de junho de 2006, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Itu, do imóvel que especifica.
Attachment Icon70.60905/13/2026Autoriza a outorga de uso de parte do imóvel que especifica ao Município de Orlândia e dá providências correlatas.
Attachment Icon70.60805/13/2026Autoriza a outorga de uso de parte do imóvel que especifica à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA, e dá providências correlatas.
Attachment Icon70.60705/13/2026Transfere os cargos e a função-atividade que especifica e dá providências correlatas.
Attachment Icon70.60605/13/2026Altera os Decretos nº 48.867, de 10 de agosto de 2004, e nº 41.150, de de 13 de setembro de 1996.
Attachment Icon70.60505/13/2026Transfere os cargos e a função-atividade que especifica e dá providências correlatas.
Attachment Icon70.60405/13/2026Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a “Medalha Combatente Adelino Ramos”, instituída pela Sociedade Veteranos de 32 - M.M.D.C. - Núcleo Jarinu e dá providências correlatas
Attachment Icon70.60305/13/2026Institui a Medalha “Centenário do Sétimo Batalhão de Polícia Militar do Interior – Cel. Pedro Dias de Campos” e dá providências correlatas.
Attachment Icon70.60205/13/2026Institui a Medalha do “Cinquentenário do Comando de Policiamento do Interior Dois” e dá providências correlatas
Attachment Icon70.60105/13/2026Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Attachment Icon70.60005/13/2026Revoga os Decretos nº 9.713, de 19 de abril de 1977, e nº 19.941, de 19 de novembro de 1982, que tratam da profilaxia da oftalmia neonatal com a aplicação de nitrato de prata (AgNO3) a 1% nos sacos conjuntivais dos recém-nascidos (Método Credé), imediatamente após o nascimento, no Estado de São Paulo.
Attachment Icon70.59905/13/2026Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Pessoal - SGP e dá providências correlatas.
Attachment Icon70.59805/13/2026Dispõe sobre a criação de Comitê Estadual da Copa do Mundo Feminina de 2027 e dá providências correlatas.
Attachment Icon70.59705/13/2026Dispõe sobre a admissão na Ordem do Ipiranga
Attachment Icon70.59605/13/2026Regulamenta o disposto no §2º do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas.
Attachment Icon70.59505/13/2026Altera o Decreto n° 66.675, de 20 de abril de 2022, que atribui competência para os fins que especifica.
Attachment Icon70.59405/13/2026Altera o Decreto nº 70.091, de 12 de novembro de 2025, que dispõe sobre a apresentação das declarações de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pelos agentes públicos, sobre a publicidade das declarações de bens e direitos das autoridades da Administração Direta e Indireta e sobre o procedimento de apuração preliminar de evolução patrimonial de agentes públicos e dá providências correlatas.
Attachment Icon70.59305/13/2026Altera o Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026, que regulamenta o artigo 22 da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, dispõe sobre férias do servidor nomeado para cargo em comissão (CCESP) ou designado para função de confiança (FCESP), altera o Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008
Attachment Icon70.59205/13/2026Cria e organiza, no Gabinete do Governador, a Gerência de Apoio do Jaguaré, com vistas ao acompanhamento das medidas e providências necessárias ao atendimento das vítimas e restauração da área atingida pelo acidente ocorrido em 11 de maio de 2026.
Attachment Icon70.59105/11/2026Altera o Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023, que institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade, para reorganizá-lo sob a denominação de Política Paulista de Promoção da Integridade - PPPI, e dá providências correlatas.