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Número	De	Ementa
67.699	05/09/2023	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à adequação da passarela no km 463+600m da Rodovia SP-294, no Município de Marília, e dá providências correlatas.
67.698	05/09/2023	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 433+950m da Rodovia Miguel Jubran, SP-333, nos Municípios de Florínea, Assis e Tarumã, e dá providências correlatas.
67.697	05/04/2023	Revoga o Decreto nº 67.691, de 3 de maio de 2023.
67.696	05/03/2023	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
67.695	05/03/2023	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Comunicação, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
67.694	05/03/2023	Transfere os cargos e a função-atividade que especifica e dá providências correlatas.
67.693	05/03/2023	Transfere para a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística a administração de áreas localizadas no interior do Parque “Dr. Fernando Costa” (Parque da Água Branca) no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.
67.692	05/03/2023	Transfere e reorganiza o Fórum Náutico Paulista, instituído pelo Decreto nº 62.228, de 24 de outubro de 2016, e dá providências correlatas.
67.691	05/03/2023	Altera a redação dos Decretos nº 66.805 e nº 66.806, de 2 de junho de 2022, que regulamentam a concessão do adicional de local de exercício aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar e Quadro do Magistério, de que tratam, respectivamente, as Leis Complementares nº 687, de 7 de outubro de 1992, e nº 669, de 20 de dezembro de 1991, alteradas pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022.
67.690	05/03/2023	Regulamenta a assistência técnica em ações judiciais de competência da Procuradoria Geral do Estado, de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021.
67.689	05/03/2023	Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
67.688	05/03/2023	Dispõe sobre a oficialização da XIII Conferência Estadual de Assistência Social e dá providências correlatas.
67.687	05/03/2023	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, as áreas complementares necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 112+400m da Rodovia SP-308, no Município de Elias Fausto, e dá providências correlatas.
67.686	05/03/2023	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 172+000m e 175+000m da Rodovia SP-300, no Município de Laranjal Paulista, e dá providências correlatas.
67.685	05/03/2023	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo do tipo diamante no km 425+25m da Rodovia Miguel Jubran, SP-333, nos Municípios de Tarumã e Florínea, e dá providências correlatas.
67.684	05/03/2023	Dispõe sobre o registro de sanções e acordos de leniência no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), por meio do Sistema Banco de Sanções, mantido pela Controladoria-Geral da União, e dá providências correlatas.
67.683	05/03/2023	Institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade e dá providências correlatas
67.682	05/03/2023	Aprova o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
67.681	05/03/2023	Institui o Comitê de Combate à Corrupção e dá providências correlatas.
67.680	05/02/2023	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Franca, os imóveis que especifica.
67.679	05/02/2023	Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
67.678	05/01/2023	Dispõe sobre o Plano Estadual para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária – Plano ABC+SP e institui seu Grupo Gestor Estadual – GGE.
67.677	04/28/2023	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Faculdade de Medicina de Marília-FAMEMA, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
67.676	04/28/2023	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Parcerias em Investimentos, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
67.675	04/28/2023	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Parcerias em Investimentos, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
67.674	04/28/2023	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Instituto de Pesq. Tecnológicas Est. SP-IPT, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
67.673	04/28/2023	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
67.672	04/28/2023	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura e Economia Criativa, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
67.671	04/28/2023	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
67.670	04/28/2023	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Gestão e Governo Digital, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.