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AnoAnexoNúmero DeEmenta
Attachment Icon65.51902/12/2021Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à remodelação do dispositivo tipo diamante, no km 122+950m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP-255, no Município de Dourado, Comarca de Ribeirão Bonito, e dá providências correlatas
Attachment Icon65.51802/12/2021Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica
Attachment Icon65.51702/12/2021Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Bebedouro, o imóvel que especifica
Attachment Icon65.51602/12/2021Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura e Economia Criativa, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Attachment Icon65.51502/12/2021Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Attachment Icon65.51402/12/2021Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Attachment Icon65.51302/12/2021Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Attachment Icon65.51202/12/2021Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Attachment Icon65.51102/12/2021Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
Attachment Icon65.51002/12/2021Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Attachment Icon65.50902/12/2021Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Attachment Icon65.50802/12/2021Altera o Decreto nº 63.363, de 20 de abril de 2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e dá outras providências
Attachment Icon65.50702/09/2021Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato por prazo indeterminado, da Fundação Lusíadas, o imóvel que especifica
Attachment Icon65.50602/09/2021Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Sete Barras, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
Attachment Icon65.50502/09/2021Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Euclides da Cunha Paulista, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
Attachment Icon65.50402/05/2021Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 400+900m da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, no Município e Comarca de Assis, e dá providências correlatas
Attachment Icon65.50302/05/2021Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre o km 385+000m e o km 402+000m da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, nos Municípios de Assis, Echaporã e Platina, Comarcas de Assis e Palmital, e dá providências correlatas
Attachment Icon65.50202/05/2021Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
Attachment Icon65.50102/05/2021Revoga os dispositivos que especifica do Decreto nº 65.487, de 22 de janeiro de 2021
Attachment Icon65.50002/04/2021Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda e Planejamento para repasse à DESENVOLVE-SP-Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., visando ao atendimento de Despesas de Capital
Attachment Icon65.49902/04/2021Altera o Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004, que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991
Attachment Icon65.49802/04/2021Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU/SP, o imóvel que especifica, localizado no Município e Comarca de Santos, necessário à implantação de Grupo de Geradores do Sistema Integrado Metropolitano - SIM da Baixada Santista, e dá providências correlatas
Attachment Icon65.49702/02/2021Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura e Economia Criativa, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Attachment Icon65.49602/01/2021Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A., as áreas necessárias à implantação da Praça de Pedágio PN04 no Km 215+100m da SP-304, no Município e Comarca de São Pedro, e dá providências correlatas
Attachment Icon65.49502/01/2021Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso ao Rodoanel Mário Covas, SP-021, no trecho entre o km 32+716m e o km 33+416m da Rodovia José Simões Louro Júnior, SP-214, no Município e Comarca de Itapecerica da Serra, e dá providências correlatas
Attachment Icon65.49401/29/2021Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Peruíbe, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
Attachment Icon65.49301/29/2021Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Pacaembu, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
Attachment Icon65.49201/28/2021Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Linha Universidade S/A., os imóveis necessários à implantação da Estação Vila Cardoso e do Terminal de Integração Intermodal da Linha 6 - Laranja do Metrô, e dá providências correlatas
Attachment Icon65.49101/26/2021Dá denominação à Delegacia Especializada de Investigações Criminais de São Bernardo do Campo - DEIC, da Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo, do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria de Segurança Pública
Attachment Icon65.49001/26/2021Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de Área de Descanso no km 233+400m, pista oeste, da Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros, SP-333, no Município de Pongaí, Comarca de Pirajuí, e dá providências correlatas