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AnoAnexoNúmero DeEmenta
Attachment Icon70.78508/05/2026Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
Attachment Icon70.78408/05/2026Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
Attachment Icon70.78308/05/2026Altera o Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica.
Attachment Icon70.78208/04/2026Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
Attachment Icon70.78108/04/2026Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
Attachment Icon70.78008/04/2026Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
Attachment Icon70.77908/04/2026Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
Attachment Icon70.77808/04/2026Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Campinas, os imóveis que especifica.
Attachment Icon70.77708/04/2026Autoriza a outorga de uso do imóvel que especifica à Fundação Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo – Fundação OSESP e dá providências correlatas.
Attachment Icon70.77608/04/2026Transfere, da Secretaria de Gestão e Governo Digital para a Casa Civil, a administração dos imóveis que especifica, localizados no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.
Attachment Icon70.77508/04/2026Dá nova redação ao item 4 do § 4º do artigo 4º do Decreto nº 63.456, de 5 de junho de 2018.
Attachment Icon70.77407/30/2026Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias à recuperação da pista, dos acostamentos e melhoria do trecho entre os km 135,42m e 160,71m da Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo, SP-563, nos Municípios de Tupi Paulista e Monte Castelo, e dá providências correlatas.
Attachment Icon70.77307/30/2026Autoriza a outorga de uso, à Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.
Attachment Icon70.77207/30/2026Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias à pavimentação da pista e dos acostamentos e outras melhorias do trecho entre os km 58+00m e 78+77m da Rodovia Osni Mateus, SP-261, nos Municípios de Águas de Santa Bárbara e Iaras, e dá providências correlatas.
Attachment Icon70.77107/28/2026Regulamenta a Lei nº 18.443, de 2 de abril de 2026, que dispõe sobre o plano de carreira dos integrantes das carreiras policiais civis do Estado de São Paulo.
Attachment Icon70.77007/27/2026Transfere a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.
Attachment Icon70.76907/27/2026Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Taquaritinga, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
Attachment Icon70.76807/27/2026Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Dumont, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
Attachment Icon70.76707/24/2026Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Controladoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
Attachment Icon70.76607/24/2026Dispõe sobre a admissão na Ordem do Ipiranga.
Attachment Icon70.76507/24/2026Homologa, por 180 (cento e oi­tenta) dias, o decreto do Pre­feito do Município de Guariba, que declarou Situação de Emer­gência em áreas do Município.
Attachment Icon70.76407/24/2026Homologa, por 180 (cento e oi­tenta) dias, o decreto do Pre­feito do Município de Ribeirão Preto, que declarou Situação de Emer­gência em áreas do Município.
Attachment Icon70.76307/17/2026Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
Attachment Icon70.76207/17/2026Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Attachment Icon70.76107/17/2026Autoriza a Fazenda do Estado a re­ceber, mediante cessão de uso, a título oneroso e por prazo determinado, área do Complexo Aeroportuário Campo de Marte, de propriedade da União, localizado no Município de São Paulo.
Attachment Icon70.76007/17/2026Coloca veículos da Administração direta e indireta do Estado à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, e dá providências correlatas.
Attachment Icon70.75907/17/2026Regulamenta a Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999, e institui a Política Estadual de Governança Normativa, no âmbito do Poder Executivo.
Attachment Icon70.75807/14/2026Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade de São Paulo-USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital. 
Attachment Icon70.75707/14/2026Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas. 
Attachment Icon70.75607/14/2026Altera o Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento.