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Número	De	Ementa
62.360	12/27/2016	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes
62.359	12/27/2016	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, visando ao atendimento de Despesas Correntes
62.358	12/27/2016	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes
62.357	12/27/2016	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, visando ao atendimento de Despesas de Capital
62.356	12/27/2016	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes
62.355	12/27/2016	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
62.354	12/27/2016	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes
62.353	12/27/2016	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas Correntes
62.352	12/27/2016	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Assembleia Legislativa, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
62.351	12/27/2016	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Assembleia Legislativa, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
62.350	12/26/2016	Dispõe, nos termos do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios no regime da Emenda nº 94/2016, e sobre os termos e condições para acordos com os credores
62.349	12/26/2016	Dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e criando instâncias e procedimentos de fomento ao controle interno
62.348	12/23/2016	Transfere, da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria do Meio Ambiente, o imóvel que específica e dá providências correlatas
62.347	12/22/2016	Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Lins, mediante permissão de uso, por prazo determinado e sem quaisquer ônus ou encargos, o imóvel que especifica
62.346	12/22/2016	Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Charqueada do imóvel que especifica
62.345	12/22/2016	Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Dracena do imóvel que especifica
62.344	12/22/2016	Dispõe sobre abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal na Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo-CODASP, visando ao atendimento de Despesas Correntes
62.343	12/21/2016	Dá denominação de “Professora Esther de Figueiredo Ferraz” a unidade escolar da Secretaria da Educação, localizada no Município de São Paulo
62.342	12/21/2016	Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, de faixa de passagem de cabos de proteção catódica da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, em imóvel situado no Município de São Paulo
62.341	12/21/2016	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de duplicação da Rodovia do Açúcar, Comendador Mário Dedini, SP-308, no trecho do km 108+600m ao km 124+880m, Municípios de Elias Fausto e Salto, Comarcas de Monte Mor e Salto, no trecho que especifica e dá providências correlatas
62.340	12/21/2016	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras da Marginal do Km 336+500m ao Km 348+000m – Leste e Oeste da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, no trecho que especifica e dá providências correlatas
62.339	12/21/2016	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
62.338	12/21/2016	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Justiça Militar, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
62.337	12/21/2016	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
62.336	12/21/2016	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas Correntes
62.335	12/21/2016	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
62.334	12/21/2016	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Habitação, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
62.333	12/21/2016	Autoriza a abertura de licitação e aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Lote Rodovias dos Calçados, na forma que especifica
62.332	12/20/2016	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo – IPT, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
62.331	12/20/2016	Dispõe sobre abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal na Companhia Docas de São Sebastião, visando ao atendimento de Despesas Correntes