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Número	De	Ementa
61.019	12/24/2014	Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, a Unidade “Centro de Referência do Idoso – C.R.I. Oeste” na Capital do Estado e dá providências correlatas
61.018	12/24/2014	Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária
61.017	12/24/2014	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes
61.016	12/24/2014	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes
61.015	12/24/2014	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN, visando ao atendimento de Despesas Correntes
61.014	12/24/2014	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação para Conservação e Produção Florestal de São Paulo, visando ao atendimento de Despesas Correntes
61.013	12/24/2014	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao atendimento de Despesas de Capital
61.012	12/24/2014	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao atendimento de Despesas de Capital
61.011	12/24/2014	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Logística e Transportes para repasse ao Desenvolvimento Rodoviário S.A. - DERSA, visando ao atendimento de Despesas de Capital
61.010	12/24/2014	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA, visando ao atendimento de Despesas Correntes
61.009	12/24/2014	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
61.008	12/24/2014	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
61.007	12/24/2014	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, visando ao atendimento de Despesas Correntes
61.006	12/24/2014	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas Correntes
61.005	12/24/2014	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
61.004	12/24/2014	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas Correntes
61.003	12/19/2014	Dispõe sobre a Rede de Reabilitação Lucy Montoro e dá providências correlatas
61.002	12/18/2014	Destina à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Campinas e dá providências correlatas
61.001	12/18/2014	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
61.000	12/18/2014	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, visando ao atendimento de Despesas Correntes
60.999	12/18/2014	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades-SUTACO, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
60.998	12/18/2014	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Marabá Paulista, necessário à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos
60.997	12/17/2014	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de duplicação, do Km 25+700m ao Km 33+040m, da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, SP–101, nos Municípios e Comarcas de Monte Mor e Elias Fausto, no trecho que especifica e dá providências correlatas
60.996	12/17/2014	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóvel necessário às obras de melhoramento do dispositivo (tipo 1 – trevo completo) no Km 418+400m da Rodovia Raposo Tavares, SP–270, Município e Comarca de Palmital, no trecho que especifica e dá providências correlatas
60.995	12/17/2014	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Justiça, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
60.994	12/17/2014	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Justiça, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
60.993	12/17/2014	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
60.992	12/17/2014	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Habitação para repasse à Cia. de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, visando ao atendimento de Despesas de Capital
60.991	12/17/2014	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Habitação para repasse à Cia. de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU, visando ao atendimento de Despesas de Capital
60.990	12/15/2014	Reduz o valor da taxa que especifica