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AnoAnexoNúmero DeEmenta
Attachment Icon58.81612/27/2012Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Attachment Icon58.81512/27/2012Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Attachment Icon58.81412/27/2012Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Ribeira de Iguape/Litoral Sul
Attachment Icon58.81312/27/2012Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio de Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Baixo Pardo/Grande
Attachment Icon58.81212/27/2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis localizados na Praça Padre Aleixo Monteiro Mafra nºs 52, 56 e 70 no Bairro de São Miguel Paulista, Município de São Paulo, necessários à ampliação do Centro de Referência do Idoso - CRI, e dá providências correlatas
Attachment Icon58.81112/27/2012Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Attachment Icon58.81012/27/2012Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Attachment Icon58.80912/27/2012Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Attachment Icon58.80812/26/2012Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Attachment Icon58.80712/26/2012Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Attachment Icon58.80612/26/2012Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Attachment Icon58.80512/26/2012Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra onde se encontra implantado coletor tronco, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário-S.E.S., localizada no Bairro Chácara Cocaia, Distrito de Grajaú, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
Attachment Icon58.80412/26/2012Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Mantiqueira
Attachment Icon58.80312/26/2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS, imóveis necessários às obras de duplicação da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, do Km 132+620m ao Km 138+280m, Municípios de Capela do Alto, Sarapuí e Alambari, Comarcas de Tatuí e Itapetininga, no trecho que especifica e dá providências correlatas
Attachment Icon58.80212/26/2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS, imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo de retorno no Km 122+350m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Araçoiaba da Serra, Comarca de Sorocaba, no trecho que especifica e dá providências correlatas
Attachment Icon58.80112/26/2012Dá nova redação a dispositivos que especifica das minutas-padrão de convênios a que se referem os artigos 3º-A e 3º-B do Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000, acrescidos pelo Decreto nº 57.293, de 31 de agosto de 2011, que institui o "Restaurante Popular", dentro do Programa Estadual de Alimentação e Nutrição para populações carentes, incluindo a implantação do café da manhã e os serviços "Acessa São Paulo", "Via Rápida Emprego" e dá providências correlatas
Attachment Icon58.80012/26/2012Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
Attachment Icon58.79912/26/2012Altera dispositivos do Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009, que dispõe sobre o recadastramento geral dos inativos e dos pensionistas de servidores falecidos e dá providências correlatas
Attachment Icon58.79812/21/2012Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Attachment Icon58.79712/21/2012Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Attachment Icon58.79612/21/2012Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Attachment Icon58.79512/21/2012Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Attachment Icon58.79412/21/2012Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Attachment Icon58.79312/21/2012Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
Attachment Icon58.79212/21/2012Integra no Sistema Único de Saúde - SUS/SP, para fins de concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de saúde que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
Attachment Icon58.79112/21/2012Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio de Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Mogi-Guaçu
Attachment Icon58.79012/21/2012Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra onde se encontra implantado coletor tronco, integrante do Sistema de Esgotos Sanitários - S.E.S., situado no Bairro Chácara Cocaia - Distrito do Grajáu, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
Attachment Icon58.78912/21/2012Declara de utilidade pública para o fim de desapropriação, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, área onde se encontra instalada estação elevatória de esgoto, integrante do Sistema de Esgotos Sanitários - S.E.S., situado no Bairro Rio Bonito, Subdistrito de Capela do Socorro, zona rural do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
Attachment Icon58.78812/21/2012Declara de utilidade pública para o fim de desapropriação, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, área onde se encontra instalado um poço, integrante do Sistema de Abastecimento de Água - S.A.A., situada no Bairro Colônia, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
Attachment Icon58.78712/21/2012Dispõe sobre as obrigações dos órgãos da administração direta, suas autarquias e fundações resultantes de convênio de adesão a ser celebrado pelo Estado de São Paulo, por meio do Poder Executivo, com a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM