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AnoAnexoNúmero DeEmenta
Attachment Icon52.56412/27/2007Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Attachment Icon52.56312/27/2007Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, parte do imóvel que especifica
Attachment Icon52.56212/27/2007Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Companhia Docas de São Sebastião, de dependências que especifica
Attachment Icon52.56112/27/2007Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mogi das Cruzes, do imóvel que especifica
Attachment Icon52.56012/27/2007Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Itapira
Attachment Icon52.55912/27/2007Delega competências que especifica à Secretária de Saneamento e Energia
Attachment Icon52.55812/27/2007Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.845, de 2 de agosto de 2004, que transferiu da administração da Fazenda Pública do Estado para a da Secretaria da Fazenda, o imóvel que especifica, situado no Município de Araraquara
Attachment Icon52.55712/27/2007Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de São Paulo, necessários à instalação de uma escola técnica ou outros serviços públicos, e dá providências correlatas
Attachment Icon52.55612/27/2007Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Piracicaba, necessários às obras e serviços de implantação e pavimentação do dispositivo de segurança, em desnível, no entroncamento da SP-308 com Avenida Pompéia, no trecho Capivari-Piracicaba, compreendido entre o Km 153,300 e Km 161,980
Attachment Icon52.55512/27/2007Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de São Paulo, necessários à instalação do Teatro de Dança e da Companhia Estadual de Dança ou outros serviços públicos, e dá providências correlatas
Attachment Icon52.55412/27/2007Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens imóveis localizados no Município de São José dos Campos, necessários ao Ministério Público do Estado de São Paulo para abrigar a Promotoria de Justiça
Attachment Icon52.55312/27/2007Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bem imóvel situado no Município de Jundiaí, necessário à instalação da sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Jundiaí
Attachment Icon52.55212/27/2007Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado neste município, necessário ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para abrigar suas áreas de Transportes, Manutenção, Patrimônio, Almoxarifado e outros setores
Attachment Icon52.55112/27/2007Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o bem imóvel localizado neste município, necessário à ampliação da Unidade do Arquivo Público do Estado e dá providências correlatas
Attachment Icon52.55012/27/2007Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Presidente Alves, do imóvel que especifica
Attachment Icon52.54912/26/2007Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Attachment Icon52.54812/26/2007Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Attachment Icon52.54712/26/2007Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Attachment Icon52.54612/26/2007Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Assembléia Legislativa, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Attachment Icon52.54512/26/2007Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Attachment Icon52.54412/26/2007Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
Attachment Icon52.54312/26/2007Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Attachment Icon52.54212/26/2007Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Attachment Icon52.54112/26/2007Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Attachment Icon52.54012/26/2007Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Attachment Icon52.53912/26/2007Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Gestão Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Attachment Icon52.53812/26/2007Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Attachment Icon52.53712/26/2007Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
Attachment Icon52.53612/26/2007Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Attachment Icon52.53512/26/2007Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital