| Ano | Anexo | Número | De | Ementa | |
|  | 52.564 | 12/27/2007 | Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS |  |
|  | 52.563 | 12/27/2007 | Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, parte do imóvel que especifica |  |
|  | 52.562 | 12/27/2007 | Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Companhia Docas de São Sebastião, de dependências que especifica |  |
|  | 52.561 | 12/27/2007 | Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mogi das Cruzes, do imóvel que especifica |  |
|  | 52.560 | 12/27/2007 | Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Itapira |  |
|  | 52.559 | 12/27/2007 | Delega competências que especifica à Secretária de Saneamento e Energia |  |
|  | 52.558 | 12/27/2007 | Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.845, de 2 de agosto de 2004, que transferiu da administração da Fazenda Pública do Estado para a da Secretaria da Fazenda, o imóvel que especifica, situado no Município de Araraquara |  |
|  | 52.557 | 12/27/2007 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de São Paulo, necessários à instalação de uma escola técnica ou outros serviços públicos, e dá providências correlatas |  |
|  | 52.556 | 12/27/2007 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Piracicaba, necessários às obras e serviços de implantação e pavimentação do dispositivo de segurança, em desnível, no entroncamento da SP-308 com Avenida Pompéia, no trecho Capivari-Piracicaba, compreendido entre o Km 153,300 e Km 161,980 |  |
|  | 52.555 | 12/27/2007 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de São Paulo, necessários à instalação do Teatro de Dança e da Companhia Estadual de Dança ou outros serviços públicos, e dá providências correlatas |  |
|  | 52.554 | 12/27/2007 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens imóveis localizados no Município de São José dos Campos, necessários ao Ministério Público do Estado de São Paulo para abrigar a Promotoria de Justiça |  |
|  | 52.553 | 12/27/2007 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bem imóvel situado no Município de Jundiaí, necessário à instalação da sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Jundiaí |  |
|  | 52.552 | 12/27/2007 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado neste município, necessário ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para abrigar suas áreas de Transportes, Manutenção, Patrimônio, Almoxarifado e outros setores |  |
|  | 52.551 | 12/27/2007 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o bem imóvel localizado neste município, necessário à ampliação da Unidade do Arquivo Público do Estado e dá providências correlatas |  |
|  | 52.550 | 12/27/2007 | Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Presidente Alves, do imóvel que especifica |  |
|  | 52.549 | 12/26/2007 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, visando ao atendimento de Despesas de Capital |  |
|  | 52.548 | 12/26/2007 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas de Capital |  |
|  | 52.547 | 12/26/2007 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento, visando ao atendimento de Despesas de Capital |  |
|  | 52.546 | 12/26/2007 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Assembléia Legislativa, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais |  |
|  | 52.545 | 12/26/2007 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas de Capital |  |
|  | 52.544 | 12/26/2007 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital |  |
|  | 52.543 | 12/26/2007 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais |  |
|  | 52.542 | 12/26/2007 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas de Capital |  |
|  | 52.541 | 12/26/2007 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital |  |
|  | 52.540 | 12/26/2007 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes |  |
|  | 52.539 | 12/26/2007 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Gestão Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes |  |
|  | 52.538 | 12/26/2007 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas de Capital |  |
|  | 52.537 | 12/26/2007 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital |  |
|  | 52.536 | 12/26/2007 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON, visando ao atendimento de Despesas de Capital |  |
|  | 52.535 | 12/26/2007 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital |  |