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Número	De	Ementa
51.451	12/29/2006	Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Junqueirópolis, do imóvel que especifica
51.450	12/29/2006	Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul
51.449	12/29/2006	Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - PCJ
51.448	12/28/2006	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas de Capital
51.447	12/28/2006	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes
51.446	12/28/2006	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Sentenças Judiciais
51.445	12/28/2006	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda, para repasse à Companhia Paulista de Parcerias - CPP, visando ao atendimento de Despesas de Capital
51.444	12/28/2006	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
51.443	12/28/2006	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes
51.442	12/28/2006	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
51.441	12/28/2006	Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
51.440	12/28/2006	Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
51.439	12/28/2006	Dispõe sobre a transferência de administração dos imóveis que especifica, entre a Secretaria da Saúde e a Procuradoria Geral do Estado e dá providências correlatas
51.438	12/28/2006	Cria no Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA/SP, os Grupos de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável que especifica e dá providências correlatas
51.437	12/28/2006	Cria a Escola Técnica Estadual Dra. Maria Augusta Saraiva, no Município de São Paulo, visando a instalação de Curso Técnico em Serviços Judiciários
51.436	12/28/2006	Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios, protocolos e ajuste SINIEF e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
51.435	12/28/2006	Dispõe sobre criação e organização na Secretaria da Saúde da Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde e dá providências correlatas
51.434	12/28/2006	Dispõe sobre a reorganização da Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde e de suas unidades e dá providências correlatas
51.433	12/28/2006	Cria unidade na Coordenadoria de Regiões de Saúde, da Secretaria da Saúde, altera a denominação e dispõe sobre a reorganização das Direções Regionais de Saúde e dá providências correlatas
51.432	12/28/2006	Cria a Escola Técnica Estadual de Teodoro Sampaio, no Município de Teodoro Sampaio
51.431	12/27/2006	Fixa a distribuição do efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo
51.430	12/27/2006	Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Barão de Antonina, da área que especifica
51.429	12/27/2006	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao atendimento de Despesas Correntes
51.428	12/27/2006	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
51.427	12/27/2006	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
51.426	12/27/2006	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital
51.425	12/27/2006	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes
51.424	12/27/2006	Revoga o Decreto nº 34.199, de 19 de novembro de 1991, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor do Município de Américo de Campos, do imóvel que especifica
51.423	12/27/2006	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela AUTOVIAS S.A., imóveis necessários à execução das obras e serviços de duplicação entre o Km 28+629 ao km 28+714 da Rodovia Engenheiro Ronan Rocha - SP-345 e de implantação do dispositivo de cruzamento do km 33+00m na Rodovia Engenheiro Ronan Rocha - SP-345 com acesso a Franca e à Rodovia Rio Negro e Solimões - SP-336, no Município e Comarca de Franca, neste Estado, no trecho que especifica e dá providências correlatas
51.422	12/27/2006	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S.A., imóveis necessários à Implantação e Readequação do Dispositivo de Acesso para o Distrito Industrial II do Município de Bauru, na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP-225, entre os km 225+000m e km 226+500m, localizados nos Municípios e Comarcas de Bauru e de Pederneiras, no trecho que especifica e dá providências correlatas