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Número	De	Ementa
64.037	12/27/2018	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem, visando ao atendimento de Despesas de Capital
64.036	12/27/2018	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, visando ao atendimento de Despesas Correntes
64.035	12/27/2018	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas de Capital
64.034	12/27/2018	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas Correntes
64.033	12/27/2018	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas Correntes
64.032	12/27/2018	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel - FUNAP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
64.031	12/27/2018	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
64.030	12/27/2018	Estabelece diretrizes para a atualização cadastral do Sistema de Gerenciamento de Imóveis – SGI, altera dispositivos do Decreto nº 61.163, de 10 de março de 2015, que reformula o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado – SGPI, e dá providências correlatas
64.029	12/27/2018	Cria a Escola Superior do Instituto Butantan e dá providências correlatas
64.028	12/27/2018	Institui, junto à Secretaria da Saúde, Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar e aperfeiçoar o programa de bolsas para aprimoramento de profissionais não médicos de nível superior que atuam na área da saúde e revoga o Decreto nº 63.798, de 9 de novembro de 2018
64.027	12/27/2018	Institui a Coordenadoria de Administração da Procuradoria Geral do Estado e dá providências correlatas
64.026	12/27/2018	Dispõe sobre o pagamento de horas-aula nos cursos da Unidade do Arquivo Público do Estado - APESP, da Secretaria de Governo, nas atividades especificadas, e dá providências correlatas
64.025	12/27/2018	Transfere da administração da Secretaria de Governo para a da Secretaria de Desenvolvimento Social, o imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo e dá providências correlatas
64.024	12/27/2018	Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que especifica, localizado no Município de Barão de Antonina e dá providências correlatas
64.023	12/27/2018	Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Defensoria Pública do Estado de São Paulo as áreas que especifica
64.022	12/27/2018	Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Monteiro Lobato, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
64.021	12/27/2018	Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Campinas, de parte do imóvel que especifica
64.020	12/27/2018	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário, gratuito e por prazo determinado, do Município de Penápolis, o imóvel que especifica
64.019	12/27/2018	Altera a classificação institucional da Secretaria do Meio Ambiente nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
64.018	12/27/2018	Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
64.017	12/27/2018	Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
64.016	12/27/2018	Altera a classificação institucional da Secretaria da Saúde nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
64.015	12/27/2018	Altera a classificação institucional da Secretaria de Saúde nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
64.014	12/27/2018	Altera o Decreto 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017
64.013	12/27/2018	Divulga relação dos atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2018, referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017
64.012	12/26/2018	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, visando ao atendimento de Despesas Correntes
64.011	12/26/2018	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública , visando ao atendimento de Despesas Correntes
64.010	12/26/2018	Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
64.009	12/26/2018	Transfere os cargos e a função-atividade que especifica e dá providências correlatas
64.008	12/21/2018	Revoga o artigo 3º, inciso I, alínea “e”, do Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990, e dá providências correlatas