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Emendas Constitucionais
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Ano
Anexo
Número
De
Ementa
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2002
2001
2000
9
05/19/2000
Altera a redação dos incisos XIV e XVI do artigo 20 da Constituição Estadual.
1999
1998
1996
1995
1990