|
Emendas Constitucionais
|
-----------------------------------------
Ano
Anexo
Número
De
Ementa
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2002
2001
2000
1999
1998
1996
1995
2
02/21/1995
Altera a redação ao § 1º do artigo 24 da Constituição Estadual.
1990
