| Emendas Constitucionais |-----------------------------------------

 
AnoAnexoNúmero DeEmenta
Hide details for 20082008
Attachment Icon2612/15/2008Regulamenta a utilização de áreas verdes ou institucionais em projetos de loteamento, de acordo com o artigo 180 da Constituição Estadual.
Attachment Icon2505/12/2008Dá nova redação ao Artigo 63 da Constituição do Estado -Capítulo IV - Do Poder Judiciário.
Attachment Icon2401/23/2008Dá nova redação ao § 9º do artigo 174 da Constituição do Estado de São Paulo
Show details for 20072007
Show details for 20062006
Show details for 20052005
Show details for 20042004
Show details for 20022002
Show details for 20012001
Show details for 20002000
Show details for 19991999
Show details for 19981998
Show details for 19961996
Show details for 19951995
Show details for 19901990