| Leis Complementares |-----------------------------------------

 
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Attachment Icon1.10212/14/2009Cria funções-atividades no Quadro de Pessoal do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Attachment Icon1.10112/14/2009Dispõe sobre a criação e transformação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça.
Attachment Icon1.10012/14/2009Dispõe sobre o enquadramento de cargos de Escrevente Técnico Judiciário, criados pela Lei Complementar nº 991, de 29 de março de 2006.
Attachment Icon1.09912/07/2009Autoriza o Poder Executivo a criar cargos de técnico de enfermagem no Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde.
Attachment Icon1.09811/04/2009Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, cria os cargos de Defensor Público que especifica e dá providências correlatas.
Attachment Icon1.09710/27/2009Institui o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências.
Attachment Icon1.09609/24/2009Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Attachment Icon1.09509/18/2009Dispõe sobre a qualificação como organizações sociais das fundações e das entidades que especifica, e dá outras providências.
Attachment Icon1.09407/16/2009Institui a Jornada Integral de Trabalho Docente e a Jornada Reduzida de Trabalho Docente para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, cria cargos de docente que especifica e dá outras providências correlatas.
Attachment Icon1.09307/16/2009Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas.
Attachment Icon1.09207/03/2009Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Attachment Icon1.09106/22/2009Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Attachment Icon1.09005/20/2009Dispõe sobre a extinção do Foro Distrital de Vicente de Carvalho, da Comarca de Guarujá.
Attachment Icon1.08904/16/2009Altera a Lei complementar nº 980, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reclassificação das Comarcas do Estado de São Paulo.
Attachment Icon1.08804/16/2009Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.