| Leis Complementares |-----------------------------------------

 
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Attachment Icon99905/31/2006Institui Adicional Operacional Penitenciário - AOP para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá outras providências.
Attachment Icon99805/26/2006Altera a Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006, que institui Adicional Operacional de Localidade - A.O.L. para os integrantes das carreiras de Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado, na forma que especifica.
Attachment Icon99705/26/2006Altera a Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994.
Attachment Icon99605/23/2006Cria a carreira de Especialista Ambiental no Quadro da Secretaria do Meio Ambiente, e dá providências correlatas.
Attachment Icon99505/19/2006Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Attachment Icon99405/18/2006Institui Adicional Operacional de Localidade - A.O.L. para os integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado, na forma que especifica.
Attachment Icon99304/12/2006Institui Gratificação Especial de Atividade Técnico-Desportiva - GEATD para os integrantes das classes que especifica, do Quadro da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, e dá providências correlatas.
Attachment Icon99203/31/2006Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Attachment Icon99103/29/2006Altera a organização e a divisão judiciária do Estado e cria cargos no Quadro do Tribunal de Justiça.
Attachment Icon99002/20/2006Altera a Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992, que dispõe sobre estágio no Ministério Público e dá outras providências.
Attachment Icon98901/17/2006Altera a Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e dá outras providências.
Attachment Icon98801/09/2006Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.