| Leis |-----------------------------------------

 
AnoAnexoNúmero DeEmenta
Show details for 20242024
Show details for 20232023
Show details for 20222022
Show details for 20212021
Show details for 20202020
Show details for 20192019
Show details for 20182018
Show details for 20172017
Show details for 20162016
Show details for 20152015
Hide details for 20142014
Attachment Icon15.64612/22/2014Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2015.
Attachment Icon15.64512/23/2014Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Attachment Icon15.64412/23/2014Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Attachment Icon15.64312/23/2014Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Attachment Icon15.64212/23/2014Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Attachment Icon15.64112/23/2014Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Attachment Icon15.64012/23/2014Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Attachment Icon15.63912/22/2014Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Attachment Icon15.63812/23/2014Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Attachment Icon15.63712/22/2014Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Attachment Icon15.63612/23/2014Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Attachment Icon15.63512/23/2014Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Attachment Icon15.63412/23/2014Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Attachment Icon15.63312/23/2014Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Attachment Icon15.63212/23/2014Inclui evento no Calendário Turístico do Estado.
Attachment Icon15.63112/23/2014Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Attachment Icon15.63012/23/2014Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Attachment Icon15.62912/23/2014Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Attachment Icon15.62812/23/2014Declara de utilidade pública a entidade que especifica.