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Attachment Icon12.18312/29/2005Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências.
Attachment Icon12.18212/29/2005Prorroga disposição da Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica.
Attachment Icon12.18112/29/2005Altera a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e cancela débitos fiscais.
Attachment Icon12.18012/27/2005Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais no exercício de 2005.
Attachment Icon12.17912/21/2005Dá denominação ao Centro de Manejo de Animais Silvestres - CEMAS.
Attachment Icon12.17812/21/2005Dá denominação ao "campus" da Faculdade de Tecnologia de Mococa.
Attachment Icon12.17712/21/2005Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Poder Judiciário.
Attachment Icon12.17612/20/2005Dá denominação à Delegacia de Polícia de Cajuru.
Attachment Icon12.17512/20/2005Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Attachment Icon12.17412/20/2005Dá denominação ao Hospital de Base que especifica, situado em Bauru.