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Attachment Icon11.81612/30/2004Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2005.
Attachment Icon11.81512/23/2004Dispõe sobre a criação de área de Zona de Uso Predominantemente Industrial - ZUPI no Município de Itapevi.
Attachment Icon11.81412/23/2004Autoriza o Poder Executivo a ex-tinguir a Faculdade de Engenharia Quí-mica de Lorena – FAENQUIL, e dá outras providências correlatas
Attachment Icon11.81312/16/2004Prorroga disposição da Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica
Attachment Icon11.81212/16/2004Cria cargos no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providência correlata.
Attachment Icon11.81109/14/2004Dá denominação a Batalhão da Polícia Militar que especifica.
Attachment Icon11.81009/09/2004Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Attachment Icon11.80909/09/2004Dá denominação a terminal de embarque de passageiros do aeroporto que especifica.
Attachment Icon11.80809/09/2004Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica.