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Attachment Icon11.33212/18/2002Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2003.
Attachment Icon11.33112/26/2002Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Attachment Icon11.33012/26/2002Dispõe sobre a ampliação da área de intervenção do Programa de Atuação em Cortiços e dá outras providências.
Attachment Icon11.32912/26/2002Cria o programa "Núcleo Universitário de Apoio às Comunidades Carentes - NUACC", e dá outras providências.
Attachment Icon11.32812/26/2002Dispõe sobre a remuneração do Deputado Estadual.
Attachment Icon11.32712/20/2002Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Diadema.
Attachment Icon11.32612/20/2002Dá denominação ao dispositivo de entroncamento que especifica.