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Attachment Icon17.30912/29/2020Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2021.
Attachment Icon17.30812/22/2020Dispõe sobre a criação do Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo – FUNTESP e do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo – CETER-SP, nos termos da Lei federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
Attachment Icon17.30712/21/2020Prorroga, para o exercício financeiro de 2021, os efeitos da Lei nº 16.929, de 16 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício de 2019.
Attachment Icon17.30612/21/2020Prorroga, para o exercício financeiro de 2021, os efeitos da Lei nº 16.090, de 8 de janeiro de 2016, que fixou o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016.
Attachment Icon17.30512/21/2020Altera a Lei nº 16.262, de 29 de junho de 2016, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem – DER a alienar, mediante doação, ao Município de Itapira, o imóvel que especifica.
Attachment Icon17.30412/17/2020Altera os limites do Parque Estadual do Juquery, criado pelo Decreto nº 36.859, de 5 de junho de 1993, alterado pelo Decreto nº 44.099, de 12 de julho de 1999.
Attachment Icon17.30312/17/2020Autoriza o Poder Executivo, nos termos do artigo 19, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Attachment Icon17.30212/11/2020Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União em operações de crédito externas junto ao New Development Bank – NDB, altera a Lei n°15.427, de 22 de maio de 2014 e a Lei n°15.266, de 26 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Attachment Icon17.30112/01/2020Proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, no Estado, e dá outras providências.
Attachment Icon17.30012/01/2020Institui o Programa de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas no Estado.
Attachment Icon17.29910/29/2020Isenta do ICMS as operações com os medicamentos que relaciona, destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.
Attachment Icon17.29810/22/2020Denomina “Milton Josepetti” a passarela localizada no Km 271,400 da Via Rondon - SP 300, em São Manuel.
Attachment Icon17.29710/22/2020Denomina “Prefeito Francisco Vieira dos Santos” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 634/270, localizado no Km 634 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Caiuá.
Attachment Icon17.29610/22/2020Dispõe sobre o incentivo de doação dos cupons ou notas fiscais referentes aos créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos farmacêuticos e congêneres para as Santas Casas ou hospitais filantrópicos na forma que especifica, e dá outras providências.
Attachment Icon17.29510/22/2020Dispõe sobre o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional declaradas invasoras e/ou nocivas ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Attachment Icon17.29410/22/2020Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Estadual divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade.
Attachment Icon17.29310/15/2020Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.
Attachment Icon17.29210/13/2020Institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos e dá outras providências.
Attachment Icon17.29110/06/2020Institui a “Semana de Conscientização da Síndrome Pós-Pólio”.
Attachment Icon17.29010/06/2020Cria o Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino, e dá outras providências.
Attachment Icon17.28909/25/2020Isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a Covid-19 a serem utilizados durante a realização das eleições municipais de 2020.
Attachment Icon17.28808/31/2020Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
Attachment Icon17.28708/31/2020Declara de utilidade pública a instituição Restitui - Centro de Tratamento para Dependentes Químicos e Alcoólatras, com sede em Caraguatatuba.
Attachment Icon17.28608/20/2020Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Attachment Icon17.28507/31/2020Declara de utilidade pública o Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo de Urânia, com sede naquele Município.