Ano	Anexo	Tipo do Ato	Número	Data	Ementa
	1989		Constituição		10/05/1989
	2023		Decreto	67.479	02/10/2023	Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
	2023		Lei	17.692	05/25/2023	Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007
	2022		Decreto	67.409	12/28/2022	Cria o Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que produzem produtos e subprodutos de origem mineral – CADMINÉRIO e estabelece procedimentos para sua aquisição pelo Governo do Estado de São Paulo.
	2022		Decreto	66.850	06/15/2022	Organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e dá providências correlatas
	2022		Lei	17.526	03/30/2022	Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
	2021		Decreto	65.850	07/06/2021	Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
	2020		Decreto	65.244	10/14/2020	Aprova o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental - APA Sistema Cantareira, assim declarada pela Lei nº 10.111, de 4 de dezembro de 1998
	2020		Decreto	65.165	09/02/2020	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., a área necessária à duplicação do km 86+900m ao km 89+700m do Contorno Alternativo de Brigadeiro Tobias (área complementar), no Município e Comarca de Sorocaba, e dá providências correlatas
	2020		Decreto	64.998	05/29/2020	Dispõe sobre alteração de denominação de Secretaria de Estado e transferências que especifica e dá providências correlatas
	2019		Decreto	64.416	08/28/2019	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa pela Gas Brasiliano Distribuidora S.A., as áreas específicas de imóveis situados nos Municípios de Cravinhos e São Simão e dá providências correlatas
	2019		Decreto	64.394	08/15/2019	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – VIAOESTE S.A., as áreas necessárias à execução das obras de duplicação, do Km 86+900 ao Km 89+700, da Rodovia Raposo Tavares, SP–270, localizadas no Município e Comarca de Sorocaba, no trecho que especifica e dá providências correlatas
	2019		Decreto	64.292	06/18/2019	Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Litoral Norte
	2019		Decreto	64.166	04/03/2019	Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
	2019		Decreto	64.132	03/11/2019	Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e dá providências correlatas
	2019		Decreto	64.059	01/01/2019	Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e desativações que especifica e dá providências correlatas
	2019		Lei	16.953	03/18/2019	Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
	2019		Lei	16.923	01/06/2019	Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2019.
	2018		Decreto	63.835	11/22/2018	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., os imóveis necessários às obras de duplicação da Rodovia Cornélio Pires, SP-127, entre o km 55+300m e o km 58+480m, Município de Saltinho, Comarca de Piracicaba, e Município e Comarca de Rio das Pedras, no trecho que especifica e dá providências correlatas
	2018		Decreto	63.534	06/29/2018	Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Energia e Mineração nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
	2018		Decreto	63.384	05/09/2018	Dispõe sobre a transferência da vinculação das entidades que especifica e dá providências correlatas
	2018		Decreto	63.263	03/09/2018	Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Alto Paranapanema
	2018		Lei	16.884	12/20/2018	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
	2018		Lei	16.665	01/17/2018	Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
	2018		Lei	16.649	01/11/2018	Obriga os postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural – GNV a efetuar a operação apenas nos veículos identificados com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.
	2018		Lei	16.646	01/10/2018	Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2018.
	2017		Decreto	62.914	11/08/2017	Reorganiza o Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água-Programa Nascentes e dá providências correlatas
	2017		Decreto	62.913	11/07/2017	Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, e dá providências correlatas
	2017		Decreto	62.798	08/23/2017	Revoga o Decreto nº 59.093, de 15 de abril de 2013, e o inciso XIV do artigo 3º do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015
	2017		Decreto	62.489	02/21/2017	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIA DAS COLINAS S.A., os imóveis necessários às obras de duplicação, entre o km 55+300m e o km 58+480m, da Rodovia Cornélio Pires, SP - 127, Municípios de Saltinho e Rio das Pedras e Comarca de Piracicaba e Rio das Pedras, no trecho que especifica e dá providências correlatas
	2017		Lei	16.511	07/27/2017	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
	2017		Lei	16.402	03/30/2017	Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
	2016		Decreto	62.243	10/31/2016	Dispõe sobre as regras e procedimentos para o licenciamento ambiental da aquicultura, no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
	2016		Decreto	62.229	10/24/2016	Altera a redação do “caput” e incisos do artigo 27 do Decreto nº 54.645, de 1º de março de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos
	2016		Decreto	62.228	10/24/2016	Institui, junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, o Fórum Náutico Paulista e dá providências correlatas
	2016		Decreto	62.063	06/27/2016	Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI com a finalidade de implementar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, aprovados na Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, ocorrida na sede da Organização das Nações Unidas – ONU, no período de 25 a 27 de setembro de 2015, no âmbito do Estado de São Paulo
	2016		Decreto	62.061	06/27/2016	Regulamenta dispositivos da Lei nº 15.913, de 2 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras – APRM-ATC, e dá providências correlatas
	2016		Decreto	61.854	03/02/2016	Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria de Energia e Mineração, parte do imóvel que especifica, situado na Capital
	2016		Lei	16.347	12/28/2016	Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2017.
	2016		Lei	16.337	12/13/2016	Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH e dá providências correlatas.
	2016		Lei	16.291	07/20/2016	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
	2016		Lei	16.162	03/14/2016	Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
	2015		Decreto	61.710	12/14/2015	Institui, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Grupo de Trabalho para elaboração do Plano ABC – Agricultura de Baixo Carbono, no âmbito do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
	2015		Decreto	61.660	11/25/2015	Altera a classificação institucional da Secretaria de Energia e Mineração nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
	2015		Decreto	61.604	11/04/2015	Altera a denominação da Secretaria de Energia para Secretaria de Energia e Mineração e dá providências correlatas
	2015		Decreto	61.567	10/19/2015	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., imóveis necessários às obras de duplicação da Rodovia Cornélio Pires, SP-127, entre o Km 62+300m e o Km 63+640m, Município e Comarca de Tietê, no trecho que especifica e dá providências correlatas
	2015		Decreto	61.415	08/07/2015	Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Pontal do Paranapanema
	2015		Decreto	61.346	07/06/2015	Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Turvo/Grande.
	2015		Decreto	61.183	03/20/2015	Acresce dispositivos ao Decreto nº 61.137, de 26 de fevereiro de 2015, que cria no âmbito da Administração Pública do Estado, o Comitê Gestor do Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água, instituído pelo Decreto nº 60.521, de 5 de junho de 2014
	2015		Decreto	61.137	02/26/2015	Cria, no âmbito da Administração Pública do Estado, o Comitê Gestor do Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água, instituído pelo Decreto nº 60.521, de 5 de junho de 2014, e dá providências correlatas.
	2015		Lei	16.083	12/27/2015	Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2016.
	2015		Lei	16.082	12/27/2015	Institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2016-2019.
	2015		Lei	15.913	10/02/2015	Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras - APRMATC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais
	2015		Lei	15.790	04/16/2015	Dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery APRM-AJ e dá providências correlatas.
	2014		Decreto	60.147	02/11/2014	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A.-INTERVIAS, os imóveis necessários às obras de implantação do contorno de Mogi Mirim - 2ª Fase, SP-340 x SP-147, sentido Limeira, localizados no Município e Comarca de Mogi Mirim, no trecho que especifica e dá providências correlatas
	2014		Lei	15.624	12/18/2014	Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
	2013		Decreto	59.261	06/05/2013	Institui o Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo SICAR-SP, e dá providências correlatas
	2013		Decreto	59.007	03/26/2013	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., imóveis necessários às obras de melhoramento do dispositivo no km 392+400m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Salto Grande, Comarca de Ourinhos, no trecho que especifica e dá providências correlatas
	2013		Decreto	58.996	03/25/2013	Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor da Baixada Santista e dá providências correlatas
	2013		Lei	15.250	12/18/2013	Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
	2013		Lei	14.945	01/13/2013	Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
	2013		Lei	14.945	01/13/2013	Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
	2012		Decreto	58.814	12/26/2012	Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Ribeira de Iguape/Litoral Sul
	2012		Decreto	58.813	12/27/2012	Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio de Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Baixo Pardo/Grande
	2012		Decreto	58.791	12/20/2012	Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio de Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Mogi-Guaçu
	2012		Decreto	58.772	12/20/2012	Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Sapucaí-Mirim/Grande.
	2012		Decreto	58.771	12/19/2012	Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Pardo.
	2012		Decreto	58.406	09/21/2012	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da empresa Viterbo Machado Luz Mineração Ltda., o imóvel que especifica
	2012		Lei	14.693	03/01/2012	Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
	2011		Decreto	57.394	10/03/2011	Cria a Subsecretaria de Mineração, dá nova denominação à Subsecretaria de Petróleo, Gás e Mineração e altera o Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011, que organiza a Secretaria de Energia e dá providências correlatas
	2011		Decreto	57.006	05/20/2011	Organiza a Secretaria de Energia e dá providências correlatas
	2011		Lei	14.394	04/01/2011	Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
	2010		Decreto	56.501	12/08/2010	Aprova e fixa os mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica da Baixada Santista
	2010		Decreto	55.640	03/26/2010	Reorganiza o Instituto Geológico - IG, da Secretaria do Meio Ambiente, e dá providências correlatas
	2010		Lei	13.983	03/17/2010	Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
	2009		Decreto	55.008	11/10/2009	Aprova e fixa os valores a serem aplicados na cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas dos Rios Sorocaba e Médio Tietê
	2009		Decreto	54.645	08/05/2009	Regulamenta dispositivos da Lei n° 12.300 de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e altera o inciso I do artigo 74 do Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976
	2009		Decreto	54.245	04/16/2009	Declara de utilidade pública, bens imóveis situados nos Municípios de Jundiaí, Cajamar, Osasco e São Paulo, para fins de instituição de servidão administrativa de faixa de passagem dos dutos de gás natural e, para fins de desapropriação para a implantação da Estação de Conjunto de Regulagem e Medição - CRM, Estação de Sistema de Odorização e Estação de Controle de Pressão Aérea - ERP Aérea, pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS
	2009		Lei	13.581	08/18/2009	Institui o "Dia Estadual da Mineração".
	2009		Lei	13.579	07/13/2009	Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B, e dá outras providências correlatas.
	2009		Lei	13.485	04/03/2009	Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
	2008		Decreto	53.698	11/14/2008	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Capela do Alto, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos
	2008		Decreto	53.027	05/26/2008	Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente - SMA e dá providências correlatas
	2008		Decreto	52.755	02/27/2008	Declara de utilidade pública, bens imóveis situados nos Municípios de Jundiaí, Cajamar, Osasco e São Paulo, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, necessárias à passagem de dutos de gás natural e implantação de Estação de Conjunto de Regulagem e Medição, de Sistema de Odorização e de Controle de Pressão Aérea, pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGAS, em imóveis situados nos Municípios de Jundiaí, Cajamar, Osasco e São Paulo
	2008		Lei	12.967	04/29/2008	Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007
	2007		Decreto	51.686	03/22/2007	Regulamenta dispositivos da Lei estadual n° 12.233, de 16 de janeiro de 2006, - Lei Específica Guarapiranga, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G, e dá providências correlatas
	2007		Lei	12.640	07/11/2007	Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas.
	2006		Decreto	51.450	12/28/2006	Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul
	2006		Decreto	50.581	03/06/2006	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., os imóveis necessários à construção do RODOANEL Metropolitano de São Paulo, denominado "Mário Covas", no trecho que especifica e dá providências correlatas
	2006		Lei	12.300	03/16/2006	Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.
	2006		Lei	12.233	01/16/2006	Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, e dá outras providências correlatas.
	2005		Decreto	50.108	10/13/2005	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., os imóveis necessários à construção do RODOANEL Metropolitano de São Paulo, denominado "Mário Covas", no trecho que especifica e dá providências correlatas
	2005		Lei	11.971	08/03/2005	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006.
	2004		Decreto	49.215	12/06/2004	Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, prevê usos e atividades para as diferentes zonas, estabelece diretrizes, metas ambientais e sócio-econômicas e dá outras providências, nos termos estabelecidos pela Lei nº 10.019, de 3 de julho de 1998
	2004		Decreto	49.041	10/18/2004	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A., imóveis necessários à Remodelação de Acesso, na Rodovia Dr. Paulo Lauro - SP-215, km 115+970m, localizados no Município e Comarca de Descalvado, no trecho que especifica e dá providências correlatas
	2004		Lei	11.782	07/22/2004	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005.
	2003		Decreto	47.906	06/24/2003	Dispõe sobre as transferências que especifica, organiza a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, extingue a Secretaria de Energia e dá providências correlatas
	2002		Decreto	47.400	12/04/2002	Regulamenta dispositivos da Lei Estadual n° 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise
	2002		Decreto	47.397	12/04/2002	Dá nova redação ao Título V e ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
	2001		Lei	10.773	03/01/2001	Declara Área de Proteção Ambiental a Bacia Hidrográfica do Rio Batalha.

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