Ano	Anexo	Tipo do Ato	Número	Data	Ementa
	2023		Decreto	67.529	03/03/2023	Revoga dispositivos do Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021.
	2022		Decreto	66.575	03/17/2022	Altera o Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021
	2018		Decreto	63.377	05/07/2018	Altera a denominação do Conselho Estadual de Cultura, da Secretaria da Cultura, para Conselho Estadual de Política Cultural, dispõe sobre sua organização, revoga o Decreto nº 52.958, de 5 de maio de 2008, e dá providências correlatas
	2018		Lei	16.799	07/20/2018	Inclui evento no Calendário Turístico do Estado.
	2016		Lei	16.314	11/06/2016	Inclui evento no Calendário Turístico do Estado.
	2015		Lei	15.865	07/08/2015	Inclui evento no Calendário Turístico do Estado.
	2014		Decreto	60.222	03/11/2014	Permite à Fazenda do Estado autorizar o uso, a título precário e oneroso, nos dias 15 e 16 de março de 2.014, em favor do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante - CDHIC, de parte do imóvel que especifica
	2013		Lei	15.104	07/29/2013	Inclui evento no Calendário Turístico do Estado.
	2011		Lei	14.633	12/13/2011	Inclui evento no Calendário Oficial do Estado.
	2009		Lei	13.826	11/30/2009	Inclui no Calendário Turístico do Estado evento que especifica.
	2009		Lei	13.825	11/30/2009	Inclui no Calendário Turístico do Estado evento que especifica.
	2009		Lei	13.396	01/15/2009	Inclui no Calendário Turístico do Estado evento que especifica.
	2009		Lei	13.369	01/15/2009	Inclui no Calendário Turístico do Estado evento que especifica.
	2005		Decreto	50.323	12/08/2005	Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 2006
	2005		Decreto	49.342	01/24/2005	Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 2005
	2004		Decreto	48.450	01/19/2004	Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 2004
	2003		Decreto	47.661	02/18/2003	Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 2003
	2002		Lei	11.140	04/24/2002	Inclui evento no calendário turístico do Estado.
	2001		Decreto	46.418	12/21/2001	Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 2002
	2000		Decreto	45.524	12/12/2000	Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 2001

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