GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Lei nº 17.633, de 17 de fevereiro de 2023 |
(Projeto de lei nº 1307, de 2019, do Deputado Mauro Bragato - PSDB) |
Dá a denominação de “Vereador Anselmo Lúcio de Souza” ao dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto - SPD 638/270, localizado no km 637,700 da SP 270 - Rodovia Raposo Tavares, no município de Caiuá |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Passa a denominar-se “Vereador Anselmo Lúcio de Souza” o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto - SPD 638/270, localizado no km 637,700 da SP 270 - Rodovia Raposo Tavares, no município de Caiuá. Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 2023. Tarcísio de Freitas |
Publicado em : "D.O" de 18/02/2023 - Seção I - Pág. 1 |
Atualizado em: 24/02/2023 11:03 |
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