GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Lei nº 17.633, de 17 de fevereiro de 2023

(Projeto de lei nº 1307, de 2019, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)


Dá a denominação de “Vereador Anselmo Lúcio de Souza” ao dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto - SPD 638/270, localizado no km 637,700 da SP 270 - Rodovia Raposo Tavares, no município de Caiuá


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “Vereador Anselmo Lúcio de Souza” o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto - SPD 638/270, localizado no km 637,700 da SP 270 - Rodovia Raposo Tavares, no município de Caiuá.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 2023.

Tarcísio de Freitas
Natália Resende Andrade Avilá
Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 17 de fevereiro de 2023.


Publicado em : "D.O" de 18/02/2023 - Seção I - Pág. 1
Atualizado em: 24/02/2023 11:03

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