GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Lei nº 14.680, de 29 de dezembro de 2011 |
(Projeto de lei nº 588/11, do Deputado Adriano Diogo - PT) |
Institui o “Dia Estadual de Luta Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais”. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: |
Publicado em : D.O.E. de 30/12/2011 -Seção I - pág. 01 |
Atualizado em: 03/01/2012 11:13 |
14680.doc |