GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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Lei nº 11.816, de 30 de dezembro de 2004 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Governo do Estado | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2005. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2005 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la a sua efetiva arrecadação. Artigo 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 69.887.577.689,00 (sessenta e nove bilhões, oitocentos e oitenta e sete milhões, quinhentos e setenta e sete mil e seiscentos e oitenta e nove reais). I- no Orçamento Fiscal, em R$ 58.640.995.981,00 (cinqüenta e oito bilhões, seiscentos e quarenta milhões, novecentos e noventa e cinco mil e novecentos e oitenta e um reais). II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 11.246.581.708,00 (onze bilhões, duzentos e quarenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e um mil e setecentos e oito reais). Artigo 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
§ 1º - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações. § 2º - Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, as receitas próprias e as receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes. SEÇÃO II DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS Artigo 6º - A despesa do Orçamento de Investimentos das Empresas, não computadas as entidades cuja programação consta integralmente do Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 4.086.835.000,00 (quatro bilhões, oitenta e seis milhões, oitocentos e trinta cinco mil reais), contemplando as seguintes Fontes de Financiamento e Despesas por Órgão:
SEÇÃO III DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I- abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II- abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, fixado nos termos do artigo 19, da Lei nº 11.782, de 22 de julho de 2004, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2005, observado o disposto no inciso III, do artigo 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. § 1º - Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos: 1. destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, conforme o artigo 33 da Lei nº 11.782, de 22 de julho de 2004. 2. destinados à cobertura de despesas à conta das receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes. 3. abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º desta lei. § 2º - Observados os limites a que se referem os incisos I e II, fica o Poder Executivo autorizado a alocar recursos em grupos de despesa não dotados inicialmente no âmbito dos projetos e atividades, com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada nesta lei. Artigo 8º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, no âmbito de cada órgão, entre: elementos do mesmo grupo de despesa; e, entre atividades e projetos de um mesmo programa. SEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Artigo 9º - Fica o Poder Executivo, observado o disposto na alínea "d", inciso I, do artigo 23, da Lei nº 11.782, de 22 de julho de 2004, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimada para o exercício de 2005, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. DISPOSIÇÃO FINAL Artigo 10 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005. PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, aos 30 de dezembro de 2004. GERALDO ALCKMIN Alexandre de Moraes Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Eduardo Refinetti Guardia Secretário da Fazenda Antonio Duarte Nogueira Júnior Secretário de Agricultura e Abastecimento Mauro Guilherme Jardim Arce Secretário de Energia, Recursos Hídricos, Saneamento e Obras Dario Rais Lopes Secretário dos Transportes Gabriel Benedito Issaac Chalita Secretário da Educação Luiz Roberto Barradas Barata Secretário da Saúde Saulo de Castro Abreu Filho Secretário da Segurança Pública Francisco Prado de Oliveira Ribeiro Secretário do Emprego e Relações do Trabalho Cláudia Maria Costin Secretária da Cultura João Carlos de Souza Meirelles Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo Andrea Sandro Calabi Secretário de Economia e Planejamento José Goldemberg Secretário do Meio Ambiente Mario Bragato Secretário Adjunto respondendo pelo expediente da Secretaria da Habitação Maria Helena Guimarães de Castro Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes Secretário dos Transportes Metropolitanos Nagashi Furukawa Secretário da Administração Penitenciária Lars Schmidt Grael Secretário da Juventude, Esporte e Lazer Arnaldo de Abreu Madeira Secretário-chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 2004. Retificação do D.O.E em 04 de janeiro de 2005. LEI Nº 11.816, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2005 retificação do D.O. de 31.12.2004 leia-se como segue e não como constou: Artigo 6º - A despesa do Orçamento de Investimentos das Empresas, não computadas as entidades cuja programação consta integralmente do Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 4.086.835.000,00 (quatro bilhões, oitenta e seis milhões, oitocentos e trinta cinco mil reais), contemplando as seguintes Fontes de Financiamento e Despesas por Órgão: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Publicado em : 31/12/2004 - Seçção I - pág. 01 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Atualizado em: 27/12/2006 13:12 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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